«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.

2 - O Tribunal a quo, após sopesar o conteúdo fático da causa, reconheceu ter cessado o fumus boni iuris presente no momento em que foi deferida a medida liminar pleiteada, «e», em consequência, julgou improcedente a ação cautelar. Desse modo, reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.

3 - Em virtude do não conhecimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do CPC/2015, aplica-se ao caso a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

4 - Agravo interno não provido, com imposição de multa.»

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravante, de decisão que, nos autos de ação de desapropriação, estabelecera que, para o fim de imissão provisória na posse do imóvel, o valor passível de levantamento, pelos expropriados, seria o equivalente a 80% do montante apurado pelo perito, em avaliação prévia.

III. No que se refere à alegada ofensa ao CPC, art. 798, de 1973, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido observa-se que a tese recursal, contida no referido dispositivo legal, sequer implicitamente foi apreciada, pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo»). Se a parte recorrente entendesse persistir algum vício, no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação ao CPC, art. 535, de 1973, quando da interposição do Recurso Especial - o que não ocorreu - , sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento.

IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33, § 2º, ao deferir o levantamento de 80% do depósito, faz referência expressa ao art. 15 do mesmo Decreto-lei, que trata da 'quantia arbitrada', abrangendo, portanto, os valores fixados provisoriamente pelo juiz, com base na perícia prévia» (STJ, AgRg no AREsp 478.984/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 933.886/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/10/2016; REsp 1.181.868/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/05/2010.

V. Agravo interno improvido.»

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo vedou, de forma absoluta, a possibilidade de arresto de bens do devedor, antes de sua citação em Execução Fiscal.

2. Em sentido contrário, o STJ admite excepcionalmente tal medida, desde que preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela provisória fundada no poder geral de cautela do juiz, nos termos do CPC, art. 798, de 1973

3. Desse modo, deve ser acolhida a pretensão recursal tão somente para declarar que é possível a decretação do arresto anterior à citação do devedor, cabendo ao Tribunal a quo, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, verificar se, no caso concreto, encontram-se preenchidos seus requisitos.

4. Recurso Especial parcialmente provido.»

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional aduz que não houve antecipação da tutela na ação ordinária especificamente quanto à Execução Fiscal, nos termos do CTN, art. 151, V, razão pela qual não poderia o crédito ter sua exigibilidade suspensa.

3. Ocorre que a Corte Regional foi categórica ao afirmar que «o magistrado singular, no uso do poder geral de cautela (CPC, art. 798,), determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado nestes autos, nos termos do CTN, art. 151, V».

4. Para o acolhimento da tese proposta pela recorrente, seria necessário exceder os termos colacionados no aresto objurgado, adentrando o acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em Recurso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.

5. No tocante à suposta ofensa aos arts. 585, § 1º e 739-A, § 1º, do CPC, de 1973, percebe-se que, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, os referidos artigos de lei não foram analisados e aplicados pelo órgão julgador. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

«1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela poderia ser formulado ao relator, e o CPC, art. 273, de 1973 deixa nítido que novas circunstâncias podem autorizar o pedido, não havendo razoabilidade na tese de que o requerimento não pode ser feito, em sede de sustentação oral, ao Colegiado que apreciará o recurso.

2. Por um lado, cuida-se de ação de dissolução parcial de sociedade limitada para o exercício do direito de retirada do sócio, por perda da affectio societatis, em que o autor reconhece que parte de suas quotas sociais estão empenhadas, requendo os haveres correspondentes apenas àquelas que estão livres de ônus reais. Por outro lado, é um lídimo direito de sócio de sociedade limitada, por prazo indeterminado, o recesso, coibindo eventuais abusos da maioria e servindo de meio-termo entre o princípio da intangibilidade do pacto societário e a regra da sua modificabilidade.

3. A boa-fé atua como limite ao exercício de direitos, não sendo cabível cogitar-se em pleito vindicando a dissolução parcial da sociedade empresária, no tocante aos haveres referentes às quotas sociais que estão em penhor, em garantia de débito com terceiros.

4. A solução conferida, no tocante às quotas empenhadas - consoante decidido pelo Tribunal de origem, permanecerão «em tesouraria», em nada afetando a boa gestão social - , é equânime e se atenta às peculiaridades do caso, contemplando os interesses das partes e dos credores do autor, e tem esteio no princípio da conservação da empresa (evitando-se dissolução nem mesmo requerida para pagamento de haveres referentes às quotas empenhadas).

5. A manutenção das quotas sociais empenhadas «em tesouraria» é harmônica com a teleologia do art. 1.027, combinado com o CCB, art. 1.053, ambos, que, para, simultaneamente, evitar a dissolução parcial da sociedade e a ingerência de terceiros na gestão social, estabelece que os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir, desde logo, a parte que lhes couber na quota social, mas devem concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.

