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Medida Provisória 1.214, de 29/04/2024

Art. 1º

Íntegra da Norma
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Atualizações

Art. 1º

- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00 (trezentos e sessenta e nove milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.