Legislação
Lei 13.300, de 23/06/2016
- Aplicam-se subsidiariamente ao mandado de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei 12.016, de 7/08/2009, e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei 5.869, de 11/01/1973, e pela Lei 13.105, de 16/03/2015, observado o disposto em seus arts. 1.045 e 1.046.
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Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil – CPC/2015
Lei 12.016, de 07/08/2009 (Mandado de segurança
Este modelo de petição visa anular uma escritura de cessão de direitos sobre imóvel (fazenda) em razão do não cumprimento do acordo de pagamento por parte do comprador, destacando a vulnerabilidade do vendedor idoso e o uso indevido de procuração.
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Entenda o que é e como funciona a Ação de Dissolução de Sociedade. Este guia prático e jurídico explica os aspectos legais e os direitos dos sócios em caso de término da sociedade.
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