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Lei 12.016, de 07/08/2009

Artigo 24


  • Assistência. Litisconsórcio
Art. 24

- Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil.

CPC, art. 46, e ss (Do Litisconsórcio).

Jurisprudência Selecionada do artigo 24

15 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.8984.7001.9400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 113, CPC/2015, art. 114, CPC/2015, art. 115, CPC/2015, art. 116, CPC/2015, art. 117 e CPC/2015, art. 118 e Lei 12.016/2009, art. 24. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 9.424/1996, art. 15, § 1º, e Lei 11.457/2007, art. 2º, caput c/c Lei 11.457/2007, art. 3º, caput e § 6º. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.3922.0000.4400
STJ
- Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido de ingresso no feito como assistente litisconsorcial. Descabimento. Gratificação de risco de vida. Violação de enunciado de Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Controvérsia solucionada com base em Lei local. Sumula 280/STF.

«1 - O ingresso nos autos como assistente litisconsorcial não é compatível com o rito do Mandado de Segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 24 (AgRg no MS 16.702/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 22/10/2015). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.9004.5002.6400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Intervenção de terceiros. Impossibilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já fixou que «[...] o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do Lei 12.016/2009, art. 24, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal [...]» (MS 32.074/DF, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Processo Eletrônico publicado no DJe-217 em 5/11/2014). Precedente do STJ, no mesmo sentido: AgRg no MS 16.702/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 22/10/2015; AgRg no MS 15.298/DF, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe 14/10/2014. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.1665.0001.2900
STJ
- Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cartório. Notificação dos demais candidatos mais bem classificados que o impetrante. Desnecessidade. Citação de litisconsortes passivos necessários não realizada. Potencial alteração do resultado final. Necessidade da citação. Nulidade processual. Anulação do acórdão e retorno dos autos à instância ordinária para regularização.

«1. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por candidata portadora de necessidade especial aprovada no Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal (Edital 1/2013), promovido pelo TJDFT, visando à anulação do Edital 29/2015 e dos atos a ele subsequentes, porque foi publicado o resultado final do certame sem que constassem na classificação geral os candidatos portadores de necessidade especial também aprovados, os quais foram arrolados apenas em lista específica, embora o item 14.3 do edital do certame assegurasse que os candidatos com deficiência teriam seus nomes publicados tanto em lista específica quanto na lista de classificação geral. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.4202.3001.5300
TST
- Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de indicação do endereço do litisconsorte necessário. Indeferimento da petição inicial. Perda do objeto com o arquivamento definitivo do feito. Falta de interesse de agir.

«Ainda que açodada a extinção do mandado de segurança pelo indeferimento da sua inicial, em razão da ausência de indicação do endereço do litisconsorte, sem antes garantir ao impetrante a possibilidade de correção daquele deslize, com a sua prévia intimação para sanar tal irregularidade, por expressa previsão do Lei 12.016/2009, art. 24 c/c CPC/1973, art. 284, verifica-se que o retorno dos autos para o Tribunal Regional, para oportunizar o impetrante indicar o endereço do litisconsorte com o regular prosseguimento do feito, nenhum resultado prático trará às partes. Isso porque afigura-se inócuo o objeto do mandado de segurança - que buscava a cassação de ato do juízo que, na fase de execução definitiva, indeferiu a nomeação do bem que ofereceu à penhora, sob o fundamento de que adota o bloqueio via BacenJud como prioridade em face da gradação prevista no CPC/1973, art. 655, I- em razão da liberação dos valores penhorados mediante alvarás e do arquivamento definitivo do feito. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Recurso ordinário desprovido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.6953.9001.0800
STJ
- Processual civil. Administrativo. Cartório. Concurso público. Prova de títulos. Contagem. Aplicação do edital. Preliminar de nulidade pela ausência de citação dos demais candidatos melhor classificados. Potencial alteração do resultado final. Caso concreto. Necessidade. Jurisprudência do STJ. Anulação e retorno dos autos para regularização.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança foi interposto contra acórdão no qual foi denegado o pleito de alteração do resultado individual do recorrente após a fase de títulos. O recorrente alega que seus títulos foram contabilizados em dissonância aos termos do edital, bem como postula preliminares de anulação do acórdão da origem em razão de impedimento de julgador e por necessidade de citação de litisconsortes passivos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.6932.1001.3900
STJ
- Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de ingresso no feito. Condição de assistente litisconsorcial. Vedação do § 2º do Lei 12.016/2009, art. 10. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão na qual foi indeferido o pedido de ingresso no feito mandamental no polo passivo na condição de assistente litisconsorcial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.6932.1001.4000
STJ
- Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de ingresso no feito. Condição de assistente litisconsorcial. Vedação do § 2º do Lei 12.016/2009, art. 10. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão na qual foi indeferido o pedido de ingresso no feito mandamental no polo passivo, na condição de assistente litisconsorcial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 160.7335.8000.0400
STJ
- Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de ingresso no feito. Condição de assistente litisconsorcial ou intervenção anômala. Vedação do § 2º do Lei 12.016/2009, art. 10 e inaplicabilidade do Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão na qual foi indeferido o pedido de ingresso no feito mandamental no polo passivo, na condição de assistente litisconsorcial ou como interveniente anômalo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 152.5583.8001.4200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Ingresso como assistente simples. Incabível. Lei 12.016/2009, art. 10, § 2º. Precedentes do STJ e do STF. Atuação processual de cunho recursal. Amicus curiae. Incabível. Precedente.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido de ingresso de parte em feito mandamental, na condição de assistente simples; a parte agravante reitera seu pedido para ingressar como assistente simples ou como amicus curiae e demanda que sejam conhecidos os embargos de declaração opostos. ...(Continua)

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