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Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.376
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 24/01/1890
Decreto 181, de 24/01/1890 - Arts.96
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.944
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 28/03/2005
Lei 11.105, de 24/03/2005 - Arts.20
EMENTA: Meio ambiente. Biossegurança. Biosegurança. Regulamenta os incs. II, IV e V do § 1º do art. 225 da CF/88, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei 8.974, de 05/01/1995, e a Medida Provisória 2.191-9, de 23/08/2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei 10.814, de 15/12/2003, e dá outras providências. [[CF/88, art. 225. Lei 10.814/2003, art. 5º. Lei 10.814/2003, art. 6º. Lei 10.814/2003, art. 7º. Lei 10.814/2003, art. 8º. Lei 10.814/2003, art. 9º. Lei 10.814/2003, art. 10. Lei 10.814/2003, art. 16.]]
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.561 1312 908
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 17/03/1938
Decreto-lei 341, de 17/03/1938 - Arts.12
EMENTA: Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio e dá outras providências
Diário Oficial de 24/01/1890
Decreto 181, de 24/01/1890 - Arts.54 106
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.250 1564
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.785
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.238 567
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 23/11/2005
Decreto 5.591, de 22/11/2005 - Arts.68
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta dispositivos da Lei 11.105, de 24/03/2005, que regulamenta os incs. II, IV e V do § 1º do art. 225 da CF/88, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/2005
Lei 11.092, de 12/01/2005 - Arts.5
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 223, de 14/10/2004). Meio ambiente. Atividade rural. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei 10.814, de 15/12/2003, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.3
EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.147
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1310
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 17/12/1976
Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.92
EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Diário Oficial de 05/10/1989
CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.16
EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.667
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 31/12/1991
Lei 8.374, de 30/12/1991 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.52
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 24/01/1890
Decreto 181, de 24/01/1890 - Arts.95
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.
Diário Oficial de 15/10/2004
Medida Provisória 223, de 14/10/2004 - Arts.6
EMENTA: (Convertida na Lei 11.092, de 12/01/2005). Meio ambiente. Atividade rural. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.32
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.150
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1523 1380 882
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 30/11/1965
Lei 4.864, de 29/11/1965 - Arts.3
EMENTA: Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Diário Oficial de 01/10/1940
Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.49
EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.28
EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.399
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1190 869
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 10/05/1963
Lei 4.215, de 27/04/1963 - Arts.115
EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Administrativo. Profissão. Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.31
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 05/12/1967
Lei 5.371, de 05/12/1967 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Autoriza a instituição da Fundação Nacional do Índio - FUNAI e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/02/1998
Lei 9.610, de 19/02/1998 - Arts.100-A
EMENTA: (Vigência em 20/06/1998). Direito autoral. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.
Diário Oficial de 05/09/2019
Lei 13.869, de 05/09/2019 - Arts.38
EMENTA: (Vigência em 03/01/2020). Penal. Processo penal. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, a Lei 9.296, de 24/07/1996, a Lei 8.069, de 13/07/1990, e a Lei 8.906, de 4/07/1994; e revoga a Lei 4.898, de 9/12/1965, e dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal).
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.278
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.127
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 22/06/1993
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.70
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/01/1890
Decreto 181, de 24/01/1890 - Arts.94
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.161
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 18/12/2023
Lei 14.756, de 15/12/2023 - Arts.15
EMENTA: (Lei 14.756/2023, art. 25. Produção de efeitos). Administrativo. Registro público. Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-lei 115, de 25/01/1967; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.613 640 1408
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 16/05/2003
Lei 10.671, de 15/05/2003 - Arts.19
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.597, de 14/06/2023, art. 217). Desporto. Consumidor. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.513 764
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 13/10/1990
Decreto 98.813, de 10/10/1990 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.684, de 08/11/1990). Aprova o Regulamento do Fundo da Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.307
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.152
EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.
Diário Oficial de 18/09/2003
Decreto 4.840, de 17/09/2003 - Arts.7
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 130, de 17/09/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.614
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.176
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.2020
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.155
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 05/03/1996
Decreto 1.832, de 04/03/1996 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.149
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.268
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.144
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.957
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.986
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.292
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 12/09/1990
Lei 8.078, de 11/09/1990 - Arts.12
EMENTA: (Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/2023
Lei 14.756, de 15/12/2023 - Arts.8
EMENTA: (Lei 14.756/2023, art. 25. Produção de efeitos). Administrativo. Registro público. Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-lei 115, de 25/01/1967; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.930
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1778 1240 886
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 23/12/1986
Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.272
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.12
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 01/08/2024
Lei 14.946, de 31/07/2024 - Arts.39
EMENTA: Administrativo. Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.458
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.158
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 01/07/2016
Lei 13.303, de 30/06/2016 - Arts.76
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.128
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.172
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Lei 7.170, de 14/12/1983 - Arts.27
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.197, de 01/09/2021, art. 4º. Vigência em 01/12/2021). Penal. Processo penal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.