Título Único - DAS MEDIDAS CAUTELARES
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Medida cautelar inominada
Lei 7.969/1989 (Estende às medidas cautelares (arts. 796 a 810) o disposto nos arts. 5º e 7º da Lei 4.348/1964)
Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança)
Art. 798

- Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

150 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1601.1003.0500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cautelar inominada. Improcedência. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799. Tribunal a quo que reconheceu cessado o fumus boni juris presente no momento em que foi deferida a liminar. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.

2 - O Tribunal a quo, após sopesar o conteúdo fático da causa, reconheceu ter cessado o fumus boni iuris presente no momento em que foi deferida a medida liminar pleiteada, «e», em consequência, julgou improcedente a ação cautelar. Desse modo, reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.

3 - Em virtude do não conhecimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do CPC/2015, aplica-se ao caso a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

4 - Agravo interno não provido, com imposição de multa.»

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Doc. LEGJUR 180.4941.3001.5000
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Imissão provisória na posse do imóvel. Avaliação prévia. Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º. Levantamento de 80% do valor da oferta, acrescido do montante do depósito complementar. CPC, art. 798, de 1973 prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravante, de decisão que, nos autos de ação de desapropriação, estabelecera que, para o fim de imissão provisória na posse do imóvel, o valor passível de levantamento, pelos expropriados, seria o equivalente a 80% do montante apurado pelo perito, em avaliação prévia.

III. No que se refere à alegada ofensa ao CPC, art. 798, de 1973, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido observa-se que a tese recursal, contida no referido dispositivo legal, sequer implicitamente foi apreciada, pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo»). Se a parte recorrente entendesse persistir algum vício, no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação ao CPC, art. 535, de 1973, quando da interposição do Recurso Especial - o que não ocorreu - , sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento.

IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33, § 2º, ao deferir o levantamento de 80% do depósito, faz referência expressa ao art. 15 do mesmo Decreto-lei, que trata da 'quantia arbitrada', abrangendo, portanto, os valores fixados provisoriamente pelo juiz, com base na perícia prévia» (STJ, AgRg no AREsp 478.984/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 933.886/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/10/2016; REsp 1.181.868/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/05/2010.

V. Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 180.2803.0003.5900
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro, mediante bloqueio pelo sistema bacen jud, antes da citação. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo vedou, de forma absoluta, a possibilidade de arresto de bens do devedor, antes de sua citação em Execução Fiscal.

2. Em sentido contrário, o STJ admite excepcionalmente tal medida, desde que preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela provisória fundada no poder geral de cautela do juiz, nos termos do CPC, art. 798, de 1973

3. Desse modo, deve ser acolhida a pretensão recursal tão somente para declarar que é possível a decretação do arresto anterior à citação do devedor, cabendo ao Tribunal a quo, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, verificar se, no caso concreto, encontram-se preenchidos seus requisitos.

4. Recurso Especial parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 178.6274.8007.6000
STJ
- Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito. Violação do CTN, art. 151, V não configurada. Reincursão no contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional aduz que não houve antecipação da tutela na ação ordinária especificamente quanto à Execução Fiscal, nos termos do CTN, art. 151, V, razão pela qual não poderia o crédito ter sua exigibilidade suspensa.

3. Ocorre que a Corte Regional foi categórica ao afirmar que «o magistrado singular, no uso do poder geral de cautela (CPC, art. 798,), determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado nestes autos, nos termos do CTN, art. 151, V».

4. Para o acolhimento da tese proposta pela recorrente, seria necessário exceder os termos colacionados no aresto objurgado, adentrando o acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em Recurso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.

