Art. 18

- O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pela interessado, do ato impugnado.

Súmula 632/STF.
154 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.4801.1001.4200
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao 535 do CPC/1973. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1 - No caso, não há falar em omissão no acórdão recorrido, pois quanto a legitimidade da impetrante, ora recorrida, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que «Referido tema fora abordada com propriedade pelo v. acórdão de fls. 136/145, que reconheceu o direito líquido e certo ao impetrante, ora embargante, ao creditamento almejado, corrigido pelos mesmo índices adotados pelo Fisco para correção monetária de seus crpeditos, nos moldes delineados, respeitada a prescrição quinquenal» (fl. 165-e).

2 - Observa-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 18, aplicando-se, portanto, o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 183.2032.1000.5500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impetração contra a inscrição em dívida ativa. Causa de pedir voltada a rediscutir o lançamento. Decadência configurada.
«1 - A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos EAg 1.085.151/RJ, posicionou-se no sentido de que o prazo decadencial do Lei 1.533/1951, art. 18, nos casos em que a impetração do mandado de segurança se volta contra o ato de inscrição de dívida ativa para discutir a própria constituição (lançamento) do crédito tributário, deve ter como dies a quo a ciência do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário em seu desfavor, e não a data da respectiva inscrição em dívida ativa. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.292.654/PR. Rel. Min. Sérgio Kukina. Primeira Turma. Dje. 13/10/2015.

2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 180.8764.4000.0300
STJ
- Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado estadual. Processo administrativo disciplinar. Imposição da penalidade de censura. Preliminar de decadência da impetração do writ. Rejeição. Ilícito funcional também tipificado na Lei penal. Alegação de prescrição da sanção administrativa imposta. Não ocorrência.
«1 - Tendo o termo final para a impetração (120º dia) recaído em 05 de abril de 2008, sábado, dia em que não houve expediente forense, não há negar que o ajuizamento da segurança, já no primeiro dia útil seguinte (07 de abril de 2008, segunda-feira), teve o condão, na espécie, de afastar o óbice da decadência, a que aludia o então vigente Lei 1.533/1951, art. 18. Precedentes do STJ.

2 - Nas hipóteses em que o ilícito funcional seja também tipificado como crime (caso dos autos), a prescrição da pretensão punitiva administrativa deve observar o prazo prescricional ditado pela legislação penal, por aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Precedentes.

3 - No caso, o ilícito penal, à época em que cometido pelo juiz implicado, foi enquadrado pela autoridade policial como sendo o do art. 16 da então vigente Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976. Logo, a prescrição da pretensão sancionadora, na seara administrativa, passou a ser aquela disciplinada pelo CP, CP, art. 109, V, qual seja, de quatro anos. Assim, ainda que a Corte Estadual tivesse ciência da conduta ilícita atribuída ao magistrado impetrante no dia mesmo em que ocorrida, a posterior aplicação da censura se deu antes de transcorrido o quadriênio previsto na lei penal, não havendo, por isso, falar em prescrição da penalidade administrativa.

4 - Recurso ordinário não provido.»

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Doc. LEGJUR 177.2100.4000.0900
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos estaduais aposentados. Gratificação de desempenho fazendário. Gdf. Supressão da gratificação pela Lei estadual 12.582/96. Ato único, de efeitos concretos. Decadência. Lei 1.533/1951, art. 18 (atual Lei 12.016/2009, art. 23). Jurisprudência pacificada no STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 18/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973

II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Maria Olga do Vale Albino e Francisco Belo de Lima, objetivando o restabelecimento da denominada Gratificação de Desempenho Fazendário - GDF, tendo em vista a sua supressão, em abril de 1996, dos seus proventos de aposentadoria, pela Lei estadual 12.582/96.

III. Sobre o tema, «o STJ firmou jurisprudência no sentido de que a contagem para o prazo decadencial, prevista no Lei 1.533/1951, art. 18 (atual Lei 12.016/2009, art. 23), no caso da supressão da Gratificação de Desempenho Fazendário, inicia-se com o advento da Lei Estadual 12.582/96. Precedentes específicos: AgRg no RMS 29.915/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 11.4.2012; AgRg no RMS 32.348/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15.2.2012; AgRg no RMS 26.099/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29.4.2011; e AgRg no RMS 29.415/CE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 8.9.2009» (STJ, AgRg no RMS 37.747/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no RMS 20.824/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/10/2013.

IV. O presente Mandado de Segurança foi impetrado em 22/10/2009, após o transcurso do prazo decadencial de 120 (cento em vinte) dias da edição da Lei estadual 12.582, de 30/04/1996, nos termos do Lei 1.533/1951, art. 18 (atual art. 23 da Lei 12.016, de 07/08/2009) .

V. Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 176.5953.3001.0700
STJ
- Administrativo. Pensão estatutária. Anulação. Ato comissivo. Decadência e prescrição do próprio fundo de direito. Reconhecimento.
«1 - O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, firme no sentido de que o ato administrativo, de natureza comissiva, que suprime vantagem é único e de efeitos permanentes, iniciando-se, com a sua ciência, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.

2 - «A teoria do trato sucessivo restringe-se às hipóteses de impetração contra ato omissivo ilegal da autoridade coatora, devendo o ato comissivo, seja de supressão ou de redução de vencimentos, ser atacado dentro do prazo de que cuida o Lei 1.533/1951, art. 18, atualmente Lei 12.016/2009, art. 23, que devem ser interpretados em harmonia com a natureza e vocação específica do mandado de segurança.» (REsp 1195628/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 01/12/2010).

3 - Ainda na linha de nossa jurisprudência, «transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o cancelamento da pensão pleiteada pelo autor e o ajuizamento da ação, que tinha por escopo anular o respectivo ato administrativo, fica caracterizada a prescrição do próprio fundo de direito. Precedente do STJ.» (AgRg no AREsp 30.164/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 20/08/2012).

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 173.9950.5000.3000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Mandado de segurança preventivo. Contribuição para o pis. Leis 10.637/2002 e 9.718/1998. Decadência. Não ocorrência. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1. Apesar da argumentação da parte agravante quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie, impõe-se observar que o Recurso Especial dedicou-se a tema exclusivamente de direito, ao discorrer sobre a afronta aos Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 18, defendendo a natureza preventiva da impetração que visa a afastar as alterações introduzidas pela Lei 10.637/2002.

2. No mais, a decisão agravada seguiu o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que, em casos de Mandado de Segurança preventivo, com o objetivo de se discutir a sistemática de recolhimento de tributos, é inaplicável o prazo decadencial de 120 dias, previsto no Lei 1.553/1951, art. 18. Vejam-se, por oportuno, alguns julgados desta diretriz judicante: EREsp. 653.393/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJU 1.10.2007; EREsp. 467.653/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 12.5.2004; REsp. 1.216.972/AM, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJU 3.2.2011; REsp. 833.709/PE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 10.8.2006.

3. O raciocínio é perfeitamente aplicável à hipótese dos autos, de forma que, tratando-se de Mandado de Segurança preventivo, com o objetivo de se afastar as alterações introduzidas pela Lei 10.637/2002, a fim de não sofrer penalidade pelo recolhimento da contribuição ao PIS, relativamente aos meses de competência de dezembro/2002 em diante, na forma prevista pela Lei 9.715/1998, é inaplicável o prazo decadencial de 120 dias, previsto no Lei 1.553/1951, art. 18.

4. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. LEGJUR 171.5250.1000.1300
STF
- Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Cessação do pagamento da urp/1989. Decadência da impetração.
«1. O prazo decadencial do mandado de segurança é «contado da ciência, pelo interessado, do ato impugnado» (Lei 1.533/1951, art. 18, atual Lei 12.016/2009, art. 23), e não de sua efetivação.

2. Agravo regimental a que se nega provimento por manifesta improcedência, aplicando-se multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.»

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Doc. LEGJUR 170.1610.7001.1900
STJ
- Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inocorrência de violação ao CPC, art. 535. Ausência de omissão. Decadência não verificada. Fundamento do acórdão não atacado e suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da Recorrente que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535.

2. No tocante à violação do Lei 1.533/1951, art. 18, observa-se que a Corte de origem afastou a alegada decadência, ao fundamento de que a insurgência do recorrido é voltada ao último despacho proferido no processo administrativo que indeferiu a transferência do foro para o seu nome, fato ocorrido em 31/10/2005. Com base nessa premissa, e tendo o mandamus sido ajuizado em 9.1.2006, ou seja, dentro do prazo de 120, não há que se falar em violação ao dispositivo ora apontado.

3. No mais, cinge-se a controvérsia a possibilidade de se restringir a transferência do foro, ante a existência de débitos do promitente vendedor junto a União, uma vez que tal circunstância obstaria a expedição das certidões de transferência de aforamento.

4. O Tribunal de origem concluiu que o débito que estaria obstando a expedição da certidão de transferência de aforamento é vinculado ao promitente vendedor e relacionado a lotes diversos. Além disso, restou consignado que o Recorrido quitou todos os débitos referentes ao terreno em discussão, e que não se mostra razoável que suporte referido ônus, uma vez que cumpriu com sua obrigação.

5. Ademais, importante salientar que os débitos que impediram a expedição da certidão de transferência datam dos exercícios de 1995 a 2000, ou seja, são posteriores à transferência do domínio útil ocorrida no ano de 1993 em favor do Recorrido, o qual, no mesmo ano, solicitou a averbação no Registro de Imóveis de Beberibe/CE, e solicitou a transferência de titularidade dos imóveis junto a Secretaria do Patrimônio da União.

