Legislação
Medida Provisória 1.213, de 22/04/2024
Capítulo I - DO PROGRAMA ACREDITA NO PRIMEIRO PASSO (Ir para)
Art. 4º- As eventuais despesas do Programa Acredita no Primeiro Passo serão de natureza discricionária e ficarão sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º - As despesas decorrentes da implementação e da execução do Programa Acredita no Primeiro Passo, nos termos desta Medida Provisória, serão custeadas por aporte da União nas dotações orçamentárias relacionadas, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
§ 2º - O Programa Acredita no Primeiro Passo poderá ser custeado por outras fontes de recursos destinadas pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios ou por instituições privadas, inclusive por meio de captação de doações para essa finalidade.
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Petição de tese com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando a condenação dos três acusados por duplo homicídio no tribunal do júri.
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