Legislação
Decreto 2.178, de 17/03/1997
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Meio ambiente. Altera o Decreto 89.496, de 29/03/1984, que regulamenta a Lei 6.662, de 25/06/79, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 06/12/2019Lei 6.662/1979 (Política Nacional de Irrigação)
Decreto 89.496/1984 (Lei 6.662/1979. Regulamento. Política Nacional de Irrigação)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe a Lei 6.662, de 25/06/79, Decreta:
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