Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 150

  • Depositário. Administrador. Responsabilidade civil
Art. 150

- O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada; mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.