Legislação

Lei 12.016, de 07/08/2009

Artigo 26

Art. 26

- Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei 1.079, de 10/04/1950, quando cabíveis.

CP, art. 330 (Desobediência).
Lei 1.079/1950 (crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento)

Jurisprudência Selecionada do artigo 26

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 196.6103.7002.7600

- STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Malferimento da Lei 12.016/2009, art. 26. Ausência de prequestionamento. Comando normativo do dispositivo dissociado da alegação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - A matéria referente a Lei 12.016/2009, art. 26 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/STF. ...(Continua)

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