Art. 1º

- O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público federal, da administração direta ou autárquica, e a servidor público estadual e municipal, somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

§ 1º - (VETADO).

§ 2º - Na falta de crédito, a autoridade coatora ou a repartição responsável pelo cumprimento da decisão, encaminhará, de imediato, a quem de direito, o pedido de suprimento de recursos, de acôrdo com as normas em vigor.

§ 3º - A sentença que implicar em pagamento de atrasados será objeto, nessa parte, de liquidação por cálculos (arts. 906 a 908 do Código de Processo Civil), procedendo-se, em seguida, de acôrdo com o art. 204 da Constituição Federal.

§ 4º - Não se concederá medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias.

22 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 157.6215.9002.9100
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Arts. 1º da Lei 5.021/1966 e 6º, § 2º, da lindb. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282/STF, aplicada por analogia, e 211/STJ. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Lei 5.021/1966, art. 1º. Pertinência temática. Demonstração. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ação de cobrança. Vantagem pecuniária. Incorporação. Direito reconhecido em anterior mandado de segurança, ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Coisa julgada. Existência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam» (STJ, AgRg no REsp 1.498.737/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2015).

II. Da mesma forma, «não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução» (STJ, AgRg no REsp 1.400.558/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2013).

III. Caso concreto em que o silêncio do Tribunal de origem acerca dos arts. 1º da Lei 5.021/1966 e 6º, § 2º, da LINDB não caracteriza omissão, uma vez que o acórdão recorrido fundamentou, de forma clara, precisa e suficiente, a existência de coisa julgada material, formada nos autos do Mandado de Segurança anteriormente deferido ao autor, ora agravado, o que impede a rediscussão do mérito da controvérsia, na presente ação ordinária de cobrança, na qual é pleiteado apenas o pagamento de parcelas pretéritas, anteriores à impetração. Incidência das Súmulas 282/STF, por analogia, e 211/STJ.

IV. Ademais, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que «os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional» (STJ, AgRg no AREsp 495.974/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014).

V. A parte agravante não se desincumbiu de demonstrar, nas razões do Recurso Especial, de forma clara e precisa, qual a pertinência temática do Lei 5.021/1966, art. 1º para o deslinde da controvérsia sub judice, na medida em que tal dispositivo legal não disciplina o instituto da coisa julgada, limitando-se a vedar a utilização do mandado de segurança como ação de cobrança, ao proibir o pagamento, em sede de writ, de valores pretéritos, anteriores à data da impetração do mandamus. No caso, trata-se de ação ordinária de cobrança. Assim, nesse ponto, incide a Súmula 284/STF, por analogia.

VI. Quanto ao mérito, «conforme jurisprudência do STJ, em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada» (STJ, AgRg no AREsp 231.287/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012). Em idêntico sentido: STJ, AgRg no REsp 1.158.349/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 16/04/2015; STJ, AgRg no REsp 998.878/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 15/04/2013; STJ, AgRg no REsp 993.659/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 01/12/2008.

VII. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 152.5583.8001.1400
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Mandado de segurança. Parcelas vencidas após a impetração do mandamus. Pagamento administrativo. Inclusão em folha de pagamento. Possibilidade. Liquidação por cálculos. Execução nos próprios autos do mandado de segurança.
«1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade ou não da execução, nos próprios autos do writ, do acórdão concessivo da segurança, no tocante à obrigação de pagar as prestações vencidas desde o ajuizamento do mandamus até o seu efetivo cumprimento.

2. Como decidido pelo Tribunal de origem: «as parcelas vencidas após o trânsito em julgado da sentença concessiva da ordem até a data do efetivo restabelecimento da vantagem devem ser pagas por meio da inclusão em folha suplementar de pagamento, cuja apuração se dará pela simples liquidação por cálculos e executada nos próprios autos, nos termos do Lei 5.021/1966, art. 1º, caput e § 3º c/c o art. 475-A e seguintes do CPC/1973» (AgRg no REsp 1.200.890/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/02/2011).

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 152.5583.8001.1400
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Mandado de segurança. Parcelas vencidas após a impetração do mandamus. Pagamento administrativo. Inclusão em folha de pagamento. Possibilidade. Liquidação por cálculos. Execução nos próprios autos do mandado de segurança.
«1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade ou não da execução, nos próprios autos do writ, do acórdão concessivo da segurança, no tocante à obrigação de pagar as prestações vencidas desde o ajuizamento do mandamus até o seu efetivo cumprimento.

2. Como decidido pelo Tribunal de origem: «as parcelas vencidas após o trânsito em julgado da sentença concessiva da ordem até a data do efetivo restabelecimento da vantagem devem ser pagas por meio da inclusão em folha suplementar de pagamento, cuja apuração se dará pela simples liquidação por cálculos e executada nos próprios autos, nos termos do Lei 5.021/1966, art. 1º, caput e § 3º c/c o art. 475-A e seguintes do CPC/1973» (AgRg no REsp 1.200.890/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/02/2011).

