Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 06/09/2022
Decreto 11.190, de 06/09/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.269, de 30/11/2022, art. 3º). Administrativo. Altera o Decreto 10.961, de 11/02/2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
Diário Oficial de 06/09/2022
Decreto 11.189, de 05/09/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Transforma Cargos de Direção - CD, Funções Gratificadas Específicas de Instituição de Ensino - FG e Funções Comissionadas de Coordenador de Curso - FCC.
Diário Oficial de 06/09/2022
Decreto 11.188, de 05/09/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 18/03/2022). Convenção internacional. Promulga a Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, adotada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 2005.
Diário Oficial de 06/09/2022
Decreto 11.187, de 05/09/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Vigência em 1/01/2023). Administrativo. Importação. Exportação. Altera o Decreto 10.139, de 28/11/2019, para incluir exigências dos atos normativos sobre imposição de licenças ou de autorizações como requisito para importações ou para exportações de mercadorias, de que trata o § 3º do art. 10 da Lei 14.195, de 26/08/2021. [[Lei 14.195/2021, art. 10.]]
Diário Oficial de 05/09/2022
Lei 14.446, de 02/09/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2023).(Conversão da Medida Provisória 1.115, de 16/05/2022). Tributário. Altera a Lei 7.689, de 15/12/1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Diário Oficial de 05/09/2022
Lei 14.445, de 02/09/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.117, de 16/052022). Administrativo. Frete Altera a Lei 13.703, de 8/08/2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Diário Oficial de 05/09/2022
Lei 14.444, de 02/09/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Denomina Viaduto São Frei Galvão o viaduto situado no km 58 da rodovia BR-116, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 05/09/2022
Lei 14.443, de 02/09/2022 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 04/03/2023). Administrativo. Saúde. Planejamento familiar. Método anticoncepcional. Contraceptivo. Altera a Lei 9.263, de 12/01/1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
Diário Oficial de 05/09/2022
Lei 14.442, de 02/09/2022 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.108, de 25/03/2022). Administrativo. Trabalhista. Tributário. Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei 6.321, de 14/04/1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 05/09/2022
Lei 14.441, de 02/09/2022 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.113, de 31/03/2022). Previdenciário. Seguridade social. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 8.742, de 7/12/1993, a Lei 11.699, de 13/06/2008, a Lei 13.240, de 30/12/2015, e a Lei 13.846, de 18/06/2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Diário Oficial de 05/09/2022
Lei 14.440, de 02/09/2022 - Arts.24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.112, de 31/03/2022). Administrativo. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei 10.336, de 19/12/2001, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.080, de 30/12/2004, a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 11.945, de 4/06/2009, e Lei 13.483, de 21/09/2017.
Diário Oficial de 02/09/2022
Decreto 11.186, de 01/09/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.649, de 16/08/2023, art. 2º). Administrativo. Forças armadas. Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2022.
Diário Oficial de 02/09/2022
Decreto 11.185, de 01/09/2022 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.715, de 26/09/2023, art. 4º). Administrativo. Institui o Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde e altera o Decreto 9.245, de 20/12/2017, que institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.
Diário Oficial de 29/08/2022
Medida Provisória 1.136, de 29/08/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Vigência encerrada em 05/12/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 3, de 14/02/2023. DOU 15/02/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Altera a Lei 11.540, de 12/11/2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
Diário Oficial de 29/08/2022
Medida Provisória 1.135, de 26/08/2022 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência encerrada em 05/12/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 2, de 14/02/2023. DOU 15/02/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Altera a Lei Complementar 195, de 8/07/2022, a Lei 14.399, de 8/07/2022, e a Lei 14.148, de 3/05/2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.
Diário Oficial de 26/08/2022
Medida Provisória 1.134, de 25/08/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Vigência encerrada em 02/12/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 14/02/2023. DOU 15/02/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional). (Retificado em DOU 29/08/2022). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 26/08/2022
Decreto 11.184, de 25/08/2022 - Arts.12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 24/10/2022. Exceto quanto ao art. 5º, caput, §§ 1º, 2º e 3º que ocorre em 26/08/2022 (data da publicação). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 25/08/2022
Lei 14.439, de 24/08/2022 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Produção de efeitos em 01/01/2023. Lei 14.439/2022, art. 4º). Tributário. Altera a Lei 11.438, de 29/12/2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei 9.532, de 10/12/1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.
Diário Oficial de 25/08/2022
Lei 14.438, de 24/08/2022 - Arts.19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 14.438, de 24/08/2022. Produção de efeitos. Lei 14.438/2022, art. 19). (Conversão da Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022). Administrativo. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 13.636, de 20/03/2018, e a Lei 14.118, de 12/01/2021; e revoga dispositivo da Lei 8.213, de 24/07/1991.
Diário Oficial de 25/08/2022
Lei Complementar 196, de 24/08/2022 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 130, de 17/04/2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/08/2022
Decreto 11.183, de 24/08/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.592, de 02/10/2008, que regulamenta o disposto na Lei 11.631, de 27/12/2007, que dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.
Decreto 11.182, de 24/08/2022 - Arts.3 2
EMENTA: Tributário. TIPI. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 11.158, de 29/07/2022.