Lei 12.016, de 07/08/2009
Art. 0
Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 13.676, de 11/06/2018, art. 1º (art. 16).
@EMESHORT = Mandado de Segurança individual e coletivo.
@NOTAREF = Referências:
@ALFJUR = Mandado de segurança
@ALFJUR = Mandado de segurança coletivo
@JURNUM = ADI Acórdão/STF (Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º, e Lei 12.016/2009, art. 22, § 2º, reconhecendo-se a constitucionalidade da Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º; Lei 12.016/2009, art. 7º, III; Lei 12.016/2009, art. 23 e Lei 12.016/2009, art. 25).
@NOTAVIDLNK = Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança).
@NOTAVIDLNK = Lei 5.021/1966 (pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil).
@NOTAVIDLNK = Lei 2.770/1956 (Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira).
@NOTAVIDLNK = Lei 1.533/1951 (Lei do mandado de segurança).
@NOTAREF_END =
@FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =
Mandado de segurança (Pesquisa Jurisprudência)
Mandado de segurança coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
ADI Acórdão/STF (Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º, e Lei 12.016/2009, art. 22, § 2º, reconhecendo-se a constitucionalidade da Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º; Lei 12.016/2009, art. 7º, III; Lei 12.016/2009, art. 23 e Lei 12.016/2009, art. 25).
Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança)
Lei 5.021/1966 (pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil)
Lei 2.770/1956 (Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira)
Lei 1.533/1951 (Lei do mandado de segurança)
Mandado de segurança coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
ADI Acórdão/STF (Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º, e Lei 12.016/2009, art. 22, § 2º, reconhecendo-se a constitucionalidade da Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º; Lei 12.016/2009, art. 7º, III; Lei 12.016/2009, art. 23 e Lei 12.016/2009, art. 25).
Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança)
Lei 5.021/1966 (pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil)
Lei 2.770/1956 (Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira)
Lei 1.533/1951 (Lei do mandado de segurança)