Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 809
NORMA REVOGADA.
Livro III - DO PROCESSO CAUTELAR (Ir para)
Título Único - DAS MEDIDAS CAUTELARES (Ir para)
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
- Medida cautelar. Autos. Apensamento
Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança)
Art. 809
- Os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal.
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Medida cautelar. Autos. Apensamento (Pesquisa Jurisprudência)
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