Legislação

Lei 12.016, de 07/08/2009

Art. 17

  • Acórdão não publicado no prazo de 30 dias
Art. 17

- Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.