Lei Complementar 130, de 17/04/2009

Lei Complementar 130, de 17/04/2009
( D.O. 17/04/2009)

Cooperativa. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis 4.595, de 31/12/64, e 5.764, de 16/12/71.

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Referências:
  • CF/88, art. 5º, XVIII > (criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento).
  • CLT, art. 442 > (Contrato de trabalho. Relação de emprego. Cooperativa).
  • Lei 12.690, de 19/07/2012 (organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da CLT).
  • Lei 5.764, de 16/12/1971 (Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas).

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