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Lei 12.016, de 07/08/2009

Artigo 10


  • Petição inicial. Indeferimento
Art. 10

- A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

CPC, art. 284. (Petição inicial. Emenda)
CPC, art. 513, e ss. (Da Apelação)

§ 1º - Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

Litisconsórcio ativo

§ 2º - O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

CPC, art. 46, e ss. (Do Litisconsórcio)

Jurisprudência Selecionada do artigo 10

78 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.1220.5000.2600
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Utilização de writ como sucedâneo recursal. Súmula 267/STF. Impossibilidade.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum deste Relator que denegou o Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravante, haja vista que não é possível que o writ, seja utilizado como sucedâneo recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4782.5002.1200
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada ausência de interesse de agir. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Infringência aos Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 10. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Direito líquido e certo. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.1650.4001.1000
STJ
- Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Suscitada ofensa a Lei 8.212/1991, art. 22, II e Decreto 3.048/1999, art. 202, § 5º. Ausência de prequestionamento. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, reconheceu a ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade, no caso, de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/03/2018, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0632.8000.0800
STJ
- Administrativo. Intimação da parte. Custas judiciais. Recolhimento em desacordo com RI/STJ. Indicação de recurso equivocada. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Impossibilidade de regularização. Não cabimento de Respcontra decisão monocrática.

«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que houve a intimação da parte, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, - para comprovar a condição de beneficiário da gratuidade de justiça, deferida pela origem, ou realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (fl. 154). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4875.3003.0700
STJ
- Processual civil. Agravo interno na petição no recurso ordinário em mandado de segurança. Apresentação tardia de documentos. Impossibilidade. Fase probatória em mandado de segurança. Ausência de previsão legal.

«1 - A teor do disposto no Lei 12.016/2009, art. 1º, a concessão da ordem mandamental pressupõe a demonstração de um direito líquido e certo, carecendo dessas características o direito cuja existência não possa, de logo, ser demonstrada com a inicial, mediante prova documental idônea. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 10, caput. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6092.6001.3900
TJRJ
- Processo civil. Mandado de segurança impetrado contra juízo cível por provimento jurisdicional que pôs fim a procedimento de interpelação judicial. CPC/2015, art. 729.

«- Por força da Lei 12.016/1991, art. 5º, II e da Súmula 267/STF, é inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional passível de recurso ou correição, sendo certo que o mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato impugnado houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que não se verifica na espécie. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.3933.8002.4900
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de ato de autoridade judicial, que proferira sentença de extinção de execução fiscal de valor inferior ao limite de alçada, previsto no Lei 6.830/1980, art. 34. Ausência de interposição dos cabíveis embargos infringentes. Inadmissibilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Incidência do Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. Recurso ordinário improvido.

«I. Recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.5105.5001.7200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Ingresso de litisconsorte ativo. Inadmissibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não se admite o ingresso de litisconsorte ativo em mandado de segurança após o despacho da inicial, por expressa vedação legal, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 10, § 2º, segundo o qual o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial e que opera-se a decadência em relação à parte que postula seu ingresso como litisconsorte ativo na relação processual após o decurso do prazo de 120 dias da intimação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.1643.6000.9900
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de ato de autoridade judicial, que proferira sentença de extinção de execução fiscal de valor inferior ao limite de alçada, previsto no Lei 6.830/1980, art. 34. Ausência de interposição dos cabíveis embargos infringentes. Inadmissibilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Incidência do Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. Recurso ordinário improvido.

«I. Recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.1643.6001.0000
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de ato de autoridade judicial, que proferira sentença de extinção de execução fiscal de valor inferior ao limite de alçada, previsto no Lei 6.830/1980, art. 34. Ausência de interposição dos cabíveis embargos infringentes. Inadmissibilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Incidência do Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. Recurso ordinário improvido.

«I. Recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ...(Continua)

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