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Legislação de 1997

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Diário Oficial de 21/03/1997

Decreto 2.181, de 20/03/1997 - Arts.48 47 46 45 44 43 42-B 42-A 42 41 40-B 40-A 40 39 38-A 38 37 36 35 34 33-B 33-A 33 32 31 30 29 28-B 28-A 28 27 26-A 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14-A 14 13 12 11 10 9 8 7 6-A 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, revoga o Decreto 861, de 09/07/1993, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/03/1997

Decreto 2.179, de 18/03/1997 - Arts.19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional para os produtos que especifica e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/03/1997

Decreto 2.178, de 17/03/1997 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Meio ambiente. Altera o Decreto 89.496, de 29/03/1984, que regulamenta a Lei 6.662, de 25/06/79, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.

Diário Oficial de 15/03/1997

Medida Provisória 1.568, de 14/02/1997 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 9.448, de 14/03/1997). Administrativo. Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/03/1997

Lei 9.448, de 14/03/1997 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.568, de 14/02/1997). Administrativo. Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/03/1997

Lei 9.447, de 14/03/1997 - Arts.16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.470-16, de 14/02/1997). Administrativo. Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024, de 13/04/74, e o Decreto-lei 2.321, de 25/02/87; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei 2.321/87, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/03/1997

Lei 9.445, de 14/03/1997 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.

Diário Oficial de 15/03/1997

Lei 9.441, de 14/03/1997 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo INSS, no valor e condições que especifica.

Lei 9.440, de 14/03/1997 - Arts.19 18 17 16 15 14 13 12 11-C 11-B 11-A 11 10 9 8 7 6 5 4 3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.532-2, de 13/02/1997). Tributário. Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.