Legislação
Medida Provisória 1.135, de 26/08/2022
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - da Lei Complementar 195/2022:
a) o § 2º do art. 3º; [[Lei Complementar 195/2022, art. 3º.]]
b) o art. 22; e [[Lei Complementar 195/2022, art. 22.]]
c) o § 1º do art. 29; e [[Lei Complementar 195/2022, art. 29.]]
II - os § 1º e § 3º do art. 6º da Lei 14.148/2021. [[Lei 14.148/2021, art. 6º.]]
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Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso sem filhos ou bens a partilhar, fundamentada no Código Civil e na Lei do Divórcio, destacando a separação de fato por mais de cinco anos.
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Este modelo de petição aborda a solicitação de rescisão de um contrato de compra e venda de bem móvel devido a esbulho possessório, incluindo pedido para devolução do preço ou da parte quitada pelo comprador.
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