Legislação
Lei 14.440, de 02/09/2022
- O registro das operações relativas ao Renovar será realizado na Plataforma Renovar.
§ 1º - O agente operador da Plataforma Renovar será a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).
§ 2º - A ABDI, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Renovar:
I - poderá ser remunerada, pelos usuários da Plataforma Renovar, pela utilização dos serviços de que trata o caput deste artigo;
II - deverá manter registro das operações realizadas.
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Modelo de agravo de instrumento no qual se demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano em caso de indeferimento de home care, combatendo decisão judicial contrária à concessão de medida liminar.
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Este modelo de petição visa a reparação para idosos vítimas de práticas abusivas no oferecimento de empréstimos consignados, fundamentado em princípios legais, constitucionais e jurisprudenciais, com o objetivo de combater o superendividamento e garantir a proteção necessária ao consumidor idoso.
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