Legislação
Decreto 10.592, de 24/12/2020
Capítulo VI - DA RENEGOCIAÇÃO (Ir para)
Art. 30- Na hipótese de inadimplemento de contrato firmado após 25/06/2009, o beneficiário originário, seus herdeiros ou terceiros adquirentes de boa-fé que ocupem e explorem o imóvel terão o prazo de cinco anos, contado da data de publicação do Decreto 12.585, de 8/08/2025, para requerer a renegociação do contrato firmado, sob pena de reversão, observadas:
Decreto 12.585, de 08/08/2025, art. 1º (Nova redação do caput do artigo)Redação anterior (Original): [Art. 30- Na hipótese de descumprimento de contrato firmado com os órgãos fundiários federais até 22/12/2016, o beneficiário originário ou os seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel terão o prazo de cinco anos, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória 759, de 22/12/2016, para requerer a renegociação do contrato firmado, sob pena de reversão, observadas:]
I - as condições de pagamento estabelecidas no art. 11 e no art. 12 da Lei 11.952/2009; e [[Lei 11.952/2009, art. 11. Lei 11.952/2009, art. 12.]]
II - a comprovação do cumprimento das cláusulas de que trata o art. 15 da Lei 11.952/2009. [[Lei 11.952/2009, art. 15.]]
§ 1º - O disposto no caput não se aplica à hipótese de manifestação de interesse social ou de utilidade pública dos imóveis titulados, independentemente da extensão da área.
§ 2º - O georreferenciamento do imóvel, nos termos definidos no art. 9º da Lei 11.952/2009, será requisito indispensável ao pedido de renegociação. [[Lei 11.952/2009, art. 9º.]]
§ 3º - Fica vedada a restituição de valores pagos que, em razão da renegociação, excedam ao valor que se tornou devido.
Decreto 12.585, de 08/08/2025, art. 1º (Acrescenta o § 3º)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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