Legislação
Lei 12.016, de 07/08/2009
Art. 19
- Segurança denegada. Ação própria
- A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
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Este modelo de petição é para a execução de um título extrajudicial que foi protestado em cartório, mas não pago pelo devedor. A petição inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos pertinentes, abordando também a questão da prescrição do título.
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Ação de Dissolução de Sociedade: Um Guia Prático e Jurídico
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