Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Seção III - DO DEPOSITÁRIO E DO ADMINISTRADOR

  • Depositário. Administrador. Responsabilidade civil
Art. 150

- O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada; mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.

10 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.3361.0001.3500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ação de prestação de contas. Bens apreendidos em ação cautelar de sequestro que não foram localizados pela depositária. Ilegitimidade passiva do autor da ação de sequestro. Coisa julgada e preclusão. Inexistência. Obrigação de prestar contas que recai sobre a fiel depositária. C/c, CPC/1973, art. 914. CPC/1973, art. 150 e CPC/1973, art. 919. Agravo improvido.
«1 - A possibilidade de julgamento monocrático não foi eliminada com o advento, do CPC/2015. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os CPC/1973, art. 557 e CPC/2015, art. 932, bem como a Súmula 568/STJ, admitem a possibilidade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado.

2 - Ilegitimidade passiva que foi expressamente examinada e decidida pelo Tribunal de origem, que, ademais, não cogitou da existência de coisa julgada ou de qualquer outra forma de preclusão acerca da questão. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF).

3 - A ação de prestação de contas compete a quem tem o direito de exigi-las e a quem tem a obrigação de prestá-las ( CPC/1973, art. 914).

4. No caso, a obrigação de prestar contas fora atribuída à instituição financeira em razão do fato de que os bens de propriedade do autor - 815.220 kg de arroz - , apreendidos e depositados judicialmente, por força de liminar deferida em ação cautelar de sequestro promovida pelo Banco, posteriormente extinta sem julgamento do mérito a pedido do próprio autor, não foram localizados pela depositária.

5 - Tratando-se de depósito judicial, a responsabilidade pela guarda e conservação dos bens depositados recai sobre o fiel depositário, cabendo a este o dever de prestar as contas respectivas ( CPC/1973, art. 150 e CPC/1973, art. 919).

6 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 187.4842.4001.3500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ação de prestação de contas. Bens apreendidos em ação cautelar de sequestro que não foram localizados pela depositária. Ilegitimidade passiva do autor da ação de sequestro. Coisa julgada e preclusão. Inexistência. Obrigação de prestar contas que recai sobre a fiel depositária. C/c, CPC/1973, CPC/1973, art. 914. art. 150 e CPC/1973, art. 919. Agravo improvido.
«1 - A possibilidade de julgamento monocrático não foi eliminada com o advento do Código de Processo Civil de 2015. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os CPC/1973, art. 557 e CPC/2015, art. 932 bem como a Súmula 568/STJ, admitem a possibilidade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado.

2 - Ilegitimidade passiva que foi expressamente examinada e decidida pelo Tribunal de origem, que, ademais, não cogitou da existência de coisa julgada ou de qualquer outra forma de preclusão acerca da questão. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).

3 - A ação de prestação de contas compete a quem tem o direito de exigi-las e a quem tem a obrigação de prestá-las ( CPC/1973, art. 914).

4. No caso, a obrigação de prestar contas fora atribuída à instituição financeira em razão do fato de que os bens de propriedade do autor - 815.220 kg de arroz - , apreendidos e depositados judicialmente, por força de liminar deferida em ação cautelar de sequestro promovida pelo Banco, posteriormente extinta sem julgamento do mérito a pedido do próprio autor, não foram localizados pela depositária.

5 - Tratando-se de depósito judicial, a responsabilidade pela guarda e conservação dos bens depositados recai sobre o fiel depositário, cabendo a este o dever de prestar as contas respectivas (CPC/1973, art. 150 e CPC/1973, art. 919).

