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Lei 12.153, de 22/12/2009

Artigo


Art. 2º

- É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

§ 3º - (VETADO)

§ 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Jurisprudência Selecionada do artigo 2º

83 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6911.7004.1800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Professor temporário. Verbas rescisórias. Demanda que tramita na justiça comum, sob o rito ordinário. Interposição de recurso inominado, ao invés de apelação. Não conhecimento, pelo tribunal de origem. Alegada infringência a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, aos CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 311 e ao CPC/2015, art. 64, §§ 1º e 3º. Falta de comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que afastou a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, em face de erro grosseiro. Súmula 284/STF. Alegada competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4000.0100
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tema 1.029/STJ. Juizado especial da Fazenda Pública. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos CPC/2015, art. 1.036 e ss. REsps 2Acórdão/STJ e 2Acórdão/STJ. Admissão. CPC/2015, art. 516, II. Lei 12.153/2009, art. 2º. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.029/STJ - Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2019 e finalizada em 10/9/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4000.0000
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tema 1.029/STJ. Juizado especial da Fazenda Pública. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos CPC/2015, art. 1.036 e ss. REsps 2Acórdão/STJ e 2Acórdão/STJ. Admissão. CPC/2015, art. 516, II. Lei 12.153/2009, art. 2º. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.029/STJ - Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2019 e finalizada em 10/9/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4280.8000.6900
STJ
- Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, II, IV e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistente. Alegação de violação da Lei 12.153/2009, art. 2º § 4º, CPC/2015, art. 64, § 1º, e CPC/2015, art. 502. Expressa manifestação do recorrente pelo reconhecimento da competência da Vara da Fazenda Pública.

«I - Na origem, trata-se de de ação ordinária proposta em face do Estado de São Paulo, do Detran-SP e outros objetivando a transferência de pontos de multas. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8000.6700
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Juizados especiais da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Incompetência reconhecida. Remessa dos autos ao juizado para processamento da demanda. Recurso especial da autarquia distrital a que se dá provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.0015.0001.7400
STJ
- Processual civil. Ação indenizatória c/c pedido de declaração de inexigibilidade e de devolução do valor pago. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão recorrido que constata ser inviável presumir que o valor apurado será inferior a 60 salários mínimos. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - No que trata da apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se não assistir razão aos recorrentes, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas apontadas no apelo nobre como omitidas, não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9007.1600
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Aplicação de decisão proferida em incidente de Resolução de demandas repetitivas a recurso pendente de julgamento. Ausência de prequestionamento.

«1 - Verifico que a questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido sob o ângulo do CPC/2015, art. 982, § 5º; Lei 9.099/1995, art. 3º, Lei 9.099/1995, art. 8º, caput; Lei 12.153/2009, art. 2º e Lei 12.153/2009, art. 27, nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.1100
TJSP
- Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (adicional por tempo de serviço). Decisão que excluiu do polo ativo autoras cujas pretensões não atingem os 60 (sessenta) salários mínimos. Admissibilidade. Valor da causa que deve ser aferido conforme a vantagem econômica pretendida por cada litisconsorte facultativo individualmente. Precedentes. CPC/2015, art. 42

«Hipótese em que referida pretensão foi especificada para cada litisconsorte facultativo, não se justificando que as agravantes, não superando os 60 (sessenta) salários mínimos, permaneçam a reboque em juízo incompetente. Competência absoluta do JEFAZ. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Veto presidencial ou exposição de motivos que não podem ser considerados, por se tratarem de elementos «extra legem» os quais, além disso, não logram afastar a competência absoluta do JEFAZ, nem o caráter facultativo do litisconsórcio Cumulação de demandas admissível apenas quando competente o juízo para julgar toda Inteligência do CPC/2015, art. 327, § 1º, II, e CPC/2015, art. 42. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Vistos.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.6493.9000.0100
TJSP
- Competência. Conflito. Ação condenatória de procedimento comum, ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ausência de vara especializada na Comarca de Lins. Análise do pedido não revestida de complexidade. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o Poder Público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos. Inteligência do art. 8º do Provimento CSM 2203/14 e Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput», e § 4º. Competência para o processamento da demanda do Juizado Especial. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.6473.9003.5600
TJSP
- Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

...(Continua)

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