5. No tocante à suposta ofensa aos arts. 585, § 1º e 739-A, § 1º, do CPC, de 1973, percebe-se que, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, os referidos artigos de lei não foram analisados e aplicados pelo órgão julgador. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. LEGJUR 176.5725.8006.4000
STJ
- Sociedade. Recurso especial. Direito societário e processual civil. Tutela antecipatória. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sustentação oral. Viabilidade. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Penhor. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação dos sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CPC, art. 273. CPC, art. 797. CPC, art. 798.
«1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela poderia ser formulado ao relator, e o CPC, art. 273, de 1973 deixa nítido que novas circunstâncias podem autorizar o pedido, não havendo razoabilidade na tese de que o requerimento não pode ser feito, em sede de sustentação oral, ao Colegiado que apreciará o recurso.

2. Por um lado, cuida-se de ação de dissolução parcial de sociedade limitada para o exercício do direito de retirada do sócio, por perda da affectio societatis, em que o autor reconhece que parte de suas quotas sociais estão empenhadas, requendo os haveres correspondentes apenas àquelas que estão livres de ônus reais. Por outro lado, é um lídimo direito de sócio de sociedade limitada, por prazo indeterminado, o recesso, coibindo eventuais abusos da maioria e servindo de meio-termo entre o princípio da intangibilidade do pacto societário e a regra da sua modificabilidade.

3. A boa-fé atua como limite ao exercício de direitos, não sendo cabível cogitar-se em pleito vindicando a dissolução parcial da sociedade empresária, no tocante aos haveres referentes às quotas sociais que estão em penhor, em garantia de débito com terceiros.

4. A solução conferida, no tocante às quotas empenhadas - consoante decidido pelo Tribunal de origem, permanecerão «em tesouraria», em nada afetando a boa gestão social - , é equânime e se atenta às peculiaridades do caso, contemplando os interesses das partes e dos credores do autor, e tem esteio no princípio da conservação da empresa (evitando-se dissolução nem mesmo requerida para pagamento de haveres referentes às quotas empenhadas).

5. A manutenção das quotas sociais empenhadas «em tesouraria» é harmônica com a teleologia do art. 1.027, combinado com o CCB, art. 1.053, ambos, que, para, simultaneamente, evitar a dissolução parcial da sociedade e a ingerência de terceiros na gestão social, estabelece que os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir, desde logo, a parte que lhes couber na quota social, mas devem concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.

6. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 177.0960.7010.0000
STJ
- Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sustentação oral. Viabilidade. Recurso especial. Processo civil. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, art. 273. CPC, art. 797. CPC, art. 798.
«[...] 1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela poderia ser formulado ao relator, e o CPC/1973, art. 273 deixa nítido que novas circunstâncias podem autorizar o pedido, não havendo razoabilidade na tese de que o requerimento não pode ser feito, em sede de sustentação oral, ao Colegiado que apreciará o recurso.

[...]

3. A primeira questão controvertida consiste em saber acerca da possibilidade de requerimento e deferimento de antecipação dos efeitos da tutela em sede de sustentação oral.

A norma processual (CPC, art. 273 de 1973) estabelece distintas hipóteses em que a tutela possa vir a ser concedida de forma antecipada, quais sejam: perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação; abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e incontrovérsia, isto é, quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

A referida antecipação constitui relevante medida à disposição do magistrado, para que propicie tutela jurisdicional oportuna e adequada que, efetivamente, confira proteção ao bem jurídico em litígio, abreviando, ainda que em caráter provisório, os efeitos práticos do provimento definitivo.

«Dentre os requisitos exigidos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do CPC, art. 273, está o requerimento da parte, enquanto que, relativamente às medidas essencialmente cautelares, o juiz está autorizado a agir independentemente do pedido da parte, em situações excepcionais, exercendo o seu poder geral de cautela (CPC, art. 797 e CPC, art. 798)». (REsp 1178500/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 18/12/2012)

Dessarte, em linha de princípio, o pedido, assim como a extensão, pode ser formulado ou alterado pelo autor, desde que observado o requerimento formulado na petição inicial, pois a medida não pode ser mais ampla. Assim, pode o autor requerer ou não, na exordial, a antecipação de parte da tutela, e depois pedir a antecipação da tutela jurisdicional em sua totalidade - o ordenamento jurídico não é infenso à modificação do requerimento de tutela antecipatória. (REsp 172.102/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/1998, DJ 19/10/1998, p. 72)

Ora, se o pedido poderia ser formulado ao relator, e como visto o próprio CPC/1973, art. 273 deixa nítido que novas circunstâncias podem autorizar o pedido, entendo pode o requerimento também ser deduzido em sessão de julgamento, em feito que comporta sustentação oral, ao Colegiado que apreciará o recurso.

