Legislação
Lei 14.844, de 24/04/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Fica denominada Vale do Panema a Área Especial de Interesse Turístico de que trata o art. 2º desta Lei. [[Lei 14.844/2024, art. 2º.]]
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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Restabelecimento de Plano de Saúde com Pedido de Danos Morais
Modelo de manifestação acerca da contestação apresentada em ação que objetiva o restabelecimento de plano de saúde e indenização por danos morais, abordando pontos chave da lide e refutando argumentos do réu.
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Modelo de Petição de Revisão Criminal para Revisão de Pena após Trânsito em Julgado
Este documento apresenta um modelo de petição de revisão criminal, fundamentado legal e constitucionalmente, destinado à revisão de pena em processo com trânsito em julgado. Aborda argumentação jurídica, fatos e direito, conceitos e definições, e considerações finais sobre o tema.
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