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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 798


Título Único - DAS MEDIDAS CAUTELARES
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Medida cautelar inominada
Lei 7.969/1989 (Estende às medidas cautelares (arts. 796 a 810) o disposto nos arts. 5º e 7º da Lei 4.348/1964)
Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança)
Art. 798

- Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 798

149 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.0911.9003.1800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação de norma constitucional. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Ação cautelar incidental. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada material. Inexistência. Poder geral de cautela ( CPC/1973, art. 798; CPC/2015, art. 297, caput). Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Reconsideração da decisão agravada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3241.7002.0900
STJ
- Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Medida cautelar. Princípio da adstrição. Inaplicabilidade. Poder geral de cautela. Tutela da eficácia do processo. CPC/1973, art. 798. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Arresto on-line dos bens do sócio. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falido. Assistente simples. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4782.5000.8400
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demolição de imóvel erguido em área de risco. Medida liminar condicionada. Poder geral de cautela ausência de julgamento extra petita. Fundamentos do acórdão recorrido não combatidos nas razões de apelo nobre. Súmula 283/STF. Agravo do município de recife/PE desprovido. Ausência de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do resultado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7580.2004.6600
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro, mediante bloqueio pelo sistema bacen jud, antes da citação. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo vedou, de forma absoluta, a possibilidade de arresto de bens do devedor, antes de sua citação em Execução Fiscal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1601.1003.0500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cautelar inominada. Improcedência. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799. Tribunal a quo que reconheceu cessado o fumus boni juris presente no momento em que foi deferida a liminar. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.4941.3001.5000
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Imissão provisória na posse do imóvel. Avaliação prévia. Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º. Levantamento de 80% do valor da oferta, acrescido do montante do depósito complementar. CPC, art. 798, de 1973 prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.2803.0003.5900
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro, mediante bloqueio pelo sistema bacen jud, antes da citação. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo vedou, de forma absoluta, a possibilidade de arresto de bens do devedor, antes de sua citação em Execução Fiscal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.6274.8007.6000
STJ
- Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito. Violação do CTN, art. 151, V não configurada. Reincursão no contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.5725.8006.4000
STJ
- Sociedade. Recurso especial. Direito societário e processual civil. Tutela antecipatória. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sustentação oral. Viabilidade. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Penhor. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação dos sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CPC, art. 273. CPC, art. 797. CPC, art. 798.

«1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela poderia ser formulado ao relator, e o CPC, art. 273, de 1973 deixa nítido que novas circunstâncias podem autorizar o pedido, não havendo razoabilidade na tese de que o requerimento não pode ser feito, em sede de sustentação oral, ao Colegiado que apreciará o recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.0960.7010.0000
STJ
- Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sustentação oral. Viabilidade. Recurso especial. Processo civil. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, art. 273. CPC, art. 797. CPC, art. 798.

«[...] 1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela poderia ser formulado ao relator, e o CPC/1973, art. 273 deixa nítido que novas circunstâncias podem autorizar o pedido, não havendo razoabilidade na tese de que o requerimento não pode ser feito, em sede de sustentação oral, ao Colegiado que apreciará o recurso. ...(Continua)

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