Legislação

Lei 13.999, de 18/05/2020

Art. 3º

Capítulo II - DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE) (Ir para)

Íntegra da norma
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Lei 14.045, de 20/08/2020, art. 1º (acrscenta o Capútulo II-A)
Art. 3º-A

- Os profissionais liberais, assim entendidos, para fins desta Lei, as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica com fins lucrativos, tanto de nível técnico quanto de nível superior, poderão contratar operações de crédito garantidas pelo Pronampe nas seguintes condições:

Lei 14.045, de 20/08/2020, art. 1º (acrscenta o artigo).

I - taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 5% (cinco por cento);

II - prazo de até 36 (trinta e seis) meses para o pagamento, dos quais até 8 (oito) meses poderão ser de carência com capitalização de juros; e

III - valor da operação limitado a 50% (cinquenta por cento) do total anual do rendimento do trabalho sem vínculo empregatício informado na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário anterior ao da contratação da linha de crédito, no limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Lei 14.257, de 01/12/2021, art. 13 (Nova redação ao inc. III).

Redação anterior: [III - valor da operação limitado a 50% (cinquenta por cento) do total anual do rendimento do trabalho sem vínculo empregatício informado na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2019, no limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).]

§ 1º - Ficam excluídos das operações de crédito garantidas pelo Pronampe os profissionais liberais que tenham participação societária em pessoa jurídica ou que possuam vínculo empregatício de qualquer natureza.

Lei 14.161, de 02/06/2021, art. 3º (renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).

§ 2º - Para efeito de controle do limite a que se refere o inciso III do caput deste artigo, o Banco do Brasil S.A. disponibilizará consulta das pessoas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) que se beneficiaram do Pronampe, com a discriminação dos montantes já contratados.

Lei 14.161, de 02/06/2021, art. 3º (acrescenta o § 2º).

§ 3º - As operações de que trata o caput deste artigo deverão ser formalizadas nos mesmos prazos, inclusive prorrogações, estabelecidos no art. 3º desta Lei. [[Lei 13.999/2020, art. 3º.]]

Lei 14.161, de 02/06/2021, art. 3º (acrescenta o § 3º).
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