Legislação
Lei 14.850, de 02/05/2024
Capítulo II - DA POLÍTICA NACIONAL DE QUALIDADE DO AR (Ir para)
Seção III - DOS PLANOS DE GESTÃO DA QUALIDADE DO AR (Ir para)
Subseção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 13- São planos de gestão da qualidade do ar:
I - o Plano Nacional de Gestão da Qualidade do Ar;
II - os Planos Estaduais e Distrital de Gestão da Qualidade do Ar; e
III - o Plano para Episódios Críticos de Poluição do Ar.
§ 1º - Os Planos Estaduais e Distrital de Gestão da Qualidade do Ar deverão ser elaborados pelo órgão ambiental estadual ou distrital e aprovados pelo conselho de meio ambiente correspondente.
§ 2º - É assegurada ampla publicidade ao conteúdo dos planos de gestão da qualidade do ar previstos no caput deste artigo, observado o disposto na Lei 10.650, de 16/04/2003.
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Este documento oferece um modelo de petição inicial para casos trabalhistas onde se discute a aplicação da prescrição intercorrente, de acordo com o Art. 11-A da CLT, propondo argumentação legal, constitucional e jurídica para contestar sua incidência no caso em análise.
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Este modelo de petição é utilizado para a renovação compulsória de contrato de locação comercial, assegurando ao locatário o direito de continuar no imóvel pelo prazo determinado na lei, sob as mesmas condições do contrato anterior.
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