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Diário Oficial de 10/08/2009
Lei 12.016, de 07/08/2009 - Arts.22
EMENTA: Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/1964
Lei 4.348, de 26/06/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.
Diário Oficial de 10/08/2009
Lei 12.016, de 07/08/2009 - Arts.14 0 5 17
EMENTA: Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/05/1990
Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.24 33
EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Diário Oficial de 12/06/2018
Lei 13.676, de 11/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Mandado de segurança. Altera a Lei 12.016, de 07/08/2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.
Diário Oficial de 31/12/1951
Lei 1.533, de 31/12/1951 - Arts.19
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Diário Oficial de 13/06/1966
Lei 5.021, de 09/06/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil.
Diário Oficial de 10/01/1996
Lei 9.259, de 09/01/1996 - Arts.EMENTA 2
EMENTA: Mandado de segurança. Acrescenta parágrafo único ao art. 10, dispõe sobre a aplicação dos arts. 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei 9.096, de 19/09/95, e dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei 1.533, de 31/12/51.
Diário Oficial de 10/08/2009
Lei 12.016, de 07/08/2009 - Arts.21 1
EMENTA: Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1951
Lei 1.533, de 31/12/1951 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Diário Oficial de 05/10/1988
Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.121
EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)
Diário Oficial de 10/08/2009
Lei 12.016, de 07/08/2009 - Arts.10
EMENTA: Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.809
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 31/12/1951
Lei 1.533, de 31/12/1951 - Arts.16
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Diário Oficial de 12/09/1990
Lei 8.078, de 11/09/1990 - Arts.85
EMENTA: (Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/12/2011
Lei 12.529, de 30/11/2011 - Arts.101
EMENTA: (Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1951
Lei 1.533, de 31/12/1951 - Arts.18
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.798
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 05/05/1956
Lei 2.770, de 04/05/1956 - Arts.EMENTA
EMENTA: Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/1962
Lei 4.166, de 04/12/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Mandado de segurança. Modifica a redação do parágrafo único do artigo 6º e do inciso I do art. 7, tudo da Lei 1.533, de 31/12/51, que altera disposições do Código do Processo Civil relativas ao mandado de segurança.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.797
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 10/08/2009
Lei 12.016, de 07/08/2009 - Arts.19
EMENTA: Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/2000
Lei 10.001, de 04/09/2000 - Arts.3
EMENTA: Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.
Diário Oficial de 10/08/2009
Lei 12.016, de 07/08/2009 - Arts.18
EMENTA: Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1951
Lei 1.533, de 31/12/1951 - Arts.15
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.802
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 10/08/2009
Lei 12.016, de 07/08/2009 - Arts.23
EMENTA: Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1951
Lei 1.533, de 31/12/1951 - Arts.4
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.806
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 31/12/1951
Lei 1.533, de 31/12/1951 - Arts.8
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Diário Oficial de 01/07/1992
Lei 8.437, de 30/06/1992 - Arts.2
EMENTA: Processo civil. Administração pública. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/08/2009
Lei 12.016, de 07/08/2009 - Arts.24
EMENTA: Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1951
Lei 1.533, de 31/12/1951 - Arts.3
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Diário Oficial de 24/06/2016
Lei 13.300, de 23/06/2016 - Arts.14
EMENTA: Constitucional. Processo civil. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.799 810
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 10/08/2009
Lei 12.016, de 07/08/2009 - Arts.25
EMENTA: Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.995
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 14/03/1979
Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.68
EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.68
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/08/2009
Lei 12.016, de 07/08/2009 - Arts.26
EMENTA: Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.807
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 03/10/2003
Lei 10.741, de 01/10/2003 - Arts.82
EMENTA: (Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/11/1997
Lei 9.507, de 12/11/1997 - Arts.19
EMENTA: Constitucional. Informação. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do «habeas data».
Diário Oficial de 10/08/2009
Lei 12.016, de 07/08/2009 - Arts.20
EMENTA: Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1951
Lei 1.533, de 31/12/1951 - Arts.17
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.800 808
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.22
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 03/07/1964
Lei 4.348, de 26/06/1964 - Arts.1 7
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.
Diário Oficial de 17/11/2009
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.428
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Diário Oficial de 14/05/1990
Lei 8.036, de 11/05/1990 - Arts.29-B
EMENTA: FGTS. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/09/1964
Lei 4.410, de 24/09/1964 - Arts.1
EMENTA: Eleitoral. Institui prioridade para os feitos eleitorais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/1974
Lei 6.071, de 03/07/1974 - Arts.1
EMENTA: Processo civil. Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/2007
Decreto 6.140, de 03/07/2007 - Arts.12
EMENTA: Tributário. Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Diário Oficial de 31/12/1951
Lei 1.533, de 31/12/1951 - Arts.5
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Diário Oficial de 10/08/2009
Lei 12.016, de 07/08/2009 - Arts.3
EMENTA: Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.805 801 803
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 10/08/2009
Lei 12.016, de 07/08/2009 - Arts.6
EMENTA: Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2001
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.44
EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/1990
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.212
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1980
Lei 6.830, de 22/09/1980 - Arts.38
EMENTA: Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.796
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 10/08/2009
Lei 12.016, de 07/08/2009 - Arts.4
EMENTA: Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/11/1998
Decreto 2.839, de 06/11/1998 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o cadastramento, controle e acompanhamento integrado das ações judiciais e o cumprimento das respectivas decisões pelos órgãos da Advocacia-Geral da União - AGU, procuradorias e departamentos jurídicos das autarquias e das fundações públicas e órgãos do SIPEC.
Diário Oficial de 05/10/1989
CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.108
EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.
Diário Oficial de 15/02/1993
Lei 8.625, de 12/02/1993 - Arts.32
EMENTA: Ministério Público. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.804
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 27/08/2001
Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 - Arts.14
EMENTA: Advocacia Geral da União - AGU. Acresce e altera dispositivos das Lei 8.437, de 30/06/1992, a Lei 9.028, de 12/04/1995, a Lei 9.494, de 10/09/1997, a Lei 7.347, de 24/07/1985, a Lei 8.429, de 02/06/1992, a Lei 9.704, de 17/11/1998, do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, das Lei 5.869, de 11/01/1973, e a Lei 4.348, de 26/06/1964, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1951
Lei 1.533, de 31/12/1951 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.257
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 31/12/1951
Lei 1.533, de 31/12/1951 - Arts.12
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Diário Oficial de 29/05/1990
Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.25
EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Diário Oficial de 02/10/1995
Lei 9.100, de 29/09/1995 - Arts.81
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.151
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.682
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.611
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.281
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.931
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 13/06/1966
Lei 5.021, de 09/06/1966 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil.
Diário Oficial de 26/12/1989
Lei 7.969, de 22/12/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei 4.348, de 26/06/1964.
Diário Oficial de 08/10/1997
Decreto 2.338, de 07/10/1997 - Arts.57
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências
Diário Oficial de 23/12/2009
Lei 12.153, de 22/12/2009 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 23/06/2010). CF/88, art. 98. Juizado especial da Fazenda Pública dos Estados. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Diário Oficial de 21/05/1990
Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.26-C
EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.937
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 27/08/2001
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.55
EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1990
Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.26-B
EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]
Diário Oficial de 21/03/2006
Decreto 5.731, de 20/03/2006 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.
Diário Oficial de 13/04/1995
Lei 9.028, de 12/04/1995 - Arts.4
EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/2011
Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.86
EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Lei 8.437, de 30/06/1992 - Arts.1
EMENTA: Processo civil. Administração pública. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.