Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 06/10/1999
Lei 9.841, de 05/10/1999 - Arts.23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006).Tributário. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMEEPP. Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da CF/88.
Diário Oficial de 06/10/1999
Decreto 3.197, de 05/10/1999 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Anuais Remuneradas (revista em 1970), concluída em Genebra, em 24/06/70.
Diário Oficial de 29/09/1999
Lei 9.840, de 28/09/1999 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Eleitoral. Altera dispositivos da Lei 9.504, de 30/09/1997, e da Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral.
Diário Oficial de 28/09/1999
Lei 9.839, de 27/09/1999 - Arts.2 1 0
EMENTA: Juizado especial. Acrescenta artigo à Lei 9.099, de 26/09/95.
Diário Oficial de 24/09/1999
Lei 9.837, de 23/09/1999 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor Dá nova redação a dispositivo da Lei 2.929, de 27/10/1956, que disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1999
Lei 9.836, de 23/09/1999 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Acrescenta dispositivos à Lei 8.080, de 19/09/90, que «dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências», instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
Diário Oficial de 24/09/1999
Decreto 3.182, de 23/09/1999 - Arts.47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Regulamenta a Lei 9.786, de 08/02/99, que dispões sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1999
Decreto 3.181, de 23/09/1999 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Regulamenta a Lei 9.787, de 10/02/99, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/1999
Lei 9.835, de 22/09/1999 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 190.000,00, para os fins que especifica.