Art. 8º

- A inicial será desde logo indeferida quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei.

Súmula 270/STF.
Súmula 322/STF.

Parágrafo único - De despacho de indeferimento caberá o recurso previsto no art. 12.

21 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.3130.9001.8000
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Planos de previdência complementar. Inocorrência da violação do CPC/1973, art. 535. Legitimidade ativa do sindicato. Possibilidade de substituição processual. Falta de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de prova pré-constituída na ação mandamental. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).

2 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

3 - Quanto à entidade sindical não possuir legitimidade ativa como substituto processual para impetrar Mandado de Segurança Coletivo, observa-se que recurso não combate o fundamento suficiente do aresto recorrido, qual seja, a eventual procedência na presente demanda coletiva não vincula cada um dos filiados, possibilitando inclusive o direito à propositura de Ação Individual almejando a mesma tutela jurisdicional, uma vez que correndo duas lides em separado, uma coletiva, ajuizada pelo Sindicato, como substituto processual de seus filiados, e outra individual, movida por um de seus substituídos, desde que o autor da demanda individual, ciente do ajuizamento daquela outra (coletiva), não postule a sua suspensão, não será alcançado pelos efeitos da coisa julgada a ser proferida no feito coletivo, por aplicação analógica da Lei 8.078/1990, art. 104. Inafastável, assim, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

4 - Verifica-se que o tema inserto na Lei 1.533/1951, art. 8º e CPC/1973, art. 267, VI (extinção da Ação Mandamental, em razão da ausência de prova pré-constituída) não foi debatido pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Merece relevo anotar que, para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie, a Súmula 211/STJ.

5 - Ademais, para verificar a existência ou não de prova pré-constituída do direito líquido e certo, necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção.

6 - Agravo Interno da Fundação a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 155.7491.5004.4200
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.

2. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que é perfeitamente possível ao julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante. Precedentes do STJ.

3. A alegação da empresa sobre a afronta dos arts. 125, 165, 283, 284, 382, 458 do CPC/1973 e dos Lei 1.533/1951, art. 6º e Lei 1.533/1951, art. 8º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal questão. Incidência da Súmula 211/STJ.

4. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo ou princípio da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, - a- .

5. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. LEGJUR 138.0724.5005.0100
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Mera transcrição de ementas. Violação ao Lei 1.533/1951, art. 8º. Não ocorrência. Matéria constitucional em sede de recurso especial. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os julgados apresentados no recurso especial para comprovação do dissídio jurisprudencial não observaram os requisitos exigidos nos arts. 541, par. único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na espécie, só houve transcrição das ementas dos arrestos, sem o necessário cotejo analítico, bem como, não observaram a similitude fática com o caso dos autos.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «A pretensão de desconstituir ato que, na esfera administrativa, obstou o pagamento, em pecúnia, de períodos de férias não gozadas por necessidade do serviço não configura utilização do mandado de segurança como substituto de ação de cobrança» (Agravo Regimental no Recurso Especial 736.220/SP, Rel. Ministra JANE SILVA, Desembargadora Convocada do TJ/MG, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/12/2008).

3. É inviável, em sede de recurso especial, a interpretação de dispositivos constitucionais.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.8632.7000.4000
STJ
- Administrativo e processual civil. Servidor público. Concurso. Avaliação psicológica. Reprovação. Início curso de formação. Indeferimento da inicial do mandado de segurança. Perda de objeto. Deliberação sobre o mérito. Impossibilidade. Necessidade de observância do regular trâmite processual. Precedentes. Recurso conhecido e provido. Retorno dos autos à origem para novo julgamento.
«I - O início do curso de formação não conduz à perda de objeto do mandamus, tendo em vista que a ação buscava aferir a suposta ilegalidade de uma das etapas do concurso.

II - Para restar configurada a perda do objeto de mandado de segurança é necessário que não mais subsista integralmente o ato atacado, e não somente alguns de seus efeitos, o que não ocorreu in casu.

III - Nas hipóteses em que há a reforma da decisão proferida pelo Tribunal de origem por aplicação do Lei 1.533/1951, art. 8º, esta Corte tem determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento regular da ação. Este tem sido, via de regra, o procedimento adotado por esta Corte no julgamento de recursos ordinários em mandado de segurança quando superada alguma questão preliminar.

IV - Neste contexto, consectário lógico que não se pode olvidar é eventual mácula ao regular processamento do feito que a ausência de notificação da autoridade coatora para prestar informações pode causar.

V - Os autos devem retornar ao Tribunal a quo para que a ação mandamental tenha regular processamento, inclusive com oferecimento de informações pela autoridade indicada como coatora, bem como manifestação do órgão do Ministério Público local.

