Art. 5º

- Não se dará mandado de segurança quando se tratar:

Súmula 202/STJ.

I - de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução;

Súmula 429/STF.
Súmula 430/STF.

II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição;

Súmula 267/STF.
Súmula 433/STF.

III - de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

76 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 188.3164.3000.0800
STJ
- Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Necessidade. Inexistência no caso. Bem público. Bens públicos. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Recurso não provido. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 5º, CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 5º, LXIX. CF/88, art. 183, § 3º e CF/88, art. 191, parágrafo único. Súmula 340/STF. CCB/2002, art. 99, III e CCB/2002, art. 102.
«[...]. No caso em exame, é forçoso reconhecer a inexistência de comprovação pelo impetrante do alegado direito líquido e certo. Isso, porque, com a inicial do mandamus, não junta nenhum documento que demonstre a alegação trazida, quanto à natureza pública da área discutida na ação de usucapião, a ensejar a competência da Vara de Fazenda Pública para processar e julgar a aludida ação. Argumenta a existência de ação discriminatória, porém não traz aos autos nenhuma informação que corrobore sua afirmação.

Além disso, salienta o impetrante, na petição do presente recurso ordinário, que a referida ação discriminatória foi supervenientemente sentenciada, com o reconhecimento de que o «imóvel se encontra inserido em área devoluta por meio da informação prestada pela área técnica (Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário do Estado)». Contudo, também não traz aos autos elementos que confirmem o alegado.

Nesse contexto, não está demonstrado o direito líquido e certo para o deslocamento da competência para a Vara de Fazenda Pública.

Com efeito, não há comprovação de que o alegado direito é certo quanto à existência, nem delimitado quanto à extensão, mormente porque não há certeza em relação à abrangência dessa área de terra devoluta, tampouco quanto ao reconhecimento judicial definitivo de o imóvel usucapiendo encontrar-se inserido em área pública. Desse modo, o alegado direito não está apto a ser prontamente exercido no momento da impetração.

Outrossim, é importante ressaltar que, em regra, as ações de usucapião correm nas Varas Cíveis, mesmo havendo em todas potencial interesse das Fazendas Públicas. Assim, quando a entidade estatal logra comprovar tratar-se de área de terra pública, o resultado é atestar a inviabilidade da ação de usucapião a ser decretada pelo próprio Juízo Cível.

Toda ação de usucapião somente terá sua decisão de eventual procedência imune a futuro questionamento de nulidade caso a premissa em que se baseia a natureza dessa ação - ter por objeto área particular, e não terra pública - jamais seja confrontada/desmentida. Nem mesmo a coisa julgada na ação de usucapião poderá prevalecer sobre a constatação posterior de ser terra pública quando do julgamento definitivo da ação discriminatória, estando o direito da Fazenda Pública garantido pela Constituição Federal (CF/88, art. 183, § 3º).

Destarte, sempre estará a Fazenda Pública assegurada quanto à preservação de seus interesses, caso futuramente comprove que o imóvel usucapido é terra pública, insuscetível de prescrição, ainda mais no caso em que a parte está advertida do risco diante do conhecimento da existência da ação discriminatória em trâmite (a depender de seu êxito). [...].» (Min. Raul Araújo)»

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Doc. LEGJUR 188.3164.3000.0700
STJ
- Mandado de segurança. Finalidade. Proteção ao direito líquido e certo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Prova pré-constituída. Inexistência. Inviabilidade do mandado de segurança. Recurso não provido. Considerações do Min. Raul Araújo sore o tema. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, CPC/2015, art. 5º. art. 1.015. CF/88, art. 5º, LXIX.
«[...].

O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, o qual deve ser demonstrado, de plano, pelo impetrante, na petição inicial, por meio da juntada de documentos inequívocos - a chamada prova pré-constituída -, inexistindo, pois, espaço, na via mandamental, para dilação probatória.

A propósito, invoca-se a tradicional lição de HELY LOPES MEIRELLES:

@OUT = «Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

@OUT = Quando a lei alude a 'direito líquido e certo', está exigindo que esse se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido, nem certo, para fins de segurança. O conceito de 'liquidez e certeza' adotado pelo legislador é impróprio - e mal expresso - alusivo à precisão e comprovação do direito, quando deveria aludir à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito.

@OUT = Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequentes manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações.

