Legislação

Lei 12.016, de 07/08/2009

Artigo 10

  • Petição inicial. Indeferimento
Art. 10

- A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

CPC, art. 284. (Petição inicial. Emenda)
CPC, art. 513, e ss. (Da Apelação)

§ 1º - Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

Litisconsórcio ativo

§ 2º - O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

CPC, art. 46, e ss. (Do Litisconsórcio)

Jurisprudência Selecionada do artigo 10

82 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 144.9584.1013.3000

- TJPE Agravo legal. Mandado de segurança. Ato de autoridade. Ausência de prova pré-constitúida. Indeferimento da inicial. Decisão mantida.

«1. A falta de juntada de prova pré-constituída na inicial do mandado de segurança importa no não conhecimento do remédio constitucional, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 10. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.4151.9000.2200

- STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Retroativos. Ação ordinário em fase de execução. Sentença que determinou o pagamento dos retroativos. Concomitância da via administrativa que deu azo à impetração. Preliminares de litispendência, coisa julgada e de falta de interesse de agir. Denegação da segurança. Lei 12.016/2009, art. 10 e art. 212 do RISTJ.

«1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter o integral cumprimento da Portaria 3.048, de 18/10/2004 de anistia política, com o pagamento de parcela remanescente ali fixada; o pagamento vinha se dando por meio de termo de adesão e foi suspenso em razão de outra ação judicial ter sido ajuizada em prol da ampliação dos termos da anistia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 138.4460.3000.7800

- STJ Administrativo. Militar. Mandado de segurança. Anulação de ato de concessão de anistia. Decadência.

«1. A petição inicial foi acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto no Lei 12.016/2009, art. 10. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ausência de prova preconstituída. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.8700

- TRT 3 REGIãO Mandado de segurança. Petição inicial. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial.

«Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 10, «A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração». Verificado, porém, que havia, sim, direito líquido e certo a proteger, e estando presentes todos os demais requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, mostra-se incorreto o indeferimento, de plano, da petição inicial do mandamus, permissa venia dos d. entendimentos em sentido contrário. Agravo Regimental a que se dá provimento para determinar o regular processamento da ação mandamental.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 138.5625.7000.6200

- STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Ausência de documentos e alegações. Recurso de agravo de instrumento. Incabível. Não conhecimento. Precedente.

«1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial do writ impetrado contra redução de valores de anistia política; a inicial foi indeferida porquanto veio desacompanhada de documento ou mesmo de argumentação sobre a aventada ilegalidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.2700

- TRT 3 REGIãO Mandado de segurança. Cabimento. Agravo regimental. Mandado de segurança. Indeferimento liminar.

«A existência de instrumento processual cabível ou recurso próprio, expressamente previsto em lei, destinado a atacar o ato praticado pelo juiz contra o interesse da parte, inviabiliza o manejo do mandado de segurança, que não pode servir como sucedâneo de medidas processuais específicas postas pela lei à disposição da parte. Aplicação do art. 5º, inciso II, e Lei 12.016/2009, art. 10.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0014.2700

- TJSP Petição inicial. Mandado de segurança. Indeferimento. Impetração que visa a restituição de veículo apreendido. Ausência de documento comprobatório do direito invocado. Aplicação do disposto no Lei 12016/2009, art. 10. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 154.1431.0005.1500

- TRT 3 REGIãO Mandado de segurança. Cabimento. Agravo regimental. Mandado de segurança. Extinção sem Resolução do mérito. Ausência de direito líquido e certo.

«Nos termos da OJ 04 deste Tribunal Regional do Trabalho: «Em face do disposto no Lei 12.016/2009, art. 10, pode o juiz relator, no exame da admissibilidade do processamento do mandado de segurança, verificar, além de outros requisitos formais, a existência de direito líquido e certo do impetrante, bem como a existência de ilegalidade do ato impugnado ou de abuso de poder da autoridade impetrada.». Assim, verificada a inexistência de direito líquido e certo, de ilegalidade ou de abuso de poder pela autoridade coatora, impõe-se a extinção do mandamus, de plano, sem a resolução do mérito.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 152.4571.7000.0500

- STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Ensino superior. Fies. Inscrição. Petição do mandamus indeferida liminarmente, em razão da ausência de prova pré-constituída. Agravo regimental improvido.

«I. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Educação, do Diretor Geral do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Diretor Geral do Banco do Brasil S/A, consubstanciado na não efetivação da inscrição da impetrante no Financiamento Estudantil do Ensino Superior - FIES, porquanto, segundo narrado na inicial, haveria divergência entre os dados apresentados nos documentos pessoais da impetrante e o apontado na inscrição eletrônica por ela realizada, no site do MEC, e no Documento de Regularidade de Inscrição (DRI). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4253.5001.1000

- STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Agravo regimental. Vício processual suprido. Falta de interesse de agir (utilidade) em relação ao provimento mandamental. Perda de objeto.

«1. Insurge-se o impetrante, na via regimental, contra monocrática que extinguiu o writ com amparo no Lei 12.016/2009, art. 10. Argumenta que a decisão proferida na MC 21.810/RS transitou em julgado sem que dela tivesse sido intimado, o que traduz flagrante cerceamento de defesa e vulneração dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ...(Continua)

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