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CPC/1973 - Código de Processo Civil, art. 798


Título Único - DAS MEDIDAS CAUTELARES
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Medida cautelar inominada
Lei 7.969/1989 (Estende às medidas cautelares (arts. 796 a 810) o disposto nos arts. 5º e 7º da Lei 4.348/1964)
Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança)
Art. 798

- Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

150 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.7580.2004.6600
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro, mediante bloqueio pelo sistema bacen jud, antes da citação. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo vedou, de forma absoluta, a possibilidade de arresto de bens do devedor, antes de sua citação em Execução Fiscal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1601.1003.0500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cautelar inominada. Improcedência. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799. Tribunal a quo que reconheceu cessado o fumus boni juris presente no momento em que foi deferida a liminar. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.4941.3001.5000
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Imissão provisória na posse do imóvel. Avaliação prévia. Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º. Levantamento de 80% do valor da oferta, acrescido do montante do depósito complementar. CPC, art. 798, de 1973 prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.2803.0003.5900
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro, mediante bloqueio pelo sistema bacen jud, antes da citação. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo vedou, de forma absoluta, a possibilidade de arresto de bens do devedor, antes de sua citação em Execução Fiscal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.6274.8007.6000
STJ
- Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito. Violação do CTN, art. 151, V não configurada. Reincursão no contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.5725.8006.4000
STJ
- Sociedade. Recurso especial. Direito societário e processual civil. Tutela antecipatória. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sustentação oral. Viabilidade. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Penhor. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação dos sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CPC, art. 273. CPC, art. 797. CPC, art. 798.

«1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela poderia ser formulado ao relator, e o CPC, art. 273, de 1973 deixa nítido que novas circunstâncias podem autorizar o pedido, não havendo razoabilidade na tese de que o requerimento não pode ser feito, em sede de sustentação oral, ao Colegiado que apreciará o recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.0960.7010.0000
STJ
- Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sustentação oral. Viabilidade. Recurso especial. Processo civil. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, art. 273. CPC, art. 797. CPC, art. 798.

«[...] 1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela poderia ser formulado ao relator, e o CPC/1973, art. 273 deixa nítido que novas circunstâncias podem autorizar o pedido, não havendo razoabilidade na tese de que o requerimento não pode ser feito, em sede de sustentação oral, ao Colegiado que apreciará o recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.1665.0001.2700
STJ
- Administrativo. Interdição de estabelecimento de saúde. Fortes evidências das irregularidades apontadas. Decisão do juízo criminal. Medida urgente. Possibilidade. Poder geral de cautela. Supremacia da proteção das pessoas. Situação de vulnerabilidade. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«I - Impetração movida por clínica atuante na assistência à saúde de portadores de diversos distúrbios, contra ato prolatado por juiz criminal que, em atenção à representação formulada e às fortes evidências das várias irregularidades perpetradas aos pacientes, determinou a interdição do respectivo estabelecimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.0974.6002.3100
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Arresto de bens preparatório de penhora, via bacenjud, antes da citação da parte devedora. Necessidade de demonstração dos requisitos para a realização da medida acautelatória. Ausência de comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O ente público afirma que é possível efetuar o arresto cautelar de dinheiro, tendo em vista o poder geral de cautela previsto no CPC, art. 798, de 1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.0393.4001.8900
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. CPC, art. 43-C e CPC, art. 798, de 1973, 16, § 1º, da lef, 123, do CTN. Ausência de prequestionamento.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ...(Continua)

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