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.1172.1000.2200
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Gratificação especial de técnico de nível superior. Gtns. Lei complementar 372/2008 do estado do rio grande do norte. Ação direta de inconstitucionalidade 4303. Improcedente. Gratificações especiais. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI746.996-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. A Lei Complementar 372/2008, do Estado do Rio Grande do Norte, que assegura o recebimento de Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior - GTNS por servidor detentor de cargo de nível médio, foi declarada constitucional pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 4303, Rel. Min. Cármen Lúcia.

2. A gratificação especial instituída pelas Leis 6.371/93, 6.568/94 E 6.615/94, quando sub judice a controvérsia, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, no RE 746.996, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 2/6/2010.

3. In casu, o acórdão recorrido assentou: «ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 100% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEI COMPLEMENTAR ESTUADL 203/01. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS PERCENTUAIS DEFINIDOS NAS LEIS ESTADUAIS 6.373/93 E ALTERAÇÕES. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM A CONTAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DA INICIAL. Lei 5.021/1966, art. 1º. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.»

4. Agravo regimental DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0005.8300
TJPE
- Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Estado de Pernambuco. Não Acolhimento. Responsabilidade Solidária com a FUNAPE. Inteligência do artigo 94, caput e § 1º, da Lei Complementar Estadual 28/00. Preliminar Rejeitada à unanimidade. Requisitos da antecipação de tutela comprovados. Verba que não possui caráter propter laborem, portanto extensível ao inativos. Entendimento pacífico deste Tribunal. Inexistência de ofensa à cláusula de reserva de plenário. Interpretação da Lei Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Agravo legal interposto à iniciativa do Estado de Pernambuco contra Decisão Terminativa proferida por este Relator (fls. 83/89), a qual, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora agravantes, por encontrar-se em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e deste Egrégio Tribunal.

2 - No caso dos presentes autos, no há que se falar em ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco em razão da imputação de sua responsabilidade solidária com a FUNAPE, dada pelo caput e § 1º, do artigo 94, da Lei Complementar Estadual 28/00. Preliminar rejeitada à unanimidade.

3 - Os dispositivos legais trazidos pelos agravantes (artigos 5º da Lei 4348/64; Lei 5021/1966, art. 1º, § 4º; o art. 1º, § 3º e Lei 8437/1992, art. 3º e Lei 9494/1997, art. 1º e o § 2º, Lei 12.016/2009, art. 7º), alguns dos quais revogados, não configuram óbice para o reconhecimento do direito dos agravados.

4 - O Pretório Excelso, após reiteradas decisões, editou o verbete sumular 729, cuja redação se transcreve: «A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.» Tal verbete sumular continua tendo aplicação em nossos Tribunais.

5 - É entendimento uníssono dos Tribunais que, em casos de gratificações genéricas, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade;

6 - A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Complementar Estadual 59/2004, detém caráter genérico, de tal forma que deve ser estendida aos inativos;

7 - Requisitos do CPC/1973, art. 273 preenchido. A urgência do provimento se extrai do caráter alimentar da verba, já que se refere a soldo, salários e pensões e que se não concedida poderá resultar numa limitação na qualidade de vida dos agravados. No tocante ao fato de que os recorridos só vieram a juízo mais de 8 (oito) anos após a criação da referida gratificação tenho que o tempo que eles passaram sem receber a gratificação, só reforça a necessidade de provimento urgente para reparar um direito que está sendo lesado há bastante tempo.

8 - Com relação ao perigo de dano inverso algumas considerações devem ser feitas. Na verdade, estamos diante de verba de natureza alimentar, portanto, preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada em benefício dos agravados, a suposta existência de risco de dano inverso não se afigura como justificativa plausível para não atender ao pleito dos recorridos.

9 - O princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a conclusão de que a lei invocada não é aplicável ao caso em apreço. 10 - Agravo improvido. Decisão Unânime.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9008.7400
TJPE
- Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco. Não acolhimento. Responsabilidade solidária com a funape.
«Inteligência do artigo 94, caput e § 1º, da Lei Complementar Estadual 28/00. Preliminar Rejeitada à unanimidade. Requisitos da antecipação de tutela comprovados. Verba que não possui caráter propter laborem, portanto extensível ao inativos. Entendimento pacífico deste Tribunal. Inexistência de ofensa à cláusula de reserva de plenário. Interpretação da lei. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento.

1 - No caso dos presentes autos, no há que se falar em ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco em razão da imputação de sua responsabilidade solidária com a FUNAPE, dada pelo caput e § 1º, do artigo 94, da Lei Complementar Estadual 28/00. Preliminar rejeitada à unanimidade.

2 - Os dispositivos legais trazidos pela agravante (artigos 5º da Lei 4348/64; Lei 5021/1966, art. 1º, § 4º; o art. 1º, § 3º e Lei 8437/1992, art. 3º e Lei 9494/1997, art. 1º e o § 2º, Lei 12.016/2009, art. 7º), alguns dos quais revogados, não configuram óbice para o reconhecimento do direito dos agravados.

