Legislação
Lei 14.440, de 02/09/2022
Art. 11
Art. 11
- O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) poderá definir procedimentos simplificados para a baixa definitiva do registro do bem elegível como sucata, para fins da atividade de desmonte ou destruição, no âmbito do Renovar.
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Modelo de Ação de Restituição e Danos Morais por Golpe via PIX e Negligência Bancária
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