6. Desse modo, observa-se que após a transferência do domínio útil ocorrida no ano de 1993, o Recorrido ingressou com o pedido administrativo de transferência de titularidade dos imóveis junto a Secretaria do Patrimônio da União, e embora não houvessem débitos à época, a demora no trâmite administrativo ensejou o surgimento de dívidas posteriores do promitente vendedor, obstando a expedição da certidão almejada. Conforme bem destacado pelo Juízo de piso, seria mais apropriado que a transferência do domínio útil houvesse primeiro sido operada pela SPU e somente após tivesse início a cobrança de valores relativos a exercícios posteriores à transferência (fls. 407).

7. Nesse contexto, não se verifica a alegada violação ao Decreto-Lei 2.398/1987, art. 3º, § 2º, I, uma vez que a Corte de origem assentou ter o Recorrido preenchido os requisitos necessários à época da solicitação administrativa, e que os débitos seriam atinentes a períodos posteriores, decorrentes da mora da Administração Pública no término dos respectivos processos administrativos, a qual, por sinal, não pode se beneficiar por sua própria desídia.

8. Por fim, observa-se que o acórdão hostilizado se alinha ao entendimento desta Corte Superior, de que a União não pode impor sanções administrativas indiretas como forma coativa de cobrança de valores, sobretudo, no caso em apreço, onde o Recorrido já havia quitado todos os débitos referentes aos terrenos ao tempo do requerimento administrativo, e a dívida é atinente a débitos do promitente vendedor posteriores a solicitação da emissão de certidão junto a Secretaria do Patrimônio da União. Precedente: RMS 23.116/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 25.6.2007.

9. Agravo Regimental da UNIÃO a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 170.1610.7002.4100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Lei 1.533/1951, art. 18. Natureza jurídica do pedido administrativo, formulado pelo impetrante, se pedido de reconsideração ou recurso administrativo. Questão relevante para a solução da matéria concernente à decadência para a impetração do writ, suscitada em embargos de declaração e não apreciada, em 2º grau. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem, para apreciação da matéria. Agravo regimental improvido.
«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973

II. O CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 dispõe que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

III. A decisão monocrática ora agravada deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira novo julgamento dos Declaratórios, devendo, desta vez, pronunciar-se a respeito da questão suscitada nos Embargos de Declaração e relevante para a solução da matéria concernente à decadência para a impetração do writ, ou seja, a natureza jurídica do pedido administrativo, formulado pelo impetrante, se pedido de reconsideração ou recurso administrativo. Embora não esteja o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todas as alegações das partes, não pode deixar de se manifestar sobre questão oportunamente arguida e que, em tese, poderia conduzir o julgamento a um resultado diverso.

IV. Desse modo, ao rejeitar os Embargos de Declaração, deixando, contudo, de se manifestar sobre a questão relevante nele suscitada, o Tribunal de origem acabou por violar o CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973.

V. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 166.3064.5000.7300
STJ
- Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Decadência. Matéria de ordem pública. Não ocorrência de preclusão. Precedentes. Servidor público estadual. Ato que alterou a data do pagamento do 13º para o mês de aniversário do servidor. Lei estadual 15.599/2006. Ato concreto. Ocorrência da decadência. Precedentes desta corte.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se a alteração no regime de pagamento do décimo terceiro do servidor público do Estado de Goiás, determinando que a data de seu pagamento passaria para o mês do aniversário do servidor, trazida pela Lei 15.599/2006, violaria direito líquido e certo.

2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a decadência, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada a qualquer tempo, inclusive de ofício. Precedentes: (RMS 21.760/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21/08/2007, DJ 01/10/2007, p. 297; RMS 15.893/PA, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 07/06/2005, DJ 29/08/2005, p. 440; RMS 18.842/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 02/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 568).

3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que «o termo a quo do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, para a impetração do mandado de segurança, é a data do ato que alterou a forma de cálculo da remuneração do servidor público, a teor do Lei 1.533/1951, art. 18 AgRg nos EREsp 797.634/CE, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/4/2013, DJe 30/4/2013.

4. No presente caso, a partir de 31/1/2006, com a publicação da Lei Estadual 15.599/2006, o décimo terceiro salário passou a ser pago no mês do aniversário do servidor. O writ foi impetrado no dia 26/11/2010 (fls. 2/15, e/STJ), consumando-se, portanto, a decadência, conforme dispõe o Lei 12.016/2009, art. 23, uma vez que, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, trata de norma de efeitos concretos. Precedente específico: AgRg no RMS 38.403/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 12/6/2013. Decisão monocrática: RMS 43.995 - GO (2013/0342860-3) Rel. Min. Sérgio Kukina, publicação: 22.6.2016.

Agravo interno improvido.»

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