Legislação

Lei 12.016, de 07/08/2009

Artigo 22

  • Mandado de segurança coletivo. Coisa julgada
Art. 22

- No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

Mandado de segurança coletivo. Litispendência

§ 1º - O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Mandado de segurança coletivo. Liminar

§ 2º - No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Jurisprudência Selecionada do artigo 22

15 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.2422.3000.9600

- STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Impetração de mandado de segurança coletivo. Ação mandamental individual. Possibilidade. Decisão de ação coletiva. Não comunica ao impetrante individual. Lei 12.016/2009, art. 22. Discussão do direito na via individual. Impedimento. Inexistência.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva ver garantido o pagamento de remuneração em parcela única e dentro do prazo estatuído no art. 35 da Constituição do Estado. Na origem a segurança foi denegada. Esta Corte deu provimento ao recurso em mandado de segurança, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do mandamus individual, na forma da fundamentação supra. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5004.8000

- STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Mandado de segurança individual. Desistência. Possibilidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a manutenção da complementação da aposentadoria do autor que foi suprida pelo Estado de São Paulo. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, negou-se o pedido de suspensão da demanda em razão da existência da ação coletiva, mantendo-se a sentença. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, homologando-se a desistência do mandado de segurança individual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5190.9000.9600

- STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Parcelamento de remuneração mensal. Preliminar de falta de interesse de agir no writ individual em face de liminar deferida em mandamus coletivo. Ausência de litispendência. Normativo legal que determina a continuidade da ação. Art. 22,§ 1º, da Lei 12.016/2009. Necessidade de a recorrente se manifestar quanto à desistência de seu processo para que possa se beneficiar dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo.

«1 - Cuida-se, em sua origem, de Mandado de Segurança Individual visando a que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de parcelar a remuneração da servidora ou de realizar o pagamento fora do prazo estabelecido na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.8360.5002.6300

- STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à corte de origem.

«1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.6703.3002.4400

- STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Gdpgtas. Ação coletiva. Ajuizamento por associação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Associação. Defesa de interesses de associados.

«1. Inexiste contrariedade do CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem analisou as questões que lhe foram submetidas, dirimindo a controvérsia e expondo, de modo inequívoco e detalhado, as razões pelas quais concluiu que os efeitos da sentença proferida em ação coletiva alcançam somente os substituídos que, por ocasião da propositura da ação, tenham domicílio na competência territorial do órgão julgador. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.5403.9001.3600

- STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Art. 22, § 2º da Lei 12.016/2009. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação coletiva. Ciência. Aproveitamento de sua eficácia. Rediscussão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que o disposto no Lei 12.016/2009, art. 22, § 2º não se aplica as ações de cobrança pelo rito ordinário, mas apenas aos mandados de segurança e tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto a este particular. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1000.3200

- STJ Ação coletiva. Eficácia objetiva e subjetiva da sentença. Sindicato. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Incidência das normas de tutela coletiva previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) , na lei da ação civil pública (Lei 7.347/1985) e na Lei do mandado de segurança (Lei 12.016/2009) . Interpretação sistemática. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sob jurisdição do órgão prolator da sentença. Impropriedade. Observância ao entendimento firmado pela corte especial no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, e pelo STF quanto ao alcance dos efeitos da coisa julgada na tutela de direitos coletivos. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Não aplicação do entendimento firmado no RE Acórdão/STF (Tema 499/STF). Julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Indeferimento dos embargos de divergência.

«1 - Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma do STJ, nos autos do AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, que entendeu que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que a entidade sindical atua como substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, nem sua abrangência cinge-se somente ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 12.2601.5000.1800

- STJ Mandado de segurança coletivo. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Pertinência temática e outras condicionalidades. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b». Lei 12.016/2009, art. 21 e Lei 12.016/2009, art. 22. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI, § 3º e CPC/1973, art. 301, VIII, § 4º.

«... 5. Por fim, qualquer que seja a natureza dos direitos tutelados em mandado de segurança coletivo, é indispensável que guardem relação de pertinência e compatibilidade com a razão de ser (finalidades, programas, objetivo institucional) da pessoa jurídica impetrante STF, 1ª T. RE 141733-1, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 01.09.1995; STF, 2ª T. RE 157234-5, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 22.09.1995; STF, 1ª T. RE 175401, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 20.09.1996 (, 30 set. 2005). É que para ajuizar uma demanda não basta que o autor ostente legitimidade; é indispensável que tenha também interesse, diz o CPC/1973, art. 3º. Isso se aplica igualmente ao substituto processual, que há de estar investido de interesse próprio, distinto e cumulado com o do substituído. Esse interesse próprio, no caso de mandado de segurança coletivo, se manifesta exatamente pela relação de pertinência e compatibilidade entre a razão de ser (= finalidade institucional) da entidade impetrante e o conteúdo do direito ameaçado ou violado, objeto da demanda. Não seria concebível que a associação fosse a juízo para bater-se em defesa de direitos que nem direta nem indiretamente lhe dissessem respeito algum. Sem elo de referência entre o direito afirmado e a razão de ser de quem o afirma, faltará à ação uma das suas condições essenciais, pois o sistema jurídico não comporta hipótese de demandas de mero diletantismo, e isso se aplica também ao substituto processual. Essa orientação está expressamente consagrada pela Lei 12.016/2009, em cujo artigo 21 ficou estabelecido que «O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado (...) por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial». ...» (Min. Teori Albino Zavascki).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 12.2601.5000.1700

- STJ Mandado de segurança coletivo. Município. Interesse de agir. Associação de Municípios. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa para, em nome próprio, tutelar direitos e interesses de pessoas jurídicas de direito público. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b». Lei 12.016/2009, art. 21 e Lei 12.016/2009, art. 22. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI, § 3º e CPC/1973, art. 301, VIII, § 4º.

«1. A legitimação conferida a entidades associativas em geral para tutelar, em juízo, em nome próprio, direitos de seus associados (CF/88, art. 5º, XXI), inclusive por mandado de segurança coletivo (CF/88, art. 5º, LXX, «b» e Lei 12.016/2009, art. 21), não se aplica quando os substituídos processuais são pessoas jurídicas de direito público. A tutela em juízo dos direitos e interesses das pessoas de direito público tem regime próprio, revestido de garantias e privilégios de direito material e de direito processual, insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa de direito privado, sob forma de substituição processual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8004.0500

- STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da Lei 9.494/1997, art. 2º-A, parágrafo único, CPC/2015, art. 485, CPC, CDC, art. 104 e Lei 12.016/2009, art. 22, § 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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