Legislação

Lei 12.016, de 07/08/2009

Art. 18

Art. 18

- Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

CPC, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário)
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).