Lei 14.438, de 24/08/2022

Art. 12

- O art. 70 da Lei 11.196, de 21/11/2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Lei 14.438/2022, art. 19 (Produção de efeitos).

[Lei 11.196/2005, art. 70 - [...].

I - [...]

[...]

d) até o vigésimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e (Produção de efeitos veja Lei 14.438/2022, art. 19)

[...]] (NR)