Legislação
Lei 12.016, de 07/08/2009
Artigo 19
- Segurança denegada. Ação própria
- A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
Jurisprudência Selecionada do artigo 19
13 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 172.0293.2000.5800
«1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 167.1720.6000.0400
«1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 164.1380.5001.1400
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 193.2345.0000.2100
Doc. LEGJUR 174.1631.3003.3400
«1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que, « (...) tendo em vista que houve o julgamento de mérito do mandamus, não pode o apelante querer rediscutir os mesmos fatos por meio de uma nova demanda, a contrario sensu do disposto no Lei 12.016/2009, art. 19. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 153.9805.0003.2100
«A denegação do mandado de segurança anterior, por ausência de prova pré-constituída não implica na impossibilidade da renovação do pedido através de nova demanda, porque ausente a coisa julgada. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 19. Aplicação da Súmula 304/STF. Precedentes do TJRS e STJ.» ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 175.5105.5001.3400
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 191.3390.4002.0400
«I - Nas razões recursais, a parte recorrente tenta afastar a coisa julgada sob o argumento de que a ação de conhecimento e o mandado de segurança possuem objeto distintos. Todavia, indica como violados o Lei 12.016/2009, art. 19 e a Súmula 304/STF, que não guardam correspondência jurídica com a tese recursal. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 157.2922.5000.5100
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, posto que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelos recorrentes. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 167.1164.4000.1900
«1. Não se configura a ofensa aos arts. 128, 458 e 535, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ...(Continua)
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