CPC/1973 - Código de Processo Civil
- Medida cautelar inominada. Alcance
Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança)
Art. 799
- No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.