VI - Recurso conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que seja proferido novo julgamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7486.4700
STJ
- Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial (Lei 1.533/51, art. 8º). Julgamento do mérito da ação mandamental (CPC, art. 515, § 3º). Impossibilidade. CPC/1973, art. 267.
«No caso dos autos, a petição inicial do mandado de segurança, impetrado pelos ora recorridos, foi indeferida liminarmente pelo julgador, com fundamento no Lei 1.533/1951, art. 8º. Assim, não houve sequer as determinações contidas no art. 7º da referida lei, dentre elas a notificação da autoridade apontada como coatora para prestar informações, não se proporcionando ao requerido oportunidade de se manifestar nos autos, em evidente violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Na hipótese examinada, não há falar em extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267), tampouco em causa em «condições de imediato julgamento», o que afastaria a possibilidade do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, sob pena de grave violação dos mesmos princípios antes mencionados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7418.9500
TRF1
- Seguridade social. Mandado de segurança. Juizado especial federal. Ação ajuizada perante juiz de direito de juizado especial. Decisão que determina a citação do INSS para audiência de conciliação e instrução. Ausência de ilegalidade ou de abuso de poder. Decisão indeferitória do mandado de segurança mantida. Lei 1.533/51, art. 8º.
«A decisão que determina a citação do INSS para audiência de conciliação e instrução não autoriza a autarquia a impetrar mandado de segurança, sob a alegação de que não existe recurso na legislação de regência, devendo o INSS, se entender que o juiz não é competente, argüir a sua exceção em incidente próprio.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7383.3300
TJMG
- Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. Lei 1.533/51, arts. 1º e 8º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«... Inadequado o «writ» para o deslinde da «vexata quaestio», uma vez que seu cabimento se restringe aos casos em que o direito líquido e certo é claro, evidente, patente, exigência esta que se extrai dos Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 8º, o que não se pode auferir dos autos.
Hely Lopes Meirelles, lecionando sobre mandado de segurança, enfatiza:
«Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais» («In» Mandado de Segurança - 20ª ed. - 1998 - Ed. Malheiros). ...» (Des. Antônio Carlos Cruvinel).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7337.9400
STJ
- Mandado de segurança. Administrativo. Receita e Despesas Orçamentárias. Transferência ou repasse de Recursos Orçamentários à conta da Câmara Municipal. Exame da legalidade. Cabimento do «mandamus». CF/88, art. 168. Lei 1.533/51, art. 8º.
«O «mandamus» viabiliza-se para o exame da legalidade de ato administrativo executivo, disciplinando os repasses de créditos orçamentários à Câmara Municipal. Inépcia da inicial sem acolhimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.6100
STJ
- Mandado de segurança. Indeferimento fundado na impossibilidade de conceder-se a ordem. Decisão de mérito. Considerações sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 8º.
«... Para mim, em se tratando de Mandado de Segurança, o indeferimento fundado na impossibilidade de conceder-se a ordem, em caráter genérico constitui decisão de mérito. É que, neste tipo de processo, o autor não se limita em pedir que lhe seja reconhecido tal direito. Ele requer mais: pede que, além de reconhecer a existência do pedido, o Juiz declare a liquidez e certeza da pretensão. Suplica, ainda, que a partir desse reconhecimento e declaração, o Judiciário emita, em seu favor, um Mandado. O Mandado é pois, o mérito da lide. O julgador pode decidir a questão: a) dizendo que o pedido é improcedente; b) afirmando de que falta liquidez à pretensão; c) afirmando a imprestabilidade do Mandado de Segurança, na hipótese. Estas três soluções, a meu sentir, constituem decisões de mérito. Nelas, o juiz, efetivamente declarou improcedente o pedido de Mandado de Segurança. Reconheço, entretanto, que esse enfoque insólito não encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência. Nele se traduz, certamente, a teimosia de um ignorante ou a ignorância de um teimoso. De qualquer modo, o Lei 1.533/1951, art. 8º, permite o indeferimento da inicial, «quando não for caso de Mandado de Segurança». Se assim ocorre, o indeferimento, nos termos em que se fundamentou, conteve-se nos limites do permissivo legal. ...» (Min. Humberto Gomes de Barros).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7223.8400
STJ
- Recurso ordinário. Decisão em mandado de segurança proferida por Juiz Singular. Descabimento. CF/88, art. 105, II, «b». Lei 1.533/1951, art. 8º.
«Não cabe recurso ordinário de decisão monocrática de relator que indefere liminarmente mandado de segurança com fundamento no Lei 1.533/1951, art. 8º, vez que o CF/88, art. 105, II, «b», exige que, além de denegatória, a decisão recorrida tenha sido proferida por Tribunais.»

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