@OUT = (in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 35ª ed. atualizada e ampliada por Arnaldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, Ed. Malheiros: Rio de Janeiro, 2013, pp. 37-38)

Convém destacar os seguintes julgados desta Corte de Justiça acerca da necessidade de apresentação de prova pré-constituída com a exordial e a impossibilidade de dilação probatória na ação mandamental. Confiram-se: [...].» (Min. Raul Araújo).»

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Doc. LEGJUR 188.3164.3000.0600
STJ
- Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Competência. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Decisão judicial que afasta a competência das Varas da Fazenda Pública. Recurso cabível. CPC/2015. Dúvida razoável. Cabimento do mandamus. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 5º. CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 183, § 3º e CF/88, art. 191, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXIX.
«[...].

Como se sabe, o mandado de segurança é ação constitucional voltada para a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF/88, art. 5º, LXIX), não podendo, em regra, ser utilizado como sucedâneo recursal.

Por essa razão, o art. 5º, II, da antiga Lei do Mandado de Segurança (Lei 1.533/1951, art. 5º, II) dispunha que «não se dará mandado de segurança quando se tratar de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição». Também a atual Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) , em seu art. 5º, II, disciplina que «não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo». Além disso, a Súmula 267/STF estabelece que «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição».

É certo que a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandado de segurança contra ato judicial, pelo menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal efeito; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial.

No caso em apreço, há dúvida razoável acerca da existência de recurso cabível, considerando que até mesmo no âmbito desta Corte de Justiça há entendimentos divergentes quanto ao cabimento de agravo de instrumento, na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 2015, contra decisão interlocutória que examina competência. A propósito, cito: REsp 1.679.909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe de 1º/02/2018; e REsp 1.700.308/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe de 23/05/2018.

Além disso, o referido tema está afetado para julgamento pela Corte Especial como recurso especial representativo de controvérsia, nos seguintes termos:

@OUT = PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SELEÇÃO. AFETAÇÃO. RITO. ARTS. 1.036 E SS. DO CPC/15. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA. NATUREZA. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15.

@OUT = 1. Delimitação da controvérsia: definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos de referido dispositivo do Novo CPC.

2 - Afetação do recurso especial ao rito do art. 1.036 e ss. do CPC/2015.

@OUT = (ProAfR no REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2018, DJe de 28/02/2018)

@JURNUM = 1.704.520/STJ (Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Tese 988. Seleção. Afetação. Rito. CPC/2015, art. 1.036, e ss. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Controvérsia. Natureza. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040. ).

Assim, diante da existência de dúvida razoável sobre o cabimento de agravo de instrumento na hipótese, entende-se adequada a impetração do mandamus contra o ato judicial que afastou a competência das Varas de Fazenda Pública para processar e julgar a ação de usucapião, por entender não ter sido comprovado que o imóvel situa-se em área de terras públicas a ensejar interesse do Estado de São Paulo. [...].» (Min. Raul Araújo).»

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Doc. LEGJUR 188.3164.3000.0500
STJ
- Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Necessidade. Inexistência no caso. Bem público. Bens públicos. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Recurso não provido. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 5º. CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 5º, LXIX. CF/88, art. 183, § 3º e CF/88, art. 191, parágrafo único. Súmula 340/STF. CCB/2002, art. 99, III e CCB/2002, art. 102.
«4 - Na hipótese, é forçoso reconhecer a inexistência de comprovação pelo impetrante do alegado direito líquido e certo. Isso, porque, com a inicial do mandamus, não junta nenhum documento que demonstre a alegação trazida, quanto à natureza pública da área discutida na ação de usucapião, a ensejar a competência da Vara de Fazenda Pública para processar e julgar a aludida ação. Argumenta, outrossim, a existência de ação discriminatória, porém não traz aos autos nenhuma informação que corrobore sua afirmação. Além disso, salienta o impetrante, na petição do presente recurso ordinário, que a referida ação discriminatória foi supervenientemente sentenciada, com o reconhecimento de que o imóvel usucapiendo encontra-se inserido em área devoluta. Contudo, também não traz aos autos elementos que confirmem o alegado. Desse modo, diante da ausência de prova pré-constituída, não está demonstrado o direito líquido e certo alegado pelo impetrante para o deslocamento da competência para a Vara de Fazenda Pública.

