- Direito em condições idêntidas de terceiro
Art. 3º - O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
Parágrafo único - O exercício do direito previsto no caput deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificação.
Jurisprudência Selecionada do artigo 3º
12 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 145.4862.9001.2100
- TJPE Agravo de instrumento. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Concurso público. Município de primavera. Candidatos aprovados dentro das vagas oferecidas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Prerrogativa da adminitração durante a validade para escolher o melhor momento da convocação. Precedentes. Fim do prazo de validade do concurso. Nomeação obrigatória. Ofensa à ordem de classificação no concurso em decorrência de decisão judicial. Inexistência. Precedentes. Agravo desprovido. Prejudicado o agravo regimental. Decisão unânime.«1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Primavera, em face de decisão que concedeu liminar, nos autos de Mandado de Segurança, para determinar a imediata nomeação de Izaías Costa de Almeida e de Luís Carlos Barreto Júnior nos cargos públicos em que foram regularmente aprovados. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 145.4862.9001.2700
- TJPE Agravo de instrumento. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Concurso público. Município de primavera. Candidatos aprovados dentro das vagas oferecidas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Prerrogativa da adminitração durante a validade para escolher o melhor momento da convocação. Precedentes. Fim do prazo de validade do concurso. Nomeação obrigatória. Ofensa à ordem de classificação no concurso em decorrência de decisão judicial. Inexistência. Precedentes. Agravo desprovido. Prejudicado o agravo regimental. Decisão unânime.«1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Primavera, em face de decisão que concedeu liminar, nos autos de Mandado de Segurança, para determinar a imediata nomeação de Izaías Costa de Almeida e de Luís Carlos Barreto Júnior nos cargos públicos em que foram regularmente aprovados. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 140.6591.0020.8400
- TJSP Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «ad causam». Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Impetrante que pleiteia o fornecimento de medicamentos a alegado companheiro, vítima de acidente que se encontra em coma. Concessão da ordem em primeiro grau. Descabimento. Impetrante cuja situação, em relação ao referido companheiro, não é de cônjuge, nem tem a sua estabilidade reconhecida. Pedido de interdição ainda não analisado judicialmente. Situação não abrangida pelo texto do Lei 12016/2009, art. 3º. Preliminar de ilegitimidade ativa da impetrante invocada pela Municipalidade que deve ser acolhida. Recursos voluntário e «ex officio», providos. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 158.0281.8000.0000
- STF Mandado de segurança. Impugnação a provimentos cautelares deferidos, em sede mandamental originária, contra o presidente da câmara dos deputados, suspendendo a eficácia da resposta à questão de ordem 105/2015. Impetração em defesa do princípio democrático, do dogma da separação de poderes, das prerrogativas do congresso nacional e dos direitos do povo Brasileiro. Ajuizamento, em nome próprio, de ação mandamental objetivando a proteção de direito alheio (o do congresso nacional e o dos cidadãos em geral). Inadmissibilidade. Caráter excepcional da legitimação ativa extraordinária ou anômala (CPC, art. 6º). Inocorrência, no caso, da hipótese excepcional a que se refere o Lei 12.016/2009, art. 3º. Precedentes. Doutrina. Impossibilidade, ademais, de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação popular (Súmula 101/STF). Jurisprudência. Impetração contra ato revestido de conteúdo jurisdicional emanado do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade. Precedentes. Recurso de agravo improvido. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 117.0454.1000.1100
- TJRJ Mandado de segurança. Administrativo. Assistência. Amigos da corte. Insurgência de decisão que indeferiu o ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de Janeiro como amicus curiae. em mandado de segurança impetrado por Procurador do Município de São João de Meriti contra ato do Procurador-Geral daquela municipalidade. Lei 12.016/2009, arts. 1º e 3º. CPC/1973, art. 50.«Embora inexista disposição legal expressa prevendo a intervenção de «amicus curiae» no mandado de segurança, por uma interpretação sistemática do ordenamento jurídica há de ser admitida tal intervenção, à qual propiciará o enriquecimento nos debates das causas de maior relevância. Assim vem se posicionando a melhor doutrina sobre o tema: «Diante do silêncio da nova Lei 12.016/2009, não há como recusar a ampla aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao mandado de segurança. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 174.1665.0001.2900
- STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cartório. Notificação dos demais candidatos mais bem classificados que o impetrante. Desnecessidade. Citação de litisconsortes passivos necessários não realizada. Potencial alteração do resultado final. Necessidade da citação. Nulidade processual. Anulação do acórdão e retorno dos autos à instância ordinária para regularização.«1. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por candidata portadora de necessidade especial aprovada no Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal (Edital 1/2013), promovido pelo TJDFT, visando à anulação do Edital 29/2015 e dos atos a ele subsequentes, porque foi publicado o resultado final do certame sem que constassem na classificação geral os candidatos portadores de necessidade especial também aprovados, os quais foram arrolados apenas em lista específica, embora o item 14.3 do edital do certame assegurasse que os candidatos com deficiência teriam seus nomes publicados tanto em lista específica quanto na lista de classificação geral. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 151.7855.1002.2400
- STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Contador do quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União. Legitimidade passiva ad causam. Existência. Candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital. Surgimento de novas vagas em número suficiente para alcançar a classificação do impetrante. Prazo para impetração. Fim da validade do certame. Notificação dos demais candidatos melhores classificados que o impetrante. Desnecessidade. Contratação de novos servidores. Necessidade da administração. Comprovação. Requisição de servidores/empregados públicos. Abuso. Existência. Retroação dos efeitos da nomeação à data de expiração da validade do concurso (29/6/12). Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Mandamus utilizado como sucedâneo de ação de cobrança. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Presença. Segurança parcialmente concedida.«1. Para fins de impetração de mandado de segurança, entende-se por Autoridade «a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal» (MEIRELLES, Hely Lopes et al. Mandado de Segurança e ações constitucionais. 34ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 33). ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 12.4185.8000.0700
Tema 161 Leading case - STF Servidor público. Tema 161/STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. IV - Força normativa do princípio do concurso público. CF/88, art. 5º, LXIX. CF/88, art. 37, caput, I, II, III, IV e CF/88, art. 167, § 3º. Emenda Constitucional 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e Lei 12.016/2009, art. 7º § 2º. Súmula 15/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.«Tema 161/STF - Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.
Tese jurídica aprovada: - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX; e CF/88, art. 37, caput e IV, a limitação, ou não, do poder discricionário da Administração Pública em favor do direito de nomeação dos candidatos, aprovados em concursos públicos, que estão classificados até o limite de vagas anunciadas no edital regulamentador do certame. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 12.4185.8000.0400
Tema 161 Leading case - STF Servidor público. Tema 161/STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. I - Direito à nomeação. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. CF/88, art. 5º, LXIX. CF/88, art. 37, caput, I, II, III, IV e CF/88, art. 167, § 3º. Emenda Constitucional 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e Lei 12.016/2009, art. 7º § 2º. Súmula 15/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.«Tema 161/STF - Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.
Tese jurídica aprovada: - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX; e CF/88, art. 37, caput e IV, a limitação, ou não, do poder discricionário da Administração Pública em favor do direito de nomeação dos candidatos, aprovados em concursos públicos, que estão classificados até o limite de vagas anunciadas no edital regulamentador do certame. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 12.4185.8000.0600
Tema 161 Leading case - STF Servidor público. Tema 161/STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. III - Situações excepcionais. Fundamentação. Necessidade de motivação. Controle pelo Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, LXIX. CF/88, art. 37, «caput», I, II, III, IV e CF/88, art. 167, § 3º. Emenda Constitucional 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e Lei 12.016/2009, art. 7º § 2º. Súmula 15/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.«Tema 161/STF - Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.
Tese jurídica aprovada: - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX; e CF/88, art. 37, caput e IV, a limitação, ou não, do poder discricionário da Administração Pública em favor do direito de nomeação dos candidatos, aprovados em concursos públicos, que estão classificados até o limite de vagas anunciadas no edital regulamentador do certame.» ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes