Pesquisa de Legislação

Diário Oficial de 22/02/2021

Doc. 211.6674.2005.7800

Medida Provisória 1.031, de 23/02/2021 - Arts.16 17 18

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei 5.899, de 5/07/1973, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 10.438, de 26/04/2002.

Diário Oficial de 19/02/2021

Doc. 211.6674.2005.5900

Medida Provisória 1.030, de 22/02/2021 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 19/02/2021

Doc. 211.6674.2002.5200

Decreto 10.631, de 18/02/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Licitação. Altera o Decreto 2.295, de 4/08/1997, que regulamenta o disposto na Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 24, caput, IX, que dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

Diário Oficial de 19/02/2021

Doc. 211.6674.2002.5600

Decreto 10.632, de 18/02/2021 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.052, de 15/05/2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.

Diário Oficial de 12/02/2021

Doc. 211.6674.2002.5900

Decreto 10.633, de 18/02/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 12/02/2021

Doc. 211.6674.2002.3100

Decreto 10.626, de 11/02/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.605, de 14/10/2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil.

Diário Oficial de 12/02/2021

Doc. 211.6674.2002.3500

Decreto 10.627, de 12/02/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: (Vigência em 13/04/2021). Administrativo. Altera o Anexo I ao Decreto 10.030, de 30/09/2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 12/02/2021

Doc. 211.6674.2002.4000

Decreto 10.628, de 12/02/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Vigência em 13/04/2021). Administrativo. Altera o Decreto 9.845, de 25/06/2019, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

Diário Oficial de 12/02/2021

Doc. 211.6674.2002.4400

Decreto 10.629, de 12/02/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Vigência em 13/04/2021). Administrativo. Altera o Decreto 9.846, de 25/06/2019, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

Diário Oficial de 11/02/2021

Doc. 211.6674.2002.4800

Decreto 10.630, de 12/02/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Vigência em 13/04/2021). Administrativo. Altera o Decreto 9.847, de 25/06/2019, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Diário Oficial de 10/02/2021

Doc. 211.6674.2005.5600

Medida Provisória 1.029, de 10/02/2021 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Altera a Lei 13.475, de 28/08/2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.

Diário Oficial de 10/02/2021

Doc. 211.6674.2001.7600

Decreto 10.622, de 09/02/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

EMENTA: Administrativo. Designa a autoridade central federal de que trata a Lei 13.812, de 16/03/2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

Diário Oficial de 10/02/2021

Doc. 211.6674.2001.9200

Decreto 10.623, de 09/02/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui o Programa Adote um Parque, com a finalidade de promover a conservação, a recuperação e a melhoria das unidades de conservação federais por pessoas físicas e jurídicas privadas, nacionais e estrangeiras.

Diário Oficial de 10/02/2021

Doc. 211.6674.2002.1900

Decreto 10.624, de 09/02/2021 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 10/02/2021

Doc. 211.6674.2002.2200

Decreto 10.625, de 09/02/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.

Diário Oficial de 08/02/2021

Doc. 211.6674.2005.5200

Medida Provisória 1.028, de 09/02/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.

Diário Oficial de 08/02/2021

Doc. 211.6674.2001.4600

Decreto 10.617, de 05/02/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.931, de 23/07/2019, que institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.

Diário Oficial de 08/02/2021

Doc. 211.6674.2001.5000

Decreto 10.618, de 05/02/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2021.

Diário Oficial de 08/02/2021

Doc. 211.6674.2001.5500

Decreto 10.619, de 05/02/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2021.

Diário Oficial de 08/02/2021

Doc. 211.6674.2001.6000

Decreto 10.620, de 05/02/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal

Diário Oficial de 01/02/2021

Doc. 211.6674.2001.7200

Decreto 10.621, de 05/02/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei 14.116, de 31/12/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.

Diário Oficial de 01/02/2021

Doc. 210.8581.2001.7000

Decreto 10.613, de 29/01/2021 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Octogésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (81PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.

Diário Oficial de 01/02/2021

Doc. 210.8581.2001.7300

Decreto 10.614, de 29/01/2021 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.579, de 18/12/2020, que estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional 106, de 7/05/2020. [[Emenda Constitucional 106/2020, art. 5º]]

Diário Oficial de 01/02/2021

Doc. 210.8581.2001.7600

Decreto 10.615, de 29/01/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484, de 31/05/2007.