Legislação Digital Atualizada
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Diário Oficial de 20/03/2020

Doc. 202.1253.6003.3200

Medida Provisória 927, de 20/03/2020 - Arts.36-37-38-39

EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/03/2020

Doc. 202.1253.6001.4200

Decreto 10.278, de 18/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei 13.874, de 20/09/2019, e no art. 2º-A da Lei 12.682, de 9/07/2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

Doc. 202.1253.6001.5600

Decreto 10.279, de 18/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.094, de 17/07/2017, que regulamenta dispositivos da Lei 13.460, de 26/06/2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Doc. 202.1253.6001.6000

Decreto 10.280, de 18/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.976, de 19/08/2019, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.

Doc. 202.1253.6001.6300

Decreto 10.281, de 18/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 10.601.952,00, aberto pela Medida Provisória nº 912, de 19/12/2019.

Doc. 202.1253.6002.8800

Medida Provisória 925, de 18/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Saúde. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.

Diário Oficial de 16/03/2020

Doc. 202.1253.6001.0900

Decreto 10.273, de 13/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Microempresa. Consórcio. Altera o Decreto 8.538, de 6/10/2015, para adequá-lo ao disposto na Lei 11.488, de 15/06/2007, art. 34 e estender o tratamento diferenciado para consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte.

Doc. 202.1253.6001.1300

Decreto 10.274, de 13/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 3.446, de 4/05/2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico.

Doc. 202.1253.6001.1600

Decreto 10.275, de 13/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono.

Doc. 202.1253.6001.2600

Decreto 10.276, de 13/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência externa em 05/12/2019). Convenção internacional. ONU. Aduana. Aduaneiro. Promulga o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros - Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26/06/1999.

Doc. 202.1253.6001.3000

Decreto 10.277, de 16/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-4-A-4-B-5-6-7-8-9

EMENTA: (Republicado em 17/03/2020). (Republicado em 16/03/2020). Administrativo. Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

Diário Oficial de 13/03/2020

Doc. 202.1253.6001.0500

Decreto 10.272, de 12/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

Doc. 202.1253.6002.8400

Medida Provisória 924, de 13/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 11/03/2020

Doc. 202.1253.6002.6700

Lei 13.980, de 11/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Saúde. Altera a Lei 11.664, de 29/04/2008, que «dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS», para garantir a realização de ultrassonografia mamária.

Diário Oficial de 09/03/2020

Doc. 202.1253.6000.8000

Decreto 10.269, de 06/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Estratégico e o Comitê-Executivo do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.

Doc. 202.1253.6000.9300

Decreto 10.270, de 06/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

Doc. 202.1253.6001.0200

Decreto 10.271, de 06/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução da Resolução GMC 37/19, de 15/07/2019, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico.

Diário Oficial de 06/03/2020

Doc. 202.1253.6000.3700

Decreto 10.262, de 05/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14 (43PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.

Doc. 202.1253.6000.4000

Decreto 10.263, de 05/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 2.594, de 15/05/1998, que regulamenta a Lei 9.491, de 9/09/1997, para dispor sobre o Programa Nacional de Desestatização - PND.

Doc. 202.1253.6000.4400

Decreto 10.264, de 05/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência em 09/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.252, de 20/02/2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e remaneja os cargos em comissão e funções de confiança.

Doc. 202.1253.6000.4700

Decreto 10.265, de 05/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Administrativo. Institui a Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação.

Doc. 202.1253.6000.5500

Decreto 10.266, de 05/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a identidade funcional expedida pela administração pública federal.

Doc. 202.1253.6000.6200

Decreto 10.267, de 05/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica.

Doc. 202.1253.6000.7200

Decreto 10.268, de 06/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a implementação e o acompanhamento da participação da República Federativa do Brasil no programa Global Entry dos Estados Unidos da América de trâmite imigratório simplificado para viajantes pré-aprovados.

Diário Oficial de 04/03/2020

Doc. 202.1253.6000.2000

Decreto 10.260, de 03/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.