Decreto 12.002, de 01/06/2024
Art. 62
CAPÍTULO IX - DA CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS (Ir para)
Seção I - DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL (Ir para)
- Definição de consolidação
- Os atos normativos serão reunidos em codificações e consolidações, com as matérias conexas ou afins, de maneira a constituir a Consolidação da Legislação Federal.
Parágrafo único - A Consolidação a que se refere o caput consistirá na reunião dos atos normativos pertinentes a determinada matéria em um único ato normativo, com a revogação formal dos atos incorporados à consolidação e sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.