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Lei 1.533, de 31/12/1951

Artigo


Art. 8º

- A inicial será desde logo indeferida quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei.

Súmula 270/STF.
Súmula 322/STF.

Parágrafo único - De despacho de indeferimento caberá o recurso previsto no art. 12.

Jurisprudência Selecionada do artigo 8º

21 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.3130.9001.8000
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Planos de previdência complementar. Inocorrência da violação do CPC/1973, art. 535. Legitimidade ativa do sindicato. Possibilidade de substituição processual. Falta de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de prova pré-constituída na ação mandamental. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.7491.5004.4200
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 138.0724.5005.0100
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Mera transcrição de ementas. Violação ao Lei 1.533/1951, art. 8º. Não ocorrência. Matéria constitucional em sede de recurso especial. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os julgados apresentados no recurso especial para comprovação do dissídio jurisprudencial não observaram os requisitos exigidos nos arts. 541, par. único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na espécie, só houve transcrição das ementas dos arrestos, sem o necessário cotejo analítico, bem como, não observaram a similitude fática com o caso dos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8632.7000.4000
STJ
- Administrativo e processual civil. Servidor público. Concurso. Avaliação psicológica. Reprovação. Início curso de formação. Indeferimento da inicial do mandado de segurança. Perda de objeto. Deliberação sobre o mérito. Impossibilidade. Necessidade de observância do regular trâmite processual. Precedentes. Recurso conhecido e provido. Retorno dos autos à origem para novo julgamento.

«I - O início do curso de formação não conduz à perda de objeto do mandamus, tendo em vista que a ação buscava aferir a suposta ilegalidade de uma das etapas do concurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7486.4700
STJ
- Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial (Lei 1.533/51, art. 8º). Julgamento do mérito da ação mandamental (CPC, art. 515, § 3º). Impossibilidade. CPC/1973, art. 267.

«No caso dos autos, a petição inicial do mandado de segurança, impetrado pelos ora recorridos, foi indeferida liminarmente pelo julgador, com fundamento no Lei 1.533/1951, art. 8º. Assim, não houve sequer as determinações contidas no art. 7º da referida lei, dentre elas a notificação da autoridade apontada como coatora para prestar informações, não se proporcionando ao requerido oportunidade de se manifestar nos autos, em evidente violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Na hipótese examinada, não há falar em extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267), tampouco em causa em «condições de imediato julgamento», o que afastaria a possibilidade do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, sob pena de grave violação dos mesmos princípios antes mencionados.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7418.9500
TRF1
- Seguridade social. Mandado de segurança. Juizado especial federal. Ação ajuizada perante juiz de direito de juizado especial. Decisão que determina a citação do INSS para audiência de conciliação e instrução. Ausência de ilegalidade ou de abuso de poder. Decisão indeferitória do mandado de segurança mantida. Lei 1.533/51, art. 8º.

«A decisão que determina a citação do INSS para audiência de conciliação e instrução não autoriza a autarquia a impetrar mandado de segurança, sob a alegação de que não existe recurso na legislação de regência, devendo o INSS, se entender que o juiz não é competente, argüir a sua exceção em incidente próprio.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7383.3300
TJMG
- Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. Lei 1.533/51, arts. 1º e 8º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«... Inadequado o «writ» para o deslinde da «vexata quaestio», uma vez que seu cabimento se restringe aos casos em que o direito líquido e certo é claro, evidente, patente, exigência esta que se extrai dos Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 8º, o que não se pode auferir dos autos.
Hely Lopes Meirelles, lecionando sobre mandado de segurança, enfatiza:
«Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais» («In» Mandado de Segurança - 20ª ed. - 1998 - Ed. Malheiros). ...» (Des. Antônio Carlos Cruvinel).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7337.9400
STJ
- Mandado de segurança. Administrativo. Receita e Despesas Orçamentárias. Transferência ou repasse de Recursos Orçamentários à conta da Câmara Municipal. Exame da legalidade. Cabimento do «mandamus». CF/88, art. 168. Lei 1.533/51, art. 8º.

«O «mandamus» viabiliza-se para o exame da legalidade de ato administrativo executivo, disciplinando os repasses de créditos orçamentários à Câmara Municipal. Inépcia da inicial sem acolhimento.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.6100
STJ
- Mandado de segurança. Indeferimento fundado na impossibilidade de conceder-se a ordem. Decisão de mérito. Considerações sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 8º.

«... Para mim, em se tratando de Mandado de Segurança, o indeferimento fundado na impossibilidade de conceder-se a ordem, em caráter genérico constitui decisão de mérito. É que, neste tipo de processo, o autor não se limita em pedir que lhe seja reconhecido tal direito. Ele requer mais: pede que, além de reconhecer a existência do pedido, o Juiz declare a liquidez e certeza da pretensão. Suplica, ainda, que a partir desse reconhecimento e declaração, o Judiciário emita, em seu favor, um Mandado. O Mandado é pois, o mérito da lide. O julgador pode decidir a questão: a) dizendo que o pedido é improcedente; b) afirmando de que falta liquidez à pretensão; c) afirmando a imprestabilidade do Mandado de Segurança, na hipótese. Estas três soluções, a meu sentir, constituem decisões de mérito. Nelas, o juiz, efetivamente declarou improcedente o pedido de Mandado de Segurança. Reconheço, entretanto, que esse enfoque insólito não encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência. Nele se traduz, certamente, a teimosia de um ignorante ou a ignorância de um teimoso. De qualquer modo, o Lei 1.533/1951, art. 8º, permite o indeferimento da inicial, «quando não for caso de Mandado de Segurança». Se assim ocorre, o indeferimento, nos termos em que se fundamentou, conteve-se nos limites do permissivo legal. ...» (Min. Humberto Gomes de Barros).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7223.8400
STJ
- Recurso ordinário. Decisão em mandado de segurança proferida por Juiz Singular. Descabimento. CF/88, art. 105, II, «b». Lei 1.533/1951, art. 8º.

«Não cabe recurso ordinário de decisão monocrática de relator que indefere liminarmente mandado de segurança com fundamento no Lei 1.533/1951, art. 8º, vez que o CF/88, art. 105, II, «b», exige que, além de denegatória, a decisão recorrida tenha sido proferida por Tribunais.» ...(Continua)

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