Legislação

Lei 12.016, de 07/08/2009

Art. 24

  • Assistência. Litisconsórcio
Art. 24

- Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil.

CPC, art. 46, e ss (Do Litisconsórcio).