Legislação

Lei 6.404, de 15/12/1976

Art. 92

Capítulo VII - CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA (Ir para)

Seção IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Art. 92

- Os fundadores e as instituições financeiras que participarem da constituição por subscrição pública responderão, no âmbito das respectivas atribuições, pelos prejuízos resultantes da inobservância de preceitos legais.

Parágrafo único - Os fundadores responderão, solidariamente, pelo prejuízo decorrente de culpa ou dolo em atos ou operações anteriores à constituição.

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