Legislação

Medida Provisória 1.135, de 26/08/2022

Art.

Art. 4º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - da Lei Complementar 195/2022:

a) o § 2º do art. 3º; [[Lei Complementar 195/2022, art. 3º.]]

b) o art. 22; e [[Lei Complementar 195/2022, art. 22.]]

c) o § 1º do art. 29; e [[Lei Complementar 195/2022, art. 29.]]

II - os § 1º e § 3º do art. 6º da Lei 14.148/2021. [[Lei 14.148/2021, art. 6º.]]

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