Legislação
Decreto 11.190, de 06/09/2022
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 10.961, de 11/02/2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 10.961/2022, art. 16 - [...]
[...]
Parágrafo único - A adoção das providências de que tratam os incisos II e IV do caput deste artigo aplica-se, no que couber, aos atos legais publicados que não tenham sido considerados no relatório previsto no § 4º do art. 62 da Lei 14.194/2021, e que afetem os limites de despesas estabelecidos em decorrência do referido relatório, desde que estejam em conformidade com decisão da Junta de Execução Orçamentária, dispensada a observância do prazo de que trata o inciso IV do caput deste artigo. ] (NR) [[Lei 14.194/2021, art. 62.]]
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Modelo de Pedido de Alteração de Registro Civil para Retirada de Sobrenome Paterno
Modelo de petição para alteração de registro civil, solicitando a retirada do sobrenome paterno e inclusão do sobrenome da avó materna, devido a histórico de abandono afetivo e financeiro. A petição enfatiza a manutenção dos direitos sucessórios e da filiação.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada
Modelo de petição inicial para ação de indenização e obrigação de fazer contra provedor de internet por não remover conteúdo íntimo vazado, com pedido de tutela antecipada.
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