6 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 162.3622.4004.3300
STJ
- Recurso especial. Direito civil e processual civil. Inventário. Incidente de remoção de inventariante dativo. Desídia e retardamento no andamento do feito. Perda do direito a honorários (CPC, art. 150). Compensação descabida (cc/1916, art. 1.010; CCB/2002, art. 369). Ajuizamento de ação própria. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 148.0313.6001.0100
STJ
- Seguridade social. Constitucional e tributário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Riscos ambientais do trabalho. Rat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Discussão sobre a possibilidade de a Lei delegar a fixação da alíquota a ato infra-legal do conselho nacional de previdência social. CTN, art. 97, IV e CF/88,CPC/1973, art. 150, I. Ausência de violação, art. 535. Tese recursal impertinente. Súmula 284/STF. Dispositivo legal insuficiente à impugnação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CTN, art. 97. Matéria constitucional. CF/88, art. 105, III.
«1. caso, o Tribunal de origem, apoiado em entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não há inconstitucionalidade da delegação legal para que ato infra-legal estabeleça parâmetros com a finalidade de se determinar a alíquota aplicável dentre aquelas previstas em lei, externou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário rever as normas estabelecidas pelo Poder Executivo, conforme lhe foi autorizado por lei.

2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.

3. Quanto à alegação de violação do Lei 10.666/2003, art. 10, deve-se observar que, além de o recurso especial não ser a via adequada para análise da adequação e proporcionalidade dos parâmetros de metodologia de cálculo ao fim almejado pelo legislador (Súmula 7/STJ), a norma constante desse dispositivo não serve para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, de tal sorte que o recurso especial, ponto, encontra óbice nos entendimentos das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

4. Não merece conhecimento o recurso especial, quanto à alegação de violação do Lei 8.429/1992, art. 11, uma vez que, completamente impertinente à solução da questão discutida nos autos, não foi apreciado pelo Tribunal de origem. Entendimentos das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

5. que pertine à alegada violação do CTN, CF/88, art. 97, nos termos, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão da recorrente, porquanto a discussão sobre a alteração de alíquota poder-se dar por norma constante de ato infralegal, é estritamente de natureza constitucional. Entendimento reforçado pelo fato de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a repercussão geral do tema, RE 684261 RG/RS. mesmo sentido: AgRg REsp 1425102/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/04/2014; AgRg REsp 1290982/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/06/2012.

6. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.0484.3001.0400
STJ
- Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Depositário judicial. Responsabilidade pelos frutos civis advindos da coisa depositada (gado). Ausência de interesse em recorrer. Configurada. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«1. A violação ao CPC/1973, art. 535 não está configurada, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte sempre que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

2. A decisão cuja parte dispositiva é favorável ao recorrente denota a ausência de interesse em recorrer.

3. A penhora materializa-se com o desapossamento da coisa, cuja apreensão e depósito ficam sob a guarda e conservação do depositário (CPC, art. 644) que, além disso, cuidará de sua administração até a efetiva expropriação ou devolução.

4. De fato, o Código Buzaid prevê situações em que o depositário, para além da guarda e conservação, assume as funções de administrador quando se trata de bens economicamente produtivos (CPC, arts. 677, e 678), isto é, o auxiliar da justiça também tem o múnus de gerir e fomentar o bem objeto de apreensão, fazendo jus a remuneração, bem como a indenização pelas despesas inerentes ao negócio - o credor adiantará, mas, ao final, as despesas recairão sobre o executado (CPC, art. 19) - , além do dever de prestar contas.

5. Na forma do CPC/1973, art. 150, «O depositário ou administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe for arbitrada; mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo».

6. Na hipótese, não há como afastar a responsabilidade do depositário pelos frutos civis decorrentes do depósito (gado) - matrizes e respectivas crias.

7. Não se pode olvidar que o depositário poderia ter recusado o encargo posto (Súm. 319/STJ), justamente demonstrando que não possuía condições práticas de realizar suas atribuições, ou ainda, poderia ter requerido a alienação antecipada dos bens depositados por manifesta vantagem ou por estarem sujeitos à deterioração/ depreciação (CPC, art. 670) ou, ademais, por ser a guarda dos semoventes excessivamente dispendiosa (CPC, art. 1.113), sendo dever do depositário «comunicar ao juízo as hipóteses de perecimento ou impossibilidade de entrega do bem, em virtude de fortuito ou força maior» (HC 59.877/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 03/10/2006).

8. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7491.7900
TRT 2 REGIãO
- «Habeas corpus». Prisão civil. Depósito. Responsabilidade do depositário pelos encargos do veículo que estava sob sua guarda. Infidelidade consumada. CPC/1973, art. 148 e CPC/1973, art. 150.
«É indubitável a responsabilidade do depositário pela guarda e manutenção dos bens que lhe são entregues por ordem judicial, devendo prestar contas ao juízo sobre os mesmos, bem como responder pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte. (CPC, art. 148 e 150). Agiu o impetrante com negligência ao deixar de pagar os encargos do veículo que estava sob sua guarda, consumando-se a infidelidade, o que reclama imediata repressão judicial. Denegada a ordem de «habeas corpus».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7462.7300
STJ
- Execução fiscal. Depósito. Depositário judicial. Hasta pública. Termo de adjudicação. Invalidação. Constatação de deterioração dos bens após a assinatura do auto de adjudicação. Impossibilidade. Responsabilização do depositário que deve ser buscada por ação autônoma. CPC/1973, art. 150 e CPC/1973, art. 715. CCB/2002, art. 629. Lei 6.830/80, art. 24.
«Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu requerimento de desfazimento da adjudicação de bens penhorados sobre os quais pairavam indícios de descura e fraude pelo fiel depositário. O TJSP negou provimento ao agravo sob o entendimento de que a constatação posterior do estado dos bens, por si só, não induz à nulidade do termo de adjudicação, devendo a exeqüente buscar em ação autônoma a reparação de eventuais prejuízos suportados. Recurso especial apontando violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 150 e 629 do CCB/2002, defendendo que a adjudicação pode ser anulada ante a comprovada culpa do depositário, que não conservou os bens. Após a assinatura do auto, a adjudicação reputa-se perfeita e acabada, podendo ser anulada, mas pela via adequada: ação de nulidade.» Nesse passo, a questão argüida em sede deste apelo extremo, concernente à responsabilização do depositário (arts. 629 do CC e 150 do CPC/1973), cede ao disposto no CPC/1973, art. 715, pois está ressalvada, por via da tutela adequada, a reparação dos prejuízos alegados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7365.8500
STJ
- «Habeas corpus». Prisão civil. Depósito. Depositário. Empregado subalterno. Impossibilidade. Responsabilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Liminar confirmada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 150 e CPC/1973, art. 904, parágrafo único.
«O encargo de depositário de sociedade comercial não pode ser exercido por empregado subalterno, sem registro na CTPS, sem procuração para representar a empresa e que, por total inexperiência, deixou de requerer judicialmente a sua liberação do «munus» público do depósito. Configura constrangimento ilegal ordem de prisão do paciente nessas circunstâncias.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7018.7900
TJSC
- Medida cautelar inominada. «Leasing». Inclusão da devedora nos cadastros de proteção ao crédito. Inadmissibilidade enquanto perdurar discussão litigiosa. Bem essencial à atividade da empresa. Possibilidade de permanência mediante termo de depósito. Situação provisória.
«Estando o devedor a questionar em Juízo os termos do contrato e, por conseqüência, o próprio crédito, e, principalmente, em face de ter providenciado depósito judicial das quantias que entende exigível, mostra-se indevida a permanência na nominata de instituições de proteção ao crédito.

Imprescindível o bem para persistência da atividade da empresa, em face das vicissitudes da política econômica atual e do notório número de desempregados, pode o depósito recair no representante legal daquela, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 150.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7135.4100
TJSC
- Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegratória de posse. Liminar deferida. Depósito do bem em poder de representante da legitimada passiva. Possibilidade diante de singularidade da espécie. CPC/1973, art. 150.
«Admissível, inclusive tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 150, e a possibilidade de persistência das atividades da empresa, assegurando postos de trabalho, a «conveniência da não remoção imediata dos bens. Manutenção em caráter excepcional e provisório, da medida adotada». «Mutatis mutandis» esta é a hipótese.»

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CPC/2015, art. 161 (Depositário. Administrador. Responsabilidade civil).

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