5 - Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 188.3164.3000.0400
STJ
- Mandado de segurança. Finalidade. Proteção ao direito líquido e certo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Prova pré-constituída. Inexistência. Inviabilidade do mandado de segurança. Recurso não provido. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 5º. CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 5º, LXIX.
«3 - O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, o qual deve ser demonstrado, de plano, pelo impetrante, na petição inicial, por meio da juntada de documentos inequívocos - a chamada prova pré-constituída -, inexistindo, pois, espaço, na via mandamental, para dilação probatória.»

@JURNUM = 23.784/STJ (Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Implantação em vencimentos e vantagens. Urp dos meses de abril e maio de 1988. Ausência de prova pré-constituída. Juntada de contracheques avulsos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento).

@JURNUM = 56.532/STJ (Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Preterição. Ausência de prova pré-constituída.).

@JURNUM = 53.850/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Requisitos para aposentação não demonstrados. Ausência de prova documental pré-constituída de todo o tempo de contribuição. Inexistência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso ordinário).

@JURNUM = 45.065/STJ (Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Protesto contra alienação de bens. Ausência de direito líquido e certo).

@JURNUM = 43.464/STJ (Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão impugnado. Súmula 284/STF. Ausência de prova inequívoca do direito líquido e certo. Inidoneidade da via mandamental).

@JURNUM = 24.131/STJ (Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Tributário. ICMS. Direito líquido e certo não-demonstrado. Ausência de prova pré-constituída. Desprovimento do recurso. CF/88, art. 5º, LXIX).

@JURNUM = 21.560/STJ (Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Não cabimento. Juntada posterior de documentos. Recurso a que se nega provimento).

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Doc. LEGJUR 188.3164.3000.0300
STJ
- Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Competência. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Decisão judicial que afasta a competência das Varas da Fazenda Pública. Recurso cabível. CPC/2015. Dúvida razoável. Mandado de segurança. Cabimento do mandamus. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 5º. CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 183, § 3º e CF/88, art. 191, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXIX.
«1. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandado de segurança contra ato judicial, pelo menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal efeito; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial.

2 - No caso em apreço, o mandado de segurança foi impetrado contra ato judicial que afastou a competência das Varas de Fazenda Pública para processar e julgar a ação de usucapião, por entender não ter sido comprovado que o imóvel situa-se em área de terras públicas a ensejar interesse do Estado. Assim, diante da existência de dúvida razoável sobre o cabimento de agravo de instrumento, na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 2015, contra decisão interlocutória que examina competência - considerando a existência de entendimentos divergentes no âmbito desta Corte de Justiça e da afetação de recurso especial representativo de controvérsia para discussão desse tema -, entende-se adequada a impetração do mandamus.»

@JURNUM = 1.700.308/STJ (Processual civil. Questão afetada ao rito dos recursos repetitivos tendo como representativo da controvérsia o Resp 1.704.250/MT. Afetação, contudo, desprovida de efeito suspensivo, modulando o disposto no, II do CPC, art. 1.037. Possibilidade, então, de análise do mérito do recurso especial presente. Agravo de instrumento. Descabimento. CPC/2015, art. 1.015. Rol taxativo. Impossibilidade de interpretação extensiva. Não há similaridade entre os institutos. Competência do juízo e rejeição de juízo arbitral para a extensão pretendida. Opção político-legislativa do congresso nacional).

@JURNUM = 1.679.909/STJ (Recurso especial. Processual civil. Hermenêutica. Aplicação imediata das normas processuais. Tempus regit actum. Enunciado administrativo 1/STJ. Conceito de lei vigente. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. CPC/2015, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/2015, art. 64, § 1º. CPC/2015, art. 301, II. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 337, II e III. CPC/2015, art. 1.046, § 1º. art. 112. CPC, art. 114. CPC, art. 297. CPC, art. 308).

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Doc. LEGJUR 173.1555.8000.5200
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Indeferimento da inicial do mandamus, por inadequação da via processual. Impugnação de ato judicial passível de recurso. Reconhecimento judicial de erro material ou inexatidão material. CPC, art. 463, de 1973 Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Incidência da Súmula 267/STF. Via processual imprópria. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 04/11/2016, que, por sua vez, apreciara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973

II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ao concluir pelo não cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal, uma vez que a ação mandamental visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizada de forma substitutiva, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. Nesse sentido, a Súmula 267/STF estabelece que «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição».

