CPC/1973 - Código de Processo Civil
- Medida cautelar. Indeferimento da medida
Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança)
Art. 810
- O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.