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Lei 1.533, de 31/12/1951, art. 18


Art. 18

- O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pela interessado, do ato impugnado.

Súmula 632/STF.
156 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.6825.9001.3900
STF
- Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Imposição da pena de demissão do cargo de agente da polícia federal. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Possibilidade de sua utilização, como prova emprestada, no processo administrativo disciplinar.

«1 - As alegações inovatórias e a documentação juntada com as Petições 65353/2016, 14287/2018 e 22276/2018 não são passíveis de análise nesta etapa processual, sob pena de supressão de instância e de infringência do prazo decadencial previsto na Lei 1.533/1951, art. 18 (correspondente ao atual Lei 12.016/2009, art. 23) e na Súmula 632/STF («É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.»). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4801.1001.4200
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao 535 do CPC/1973. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1 - No caso, não há falar em omissão no acórdão recorrido, pois quanto a legitimidade da impetrante, ora recorrida, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que «Referido tema fora abordada com propriedade pelo v. acórdão de fls. 136/145, que reconheceu o direito líquido e certo ao impetrante, ora embargante, ao creditamento almejado, corrigido pelos mesmo índices adotados pelo Fisco para correção monetária de seus crpeditos, nos moldes delineados, respeitada a prescrição quinquenal» (fl. 165-e). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2032.1000.5500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impetração contra a inscrição em dívida ativa. Causa de pedir voltada a rediscutir o lançamento. Decadência configurada.

«1 - A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos EAg 1.085.151/RJ, posicionou-se no sentido de que o prazo decadencial do Lei 1.533/1951, art. 18, nos casos em que a impetração do mandado de segurança se volta contra o ato de inscrição de dívida ativa para discutir a própria constituição (lançamento) do crédito tributário, deve ter como dies a quo a ciência do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário em seu desfavor, e não a data da respectiva inscrição em dívida ativa. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.292.654/PR. Rel. Min. Sérgio Kukina. Primeira Turma. Dje. 13/10/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.8764.4000.0300
STJ
- Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado estadual. Processo administrativo disciplinar. Imposição da penalidade de censura. Preliminar de decadência da impetração do writ. Rejeição. Ilícito funcional também tipificado na Lei penal. Alegação de prescrição da sanção administrativa imposta. Não ocorrência.

«1 - Tendo o termo final para a impetração (120º dia) recaído em 05 de abril de 2008, sábado, dia em que não houve expediente forense, não há negar que o ajuizamento da segurança, já no primeiro dia útil seguinte (07 de abril de 2008, segunda-feira), teve o condão, na espécie, de afastar o óbice da decadência, a que aludia o então vigente Lei 1.533/1951, art. 18. Precedentes do STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.2100.4000.0900
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos estaduais aposentados. Gratificação de desempenho fazendário. Gdf. Supressão da gratificação pela Lei estadual 12.582/96. Ato único, de efeitos concretos. Decadência. Lei 1.533/1951, art. 18 (atual Lei 12.016/2009, art. 23). Jurisprudência pacificada no STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 18/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.5953.3001.0700
STJ
- Administrativo. Pensão estatutária. Anulação. Ato comissivo. Decadência e prescrição do próprio fundo de direito. Reconhecimento.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, firme no sentido de que o ato administrativo, de natureza comissiva, que suprime vantagem é único e de efeitos permanentes, iniciando-se, com a sua ciência, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.9950.5000.3000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Mandado de segurança preventivo. Contribuição para o pis. Leis 10.637/2002 e 9.718/1998. Decadência. Não ocorrência. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1. Apesar da argumentação da parte agravante quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie, impõe-se observar que o Recurso Especial dedicou-se a tema exclusivamente de direito, ao discorrer sobre a afronta aos Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 18, defendendo a natureza preventiva da impetração que visa a afastar as alterações introduzidas pela Lei 10.637/2002. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 171.5250.1000.1300
STF
- Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Cessação do pagamento da urp/1989. Decadência da impetração.

«1. O prazo decadencial do mandado de segurança é «contado da ciência, pelo interessado, do ato impugnado» (Lei 1.533/1951, art. 18, atual Lei 12.016/2009, art. 23), e não de sua efetivação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.1610.7001.1900
STJ
- Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inocorrência de violação ao CPC, art. 535. Ausência de omissão. Decadência não verificada. Fundamento do acórdão não atacado e suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da Recorrente que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.1610.7002.4100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Lei 1.533/1951, art. 18. Natureza jurídica do pedido administrativo, formulado pelo impetrante, se pedido de reconsideração ou recurso administrativo. Questão relevante para a solução da matéria concernente à decadência para a impetração do writ, suscitada em embargos de declaração e não apreciada, em 2º grau. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem, para apreciação da matéria. Agravo regimental improvido.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ...(Continua)

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