Decreto 11.183, de 24/08/2022

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do caput do art. 9º do Decreto 6.592/2008: [[Decreto 6.592/2008, art. 9º.]]

a) as alíneas [a] a [j] do inciso III; e

b) as alíneas [a] a [f] do inciso V; e

II - o parágrafo único do art. 21. [[Decreto 6.592/2008, art. 21.]]