Legislação
Lei 5.371, de 05/12/1967
- A Fundação, independentemente da supervisão ministerial prevista no Decreto-lei 200, de 25/02/1967 prestará contas da gestão do Patrimônio Indígena ao Ministério do Interior.
Parágrafo único - Responderá a Fundação pelos danos que os seus empregados causem ao Patrimônio Indígena, cabendo-lhe ação regressiva contra o empregado responsável, nos casos de culpa ou dolo.
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