Lei 13.869, de 05/09/2019

- Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação:

(Veto ao artigo reformado parciamente DOU 27/09/2019).

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Redação anterior: [Art. 38 - (VETADO).