Lei 11.101, de 09/02/2005

• Comitê de credores. Administrador judicial. Ressarcimento dos prejuízos causados

- O administrador judicial e os membros do Comitê responderão pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores por dolo ou culpa, devendo o dissidente em deliberação do Comitê consignar sua discordância em ata para eximir-se da responsabilidade.