Legislação

Lei 12.016, de 07/08/2009

Art. 0º
Íntegra da norma
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Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.676, de 11/06/2018, art. 1º (art. 16)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Mandado de segurança (Pesquisa Jurisprudência)
Mandado de segurança coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
ADI Acórdão/STF (Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º, e Lei 12.016/2009, art. 22, § 2º, reconhecendo-se a constitucionalidade da Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º; Lei 12.016/2009, art. 7º, III; Lei 12.016/2009, art. 23 e Lei 12.016/2009, art. 25).
Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança)
Lei 5.021/1966 (pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil)
Lei 2.770/1956 (Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira)
Lei 1.533/1951 (Lei do mandado de segurança)