Legislação
Lei 14.441, de 02/09/2022
Art. 7º
Art. 7º
- Os bônus de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º da Lei 13.846, de 18/06/2019, serão renomeados, respectivamente, para: [[Lei 13.846/2019, art. 2º.]]
I - Tarefa Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude (Terf); e
II - Perícia Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude (Perf).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição para Execução de Débitos de Aluguel e Encargos
Este modelo de petição é destinado a promover a execução judicial de débitos decorrentes de contrato de aluguel, incluindo aluguéis atrasados e encargos de água e luz, atualizados conforme o IPCA-IBGE.
Acesse aqui
Pedido de Restituição de Bens Apreendidos em Inquérito Criminal: Modelo de Petição
Modelo de petição para solicitar a restituição de bens apreendidos em inquérito criminal, com base no art. 118 do CPP, após negativa da autoridade policial.
Acesse aqui