3 - O Pretório Excelso, após reiteradas decisões, editou o verbete sumular 729, cuja redação se transcreve: «A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.» Tal verbete sumular continua tendo aplicação em nossos Tribunais.

4 - É entendimento uníssono dos Tribunais que, em casos de gratificações genéricas, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade;

5 - A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Complementar Estadual 59/2004, detém caráter genérico, de tal forma que deve ser estendida aos inativos;

6 - Requisitos do CPC/1973, art. 273 preenchido. A urgência do provimento se extrai do caráter alimentar da verba, já que se refere a soldo, salários e pensões e que se não concedida poderá resultar numa limitação na qualidade de vida dos agravados. No tocante ao fato de que os recorridos só vieram a juízo mais de 8 (oito) anos após a criação da referida gratificação tenho que o tempo que eles passaram sem receber a gratificação, só reforça a necessidade de provimento urgente para reparar um direito que está sendo lesado há bastante tempo.

7 - Com relação ao perigo de dano inverso algumas considerações devem ser feitas. Na verdade, estamos diante de verba de natureza alimentar, portanto, preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada em benefício dos agravados, a suposta existência de risco de dano inverso não se afigura como justificativa plausível para não atender ao pleito dos recorridos.

6 - O princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a conclusão de que a lei invocada não é aplicável ao caso em apreço.

7 - Agravo improvido. Decisão Unânime.»

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Doc. LEGJUR 144.8431.7000.1400
STJ
- Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Concurso público. Liminar em mandado de segurança. Nomeação. Possibilidade. Precedentes.
«1. É possível a concessão de liminar em face da Fazenda Pública nas hipóteses não vedadas pela Lei 9.494/1997, art. 2º-B e Lei 5.021/1966, art. 1º, § 4º, da razão pela qual é admitida nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 152.2302.5000.8300
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Mandado de segurança. Parcelas vencidas após a impetração do mandamus. Pagamento administrativo. Inclusão em folha de pagamento. Possibilidade. Liquidação por cálculos. Execução nos próprios autos do mandado de segurança.
«1. Nos casos de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos, a decisão concessiva de segurança transitada em julgado constitui título executivo apto a reparar danos patrimoniais sofridos, retroagindo seus efeitos ao dia do ajuizamento da ação mandamental.

2. As parcelas vencidas após o trânsito em julgado da sentença concessiva da ordem até a data do efetivo restabelecimento da vantagem devem ser pagas por meio da inclusão em folha suplementar de pagamento, cuja apuração se dará pela simples liquidação por cálculos e executada nos próprios autos, nos termos do Lei 5.021/1966, art. 1º, caput e § 3º c/c o art. 475-A e seguintes do CPC/1973. Precedentes do STJ.

3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 137.9605.1000.1300
STJ
- Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Parcelas vencidas após a impetração do mandamus. Pagamento administrativo. Inclusão em folha de pagamento. Possibilidade. Liquidação por cálculos. Execução nos próprios autos do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.
«1. A pessoa que teve seu direito reconhecido na via mandamental não pode ser prejudicada pela inércia da Administração em cumprir a sentença concessiva de mandamus, de modo que as parcelas vencidas após o trânsito em julgado da referida sentença somente possam ser buscadas no demorado rito do precatório previsto no CPC/1973, art. 730.

2. Em face do caráter mandamental da sentença concessiva da ordem, as parcelas vencidas após o trânsito em julgado da sentença concessiva, até a data do efetivo restabelecimento da vantagem, devem ser pagas por meio da inclusão em folha suplementar de pagamento, cuja apuração se dará pela simples liquidação por cálculos e executada nos próprios autos, nos termos do Lei 5.021/1966, art. 1º, caput e § 3º c.c. 475-A e seguintes do CPC/1973. Precedentes do STJ.

3. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 165.2472.9000.9500
TJSP
- Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça, que indeferiu pedido do impetrante, portador de neoplasia maligna intestinal, de manutenção da isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de sua aposentadoria. Lei 7713/88, artigo 6º, inciso XIV, com a redução introduzida pelo Lei 9250/1995, art. 30. Pretensão, além da manutenção da isenção, a reposição dos atrasados indevidamente descontados, com os acréscimos dos juros e da correção monetária. É notório que as pessoas que já tiveram câncer submetem-se a controle clínico rigoroso, tendo que realizar exames específicos freqüentes, pelo que a isenção do pagamento do imposto de renda tem como tarefa amenizar a manutenção do tratamento que é de alto custo e controle constante, e às vezes, nem sempre cobertos pelos planos de saúde. Sobrepõe-se essa realidade ao atestado por junta médica do Departamento de Perícias Médicas do Estado no sentido de que o impetrante, hoje, «não é pessoa com doença», na medida em que, s os efeitos dessa persistirem, a isenção se impõe para amenizar a situação daquele, que inegavelmente os sofre. Reposição dos atrasados devida, a despeito dos enunciados das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, em vista dos princípios da economia e celeridade processual e do disposto no § 3º do Lei 5021/1966, art. 1º. Segurança concedida.

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