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Lei 5.021, de 09/06/1966

Artigo


Art. 1º

- O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público federal, da administração direta ou autárquica, e a servidor público estadual e municipal, somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

§ 1º - (VETADO).

§ 2º - Na falta de crédito, a autoridade coatora ou a repartição responsável pelo cumprimento da decisão, encaminhará, de imediato, a quem de direito, o pedido de suprimento de recursos, de acôrdo com as normas em vigor.

§ 3º - A sentença que implicar em pagamento de atrasados será objeto, nessa parte, de liquidação por cálculos (arts. 906 a 908 do Código de Processo Civil), procedendo-se, em seguida, de acôrdo com o art. 204 da Constituição Federal.

§ 4º - Não se concederá medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1º

22 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 157.6215.9002.9100
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Arts. 1º da Lei 5.021/1966 e 6º, § 2º, da lindb. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282/STF, aplicada por analogia, e 211/STJ. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Lei 5.021/1966, art. 1º. Pertinência temática. Demonstração. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ação de cobrança. Vantagem pecuniária. Incorporação. Direito reconhecido em anterior mandado de segurança, ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Coisa julgada. Existência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam» (STJ, AgRg no REsp 1.498.737/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2015). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 152.5583.8001.1400
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Mandado de segurança. Parcelas vencidas após a impetração do mandamus. Pagamento administrativo. Inclusão em folha de pagamento. Possibilidade. Liquidação por cálculos. Execução nos próprios autos do mandado de segurança.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade ou não da execução, nos próprios autos do writ, do acórdão concessivo da segurança, no tocante à obrigação de pagar as prestações vencidas desde o ajuizamento do mandamus até o seu efetivo cumprimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.1172.1000.2200
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Gratificação especial de técnico de nível superior. Gtns. Lei complementar 372/2008 do estado do rio grande do norte. Ação direta de inconstitucionalidade 4303. Improcedente. Gratificações especiais. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI746.996-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A Lei Complementar 372/2008, do Estado do Rio Grande do Norte, que assegura o recebimento de Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior - GTNS por servidor detentor de cargo de nível médio, foi declarada constitucional pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 4303, Rel. Min. Cármen Lúcia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0005.8300
TJPE
- Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Estado de Pernambuco. Não Acolhimento. Responsabilidade Solidária com a FUNAPE. Inteligência do artigo 94, caput e § 1º, da Lei Complementar Estadual 28/00. Preliminar Rejeitada à unanimidade. Requisitos da antecipação de tutela comprovados. Verba que não possui caráter propter laborem, portanto extensível ao inativos. Entendimento pacífico deste Tribunal. Inexistência de ofensa à cláusula de reserva de plenário. Interpretação da Lei Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Agravo legal interposto à iniciativa do Estado de Pernambuco contra Decisão Terminativa proferida por este Relator (fls. 83/89), a qual, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora agravantes, por encontrar-se em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e deste Egrégio Tribunal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9008.7400
TJPE
- Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco. Não acolhimento. Responsabilidade solidária com a funape.

«Inteligência do artigo 94, caput e § 1º, da Lei Complementar Estadual 28/00. Preliminar Rejeitada à unanimidade. Requisitos da antecipação de tutela comprovados. Verba que não possui caráter propter laborem, portanto extensível ao inativos. Entendimento pacífico deste Tribunal. Inexistência de ofensa à cláusula de reserva de plenário. Interpretação da lei. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.8431.7000.1400
STJ
- Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Concurso público. Liminar em mandado de segurança. Nomeação. Possibilidade. Precedentes.

«1. É possível a concessão de liminar em face da Fazenda Pública nas hipóteses não vedadas pela Lei 9.494/1997, art. 2º-B e Lei 5.021/1966, art. 1º, § 4º, da razão pela qual é admitida nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 152.2302.5000.8300
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Mandado de segurança. Parcelas vencidas após a impetração do mandamus. Pagamento administrativo. Inclusão em folha de pagamento. Possibilidade. Liquidação por cálculos. Execução nos próprios autos do mandado de segurança.

«1. Nos casos de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos, a decisão concessiva de segurança transitada em julgado constitui título executivo apto a reparar danos patrimoniais sofridos, retroagindo seus efeitos ao dia do ajuizamento da ação mandamental. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 137.9605.1000.1300
STJ
- Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Parcelas vencidas após a impetração do mandamus. Pagamento administrativo. Inclusão em folha de pagamento. Possibilidade. Liquidação por cálculos. Execução nos próprios autos do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.

«1. A pessoa que teve seu direito reconhecido na via mandamental não pode ser prejudicada pela inércia da Administração em cumprir a sentença concessiva de mandamus, de modo que as parcelas vencidas após o trânsito em julgado da referida sentença somente possam ser buscadas no demorado rito do precatório previsto no CPC/1973, art. 730. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 165.2472.9000.9500
TJSP
- Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça, que indeferiu pedido do impetrante, portador de neoplasia maligna intestinal, de manutenção da isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de sua aposentadoria. Lei 7713/88, artigo 6º, inciso XIV, com a redução introduzida pelo Lei 9250/1995, art. 30. Pretensão, além da manutenção da isenção, a reposição dos atrasados indevidamente descontados, com os acréscimos dos juros e da correção monetária. É notório que as pessoas que já tiveram câncer submetem-se a controle clínico rigoroso, tendo que realizar exames específicos freqüentes, pelo que a isenção do pagamento do imposto de renda tem como tarefa amenizar a manutenção do tratamento que é de alto custo e controle constante, e às vezes, nem sempre cobertos pelos planos de saúde. Sobrepõe-se essa realidade ao atestado por junta médica do Departamento de Perícias Médicas do Estado no sentido de que o impetrante, hoje, «não é pessoa com doença», na medida em que, s os efeitos dessa persistirem, a isenção se impõe para amenizar a situação daquele, que inegavelmente os sofre. Reposição dos atrasados devida, a despeito dos enunciados das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, em vista dos princípios da economia e celeridade processual e do disposto no § 3º do Lei 5021/1966, art. 1º. Segurança concedida.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 165.2472.9000.9600
TJSP
- Seguridade social. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente do Tribunal de Justiça, que indeferiu pedido do impetrante, portador de neoplasia maligna intestinal, de manutenção da isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de sua aposentadoria. Lei 7713/88, art. 6º, XIV, com a redução introduzida pelo Lei 9250/1995, art. 30. Pretensão, além da manutenção da isenção, a reposição dos atrasados indevidamente descontados, com os acréscimos dos juros e da correção monetária. É notório que as pessoas que já tiveram câncer submetem-se a controle clínico rigoroso, tendo que realizar exames específicos freqüentes, pelo que a isenção do pagamento do imposto de renda tem como tarefa amenizar a manutenção do tratamento que é de alto custo e controle constante, e às vezes, nem sempre cobertos pelos planos de saúde. Sobrepõe-se essa realidade ao atestado por junta médica do departamento de perícias médicas do estado no sentido de que o impetrante, hoje, «não é pessoa com doença», na medida em que, s os efeitos dessa persistirem, a isenção se impõe para amenizar a situação daquele, que inegavelmente os sofre. Reposição dos atrasados devida, a despeito dos enunciados das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, em vista dos princípios da economia e celeridade processual e do disposto no § 3º do Lei 5021/1966, art. 1º. Segurança concedida.

...(Continua)

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