III. O julgado embargado apontou, ainda, a decisão tomada pela Segunda Turma do STJ, na hipótese, no Ag 1.251.356/PR - que, provido, tramitou nesta Corte como REsp 1.200.520/PR - , que concluiu que «caberia à parte ter provocado o órgão especial do Tribunal a quo a se manifestar, por meio de agravo regimental, com eventual interposição de recursos à instância extraordinária para discutir exclusivamente a questão da preclusão e do erro material».

IV. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material - seja à luz do CPC, CPC, art. 535, de 1973 ou, art. 1.022 vigente - , não merecem ser acolhidos osEmbargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com asconclusões do decisum.

V. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 170.2580.2001.5100
STJ
- Processual civil. Mandado de segurança interposto contra decisão judicial que indeferiu pedido formulado pelos impetrantes. Não cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ. Incidência do Lei 1.533/1951, art. 5º, II e Súmula 267/STJ.
«1. Os recorrentes formularam pedido na Ação Civil Pública 98.0036590-7 de que fossem intimados de todos os atos processuais e pudessem participar da instrução já que, embora nela não fossem parte, eram réus naquela de número 2000/61/00.012554-5, distribuída por dependência, e aplicar-se-ia o CPP, CPP, art. 76, III, que trata da conexão probatória.

2. A segurança foi denegada por decisão monocrática do relator, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em decisão confirmada pelo acórdão recorrido.

3. «A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 844.440/MS (Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 6/5/2015), firmou a orientação de que o não pagamento de qualquer das guias que compõem o preparo do recurso especial - sejam elas referentes às custas judiciais do STJ, porte de remessa e retorno dos autos, sejam elas relativas a valores devidos à Corte local - comporta intimação para complementação, e não o imediato decreto de deserção recursal» (AgInt no AREsp 442.032/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/08/2016).

4. Não era cabível a impetração de Mandado de Segurança, por aplicação do Lei 1.533/1951, art. 5º, II, vigente ao tempo da impetração, e Súmula 267/STF («Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição»), não tendo razão os impetrantes quando sustentam que, conquanto se trate de Mandado de Segurança conta decisão judicial, como eles não são parte no processo em que esta foi proferida (Ação Civil Pública 98.0036590-7), incidiria na espécie a Súmula 202/STJ («A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso»).

5. A Súmula 202/STJ socorre é ao terceiro que, desconhecendo a decisão judicial, uma vez que não acompanha o processo, não tem a oportunidade de interpor o recurso cabível. Nesse sentido, RMS 14.364/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 03/02/2003; RMS 29.793/GO, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14/12/2009; AgRg no RMS 23.752/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 26/10/2009; RMS 14.481/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 07/10/2002; RMS 42.593/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 11/10/2013.

6. Não é essa a hipótese dos autos, em que a decisão judicial foi proferida sobre petição apresentada pelos próprios impetrantes requerendo pudessem participar da instrução e requerendo a anulação dos atos já praticados. Indeferido este pedido, cabia-lhes interpor Agravo de Instrumento como terceiros prejudicados, como lhes foi facultado pelo CPC, art. 499, e não impetrar Mandado de Segurança.

7. Se o nome dos impetrantes e seus advogados não constou da publicação da decisão na imprensa oficial, o fato poderia ser alegado como preliminar para sustentar a tempestividade do Agravo de Instrumento, mas jamais seria fundamento para justificar a impetração de Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso, em contrariedade frontal ao Lei 1.533/1951, art. 5º, II e Súmula 267/STF.

8. Recurso Ordinário não provido.»

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Doc. LEGJUR 170.1610.7001.6700
STJ
- Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da inicial do mandamus, por inadequação da via processual, ante o Lei 1.533/1951, art. 5º, II, então vigente. Impugnação de ato judicial passível de recurso. Reconhecimento judicial de erro material ou inexatidão material. CPC, art. 463, de 1973 Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Incidência da Súmula 267/STF. Via processual imprópria. Recurso improvido.
«I. Impugna-se, no Mandado de Segurança, decisão judicial proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que - após o transcurso de dois meses da inadmissão do Recurso Especial da União, por suposta ausência de sua ratificação após o julgamento dos Embargos Infringentes - acolheu o pedido da União, reconhecendo a inexatidão material de certidão da Secretaria de Recursos e a comprovação da ratificação tempestiva do Recurso Especial por ela interposto, para que oportunamente fosse exercido novo juízo de admissibilidade do apelo extremo da União.