Com efeito, examinando a tese controvertida, que se limita à impossibilidade de o requerimento ser feito em sustentação oral, em linha de princípio, não existe óbice, visto que se cuida de manifestação formal da parte (CPC/1973, art. 554 e 937 do CPC/2015) - no caso, do próprio apelante, a oportunizar à parte adversa até mesmo o contraditório prévio ao exame do pedido.

Ademais, não procede a tese acerca de ter havido concessão de ofício da medida, pois consta no acórdão recorrido que «[o] Tribunal delibera conceder a tutela antecipada, em parte, devido ao teor do pronunciamento do digno Advogado do apelante, na sessão de conferência de votos e que foi interpretada como requerimento para incidência do art. 273 do CPC» (fl. 1.883).

[...].» (Min. Luis Felipe Salomão).

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Doc. LEGJUR 174.1665.0001.2700
STJ
- Administrativo. Interdição de estabelecimento de saúde. Fortes evidências das irregularidades apontadas. Decisão do juízo criminal. Medida urgente. Possibilidade. Poder geral de cautela. Supremacia da proteção das pessoas. Situação de vulnerabilidade. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.
«I - Impetração movida por clínica atuante na assistência à saúde de portadores de diversos distúrbios, contra ato prolatado por juiz criminal que, em atenção à representação formulada e às fortes evidências das várias irregularidades perpetradas aos pacientes, determinou a interdição do respectivo estabelecimento.

II - A decisão foi pautada no poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 798, de 1973), e na supremacia da necessidade de proteção à dignidade humana, principalmente em razão de envolver pessoas em estado de vulnerabilidade.

III - A alegação de incompetência da autoridade judicial, dessa forma, não se sustenta. Ausente o alegado direito líquido e certo.

IV - Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 174.0974.6002.3100
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Arresto de bens preparatório de penhora, via bacenjud, antes da citação da parte devedora. Necessidade de demonstração dos requisitos para a realização da medida acautelatória. Ausência de comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O ente público afirma que é possível efetuar o arresto cautelar de dinheiro, tendo em vista o poder geral de cautela previsto no CPC, art. 798, de 1973.

2. O Tribunal de origem expressamente consignou que «Dessa forma, embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud, sua utilização antes da citação depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo Juízo, o que, no caso, não se constata» (fl. 74, e/STJ).

3. No mérito, o que se tem é que, ao contrário do que afirma a recorrente, a Corte local aceita integralmente as teses por ela defendidas, e observou a orientação do STJ a respeito do tema. Falece, no ponto, interesse recursal.

4. Na realidade, o fundamento adotado para afastar o arresto, no caso concreto, consistiu na ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos para a prática do ato processual de natureza cautelar, que possui natureza eminentemente fática, indevassável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.»

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Doc. LEGJUR 173.0393.4001.8900
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. CPC, art. 43-C e CPC, art. 798, de 1973, 16, § 1º, da lef, 123, do CTN. Ausência de prequestionamento.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.

2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

3. Rever o entendimento da Corte local somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 173.0370.1002.8400
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Penhora. Bacenjud. Ausência de citação. Impossibilidade, em regra. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 53.
«1. A alegação de afronta aos CPC, art. 798 e CPC, art. 804, de 1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria.

2. O STJ possui entendimento de que, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 53, a penhora deve ser realizada concomitantemente à citação, e não antes desse ato processual.

3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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