Legislação

Lei 12.016, de 07/08/2009

Artigo 18

Art. 18

- Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

CPC, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário)
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).

Jurisprudência Selecionada do artigo 18

4 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 156.4705.5004.3000

- STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (Lei 12.016/2009, art. 18 - decadência), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acrescente-se que o recorrente não opôs Embargos de Declaração a fim de sanar possível omissão no julgado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0691.0001.8400

- STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concessão parcial da segurança. Insurgência do impetrado. Descabimento. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.

«1 - O recurso em mandado de segurança somente pode ser manejado pelo impetrante em relação aos capítulos denegatórios de seu pedido. Concedida em parte a segurança, poderá ele, e somente ele, insurgir-se pela via recursal ordinária. Exegese da CF/88, art. 105, II, «b» e Lei 12.016/2009, art. 18 conforme interpretados por esta Corte e pela melhor doutrina. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.8185.9001.3700

- TJPE Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução aparelhada em título judicial líquido, certo e exigível. Memória de cálculo apresentada por contador judicial. Não cabimento da rediscussão de mérito em embargos à execução. Arts. 741 e 743,CPC/1973 c/c art. 18, Lei 12.016/09. Embargos parcialmente procedentes. Decisão por maioria.

«1. Não assiste razão à impugnação almejada pelo embargante, haja vista estar o título judicial sobre que se funda a execução revestido de liquidez e exigibilidade, o que se atesta pela presença, nos autos, da planilha apresentada pelo exequente e da memória de cálculo proposta por Contador Judicial deste juízo.2. Ademais, as outras questões deduzidas pelo embargante fogem à apreciação deste Tribunal, por expressa vedação dos CPC/1973, art. 741 e CPC/1973, art. 743 c/c Lei 12.016/2009, art. 18, por inadequação da via processual eleita. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 146.6920.6000.5300

- STJ Administrativo. Processual civil. Servidor municipal. Teto constitucional. Recurso ordinário. Denegação da ordem por extinção sem apreciação do mérito. Cabimento. Lei 12.016/2009, art. 18. Manutenção de efeitos de liminar. Impossibilidade. Aplicação do teor da Súmula 405/STF. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança. O decisum extinguiu o feito sem apreciação do mérito, pela revogação administrativa do ato coator. Todavia, havia sido concedida liminar para obstar a aplicação do teto constitucional, fixado pela Emenda Constitucional 41/2003, cujos efeitos não foram cassados, apesar da denegação. ...(Continua)

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