Legislação
Lei 12.016, de 07/08/2009
- Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei 1.079, de 10/04/1950, quando cabíveis. [[CP, art. 330.]]
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Lei 1.079/1950 (crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento)
Este modelo de apelação defensiva é direcionado para contestar a decisão que decretou a destituição do poder familiar de um pai, sob a alegação de negligência nos cuidados com o filho. A petição argumenta contra a decisão, apresentando a defesa do pai.
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Este documento oferece um modelo de petição para ação declaratória de prescrição visando à extinção de um processo paralisado, no qual há um imóvel penhorado. Destina-se a casos onde não houve movimentação por parte do autor desde 2019, incluindo argumentação legal, constitucional e jurídica, defesas possíveis, além de conceitos e definições essenciais, com citações de doutrinas relevantes.
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