Legislação
Lei 12.016, de 07/08/2009
- Assistência. Litisconsórcio
- Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil. [[CPC/1973, art. 46. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 48. CPC/1973, art. 49.]]
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Este modelo de petição visa contestar a atribuição de nota zero em uma prova discursiva de concurso público, especificamente no concurso da EBSERH, com base no critério de número de linhas escrito ser inferior ao mínimo exigido pelo edital. O documento argumenta contra a legalidade dessa penalidade, destacando princípios como razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, e solicita a reavaliação da prova.
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Este modelo de petição é destinado à propositura de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e solicitação de tutela de urgência, em virtude de defeitos apresentados em produto adquirido. Baseia-se em fundamentos legais do Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais, visando à reparação ou substituição do produto defeituoso e compensação por eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor.
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