Legislação

Lei 6.071, de 03/07/1974

Art.

Art. 1º

- (Revogado pela Lei 12.016, de 07/08/2009).

  • Redação anterior : «Art. 1º - O Parágrafo único do art. 12 e o art. 19 da Lei 1.533, de 31/12/51, passam a vigorar com a seguinte redação:

    «Art. 12 - (...)
    Parágrafo único - A sentença, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.
    (...)
    Art. 19 - Aplicam-se ao processo do mandado de segurança os artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio.».»