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Lei 12.016, de 07/08/2009

Artigo 19


  • Segurança denegada. Ação própria
Art. 19

- A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Jurisprudência Selecionada do artigo 19

13 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.3390.4002.0400
STJ
- Processual civil. Tributário. Alegação de violação dos Lei 12.016/2009, art. 19 e o Súmula 304/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Nas razões recursais, a parte recorrente tenta afastar a coisa julgada sob o argumento de que a ação de conhecimento e o mandado de segurança possuem objeto distintos. Todavia, indica como violados o Lei 12.016/2009, art. 19 e a Súmula 304/STF, que não guardam correspondência jurídica com a tese recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.5105.5001.3400
STJ
- Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. ISSQN. Mandado de segurança. Direito líquido e certo não reconhecido pela instância ordinária. Necessidade de dilação probatória e de exame de cláusulas contratuais assentada pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ação mandamental extinta na origem sem Resolução do mérito. Ressalva das vias ordinárias. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.1631.3003.3400
STJ
- Processual civil. Administrativo. Matrícula em curso de especialização da marinha. Mandado de segurança. Identidade de ações. Coisa julgada. Impossibilidade de revisão do entendimento alcançado pela instância de origem. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que, « (...) tendo em vista que houve o julgamento de mérito do mandamus, não pode o apelante querer rediscutir os mesmos fatos por meio de uma nova demanda, a contrario sensu do disposto no Lei 12.016/2009, art. 19. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.0293.2000.5800
STJ
- Processual civil e administrativo. Embarcação pesqueira. Certificado de registro. Renovação. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 167.1720.6000.0400
STJ
- Processual civil e administrativo. Licitação. Inabilitação. Regra editalícia. Inobservância. Direito líquido e certo. Demonstração. Inexistência. Dilação probatória. Necessidade.

«1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 167.1164.4000.1900
STJ
- Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Violação dos arts. 165, 512, 555 e 556 deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa a Lei 12.016/2009, art. 1º, Lei 12.016/2009, art. 6º, §§ 5º e 6º, Lei 12.016/2009, art. 19, CPC,1973, art. 267 e CPC,1973, art. 269. Não ocorrência. Coisa julgada.

«1. Não se configura a ofensa aos arts. 128, 458 e 535, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.1380.5001.1400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração opostos de agravo regimental. Omissão. Ocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.2922.5000.5100
STJ
- Direito processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não violação ao CPC/1973, art. 535. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006. Súmula 280/STF. Adequação da via. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cobrança de valores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, posto que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelos recorrentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0003.2100
TJRS
- Direito público. Mandado de segurança. Coisa julgada. Ausência. Súmula STF-304. Tutela antecipada. Possibilidade. CPC/1973, art. 273. Carteira nacional de habilitação. Obtenção. Portador de necessidades especiais. Perícia. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Lei 11960 de 2009. Custas. Isenção. Apelação reexame necessário. Processo civil. Ação ordinária e mandado de segurança. Inocorrência de coisa julgada. Denegação em face da ausência de prova pré-constuituída. Renovação do pedido. Possibilidade.

«A denegação do mandado de segurança anterior, por ausência de prova pré-constituída não implica na impossibilidade da renovação do pedido através de nova demanda, porque ausente a coisa julgada. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 19. Aplicação da Súmula 304/STF. Precedentes do TJRS e STJ.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2345.0000.2100
STF
- Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Demissão de servidores públicos federais. 2) a instauração válida do pad tem o condão de interromper a prescrição, ex VI da Lei 8.112/1990, art. 142, § 3; por isso da inocorrência da prescrição quinquenal para a aplicação das penas de demissão aos recorrentes. 3) a anulação de processo administrativo disciplinar com alicerce na ofensa ao contraditório e à ampla defesa demanda a comprovação de efetivo prejuízo diante de mera irregularidade na tramitação do feito. 4) a individualização da pena em processo administrativo disciplinar impede a sua desconstituição com fundamento no princípio da isonomia. 5) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são impassíveis de invocação para banalizar a substituição de pena disciplinar prevista legalmente na norma de regência dos servidores por outra menos grave. 6) recursos ordinários desprovidos, ficando mantida a denegação da segurança e ressalvada a via ordinária (Lei 12.016/2009, art. 19).

...(Continua)

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