6. Recurso especial não provido.»

«[...] 1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela poderia ser formulado ao relator, e o CPC/1973, art. 273 deixa nítido que novas circunstâncias podem autorizar o pedido, não havendo razoabilidade na tese de que o requerimento não pode ser feito, em sede de sustentação oral, ao Colegiado que apreciará o recurso.

[...]

3. A primeira questão controvertida consiste em saber acerca da possibilidade de requerimento e deferimento de antecipação dos efeitos da tutela em sede de sustentação oral.

A norma processual (CPC, art. 273 de 1973) estabelece distintas hipóteses em que a tutela possa vir a ser concedida de forma antecipada, quais sejam: perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação; abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e incontrovérsia, isto é, quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

A referida antecipação constitui relevante medida à disposição do magistrado, para que propicie tutela jurisdicional oportuna e adequada que, efetivamente, confira proteção ao bem jurídico em litígio, abreviando, ainda que em caráter provisório, os efeitos práticos do provimento definitivo.

«Dentre os requisitos exigidos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do CPC, art. 273, está o requerimento da parte, enquanto que, relativamente às medidas essencialmente cautelares, o juiz está autorizado a agir independentemente do pedido da parte, em situações excepcionais, exercendo o seu poder geral de cautela (CPC, art. 797 e CPC, art. 798)». (REsp 1178500/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 18/12/2012)

Dessarte, em linha de princípio, o pedido, assim como a extensão, pode ser formulado ou alterado pelo autor, desde que observado o requerimento formulado na petição inicial, pois a medida não pode ser mais ampla. Assim, pode o autor requerer ou não, na exordial, a antecipação de parte da tutela, e depois pedir a antecipação da tutela jurisdicional em sua totalidade - o ordenamento jurídico não é infenso à modificação do requerimento de tutela antecipatória. (REsp 172.102/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/1998, DJ 19/10/1998, p. 72)

Ora, se o pedido poderia ser formulado ao relator, e como visto o próprio CPC/1973, art. 273 deixa nítido que novas circunstâncias podem autorizar o pedido, entendo pode o requerimento também ser deduzido em sessão de julgamento, em feito que comporta sustentação oral, ao Colegiado que apreciará o recurso.

Com efeito, examinando a tese controvertida, que se limita à impossibilidade de o requerimento ser feito em sustentação oral, em linha de princípio, não existe óbice, visto que se cuida de manifestação formal da parte (CPC/1973, art. 554 e 937 do CPC/2015) - no caso, do próprio apelante, a oportunizar à parte adversa até mesmo o contraditório prévio ao exame do pedido.

Ademais, não procede a tese acerca de ter havido concessão de ofício da medida, pois consta no acórdão recorrido que «[o] Tribunal delibera conceder a tutela antecipada, em parte, devido ao teor do pronunciamento do digno Advogado do apelante, na sessão de conferência de votos e que foi interpretada como requerimento para incidência do art. 273 do CPC» (fl. 1.883).

[...].» (Min. Luis Felipe Salomão).

«I - Impetração movida por clínica atuante na assistência à saúde de portadores de diversos distúrbios, contra ato prolatado por juiz criminal que, em atenção à representação formulada e às fortes evidências das várias irregularidades perpetradas aos pacientes, determinou a interdição do respectivo estabelecimento.

II - A decisão foi pautada no poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 798, de 1973), e na supremacia da necessidade de proteção à dignidade humana, principalmente em razão de envolver pessoas em estado de vulnerabilidade.

III - A alegação de incompetência da autoridade judicial, dessa forma, não se sustenta. Ausente o alegado direito líquido e certo.

IV - Recurso improvido.»

«1. O ente público afirma que é possível efetuar o arresto cautelar de dinheiro, tendo em vista o poder geral de cautela previsto no CPC, art. 798, de 1973.

2. O Tribunal de origem expressamente consignou que «Dessa forma, embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud, sua utilização antes da citação depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo Juízo, o que, no caso, não se constata» (fl. 74, e/STJ).

3. No mérito, o que se tem é que, ao contrário do que afirma a recorrente, a Corte local aceita integralmente as teses por ela defendidas, e observou a orientação do STJ a respeito do tema. Falece, no ponto, interesse recursal.

4. Na realidade, o fundamento adotado para afastar o arresto, no caso concreto, consistiu na ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos para a prática do ato processual de natureza cautelar, que possui natureza eminentemente fática, indevassável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.»

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.

2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

3. Rever o entendimento da Corte local somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Recurso Especial não provido.»

«1. A alegação de afronta aos CPC, art. 798 e CPC, art. 804, de 1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria.

2. O STJ possui entendimento de que, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 53, a penhora deve ser realizada concomitantemente à citação, e não antes desse ato processual.

3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»