Legislação

Lei 14.850, de 02/05/2024

Art. 3º

Capítulo II - DA POLÍTICA NACIONAL DE QUALIDADE DO AR (Ir para)

Seção I - DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 3º

- São princípios da Política Nacional de Qualidade do Ar:

I - a prevenção e a precaução;

II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;

III - o desenvolvimento sustentável;

IV - o respeito às diversidades locais e regionais;

V - o direito da sociedade à informação e ao controle social;

VI - a razoabilidade e a proporcionalidade;

VII - o cuidado com as populações mais vulneráveis, especialmente os grupos sensíveis; e

VIII - a visão sistêmica, na gestão da qualidade do ar, que considere as diferentes fontes de emissões e as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública.

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