II. Indeferida a inicial do mandamus, monocraticamente, pelo Relator, no âmbito do Tribunal de origem, por inadequação da via processual, ante o Lei 1.533/1951, art. 5º, II, então vigente, e por inexistência de abuso de poder ou teratologia, após a oposição de Embargos Declaratórios - que foram rejeitados - a recorrente interpôs Agravo Regimental, ao qual foi negado provimento, pelo acórdão ora recorrido.

III. No caso, proferida a decisão ora impugnada, contra ela não interpôs a impetrante Agravo Regimental, a ensejar eventual e posterior apelo na instância extraordinária, quanto à existência de erro material, reconhecida pelo impetrado, ou de preclusão da matéria, não se antevendo, ainda, na hipótese, ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia no ato judicial objeto do writ.

IV. Firme a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal acerca do não cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal, uma vez que a ação mandamental visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizada de forma substitutiva, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. Nesse sentido, a Súmula 267/STF estabelece que «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição».

V. Assim, somente é cabível o mandamus contra ato judicial que não seja passível de recurso ou correição (Lei 1.533/1951, art. 5º, II, então vigente), eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder dos quais decorra, para o impetrante, irreparável lesão a direito líquido e certo. Com efeito, «a utilização do mandado de segurança contra ato judicial exige, além de ausência de recurso apto a combatê-lo, que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes: RMS 48.060/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 15/9/2015, RMS 38.833/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25/9/2012, RMS 43.797/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013, RMS 45.740/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29/8/2014, RMS 45.519/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 28/8/2014, RMS 43.183/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27/8/2014» (STJ, RMS 46.144/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/ 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2016).

VI. Na forma da jurisprudência, «'o Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei (CPC, art. 557, § 1º), consoante o disposto na Súmula 267/STF' (AgRg no RMS 35.133/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19.4.2013.)» (STJ, RMS 42.116/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2016).

VII. Ademais, o mencionado Recurso Especial da União fora posteriormente inadmitido, pela Vice-Presidência do Tribunal a quo, o que ensejou a interposição do Ag 1.251.356/PR, que, provido, tramitou nesta Corte como REsp 1.200.520/PR, que foi igualmente provido, pelo STJ, que analisou a admissibilidade do Especial da União e o conheceu assim concluindo: «Diante do que foi acima relatado, constato que se houve preclusão, esta se deu contra a própria particular (...). Ressalto que a parte adversa foi devidamente intimada do conteúdo do referido decisum, que determinou a renovação do juízo de admissibilidade do REsp da União (certidão de publicação à fl. 1262), tendo o particular deixado transcorrer in albis. (...) Caberia à parte ter provocado o órgão especial do Tribunal a quo a se manifestar, por meio de agravo regimental, com eventual interposição de recursos à instância extraordinária para discutir exclusivamente a questão da preclusão e do erro material».

VIII. Recurso Ordinário improvido.»

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Doc. LEGJUR 167.1881.4000.2700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) de acordo com o Lei 1.533/1951, art. 5º, II (reproduzido pela Lei 12.016/2009) , a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; b) o Mandado de Segurança não constitui via idônea a amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade em que ficar cabalmente evidenciado o caráter abusivo ou teratológico da medida impugnada; c) na hipótese em exame, não vejo como flagrantemente ilegal a decisão que julga deserto o recurso de Apelação apresentado sem o comprovante do recolhimento do respectivo preparo; d) assim o manejo de Mandado de Segurança em situação como a dos autos esbarra frontalmente no enunciado da Súmula 267/STF, que dispõe de maneira categórica que não é admissível a impetração de writ contra ato judicial suscetível de recurso - no caso concreto, Agravo de Instrumento contra decisum que não recebeu a Apelação por força de deserção; e e) ademais, o STJ já se pronunciou no sentido da impossibilidade de se admitir que a ausência de negativa da Corte de origem quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita acarrete o deferimento tácito do pedido, autorizando a interposição do recurso sem o correspondente preparo. (AgRg nos EDcl nos EAREsp 429.799/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 24/2/2016).

2. A Segunda Turma desproveu o recurso com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

3. A fundamentação do embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

4. Embargos de Declaração rejeitados.»

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