Legislação
Decreto 2.179, de 18/03/1997
Capítulo IV - DAS REDUÇÕES DE IMPOSTOS (Ir para)
Art. 4º- Observado o disposto no artigo anterior, os [Beneficiários] poderão importar, até 31 de dezembro de 1999:
I - [Bens de Capital], com redução de cem por cento do imposto de importação;
II - [Insumos], com redução de noventa por cento do imposto de importação.
Parágrafo único - A redução prevista no inciso II não poderá resultar em pagamento de imposto de importação em valor inferior ao que seria devido mediante aplicação de uma alíquota ad valorem de dois por cento.
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Este modelo de petição é direcionado para a anulação de um contrato particular de partilha de bens, assinado por desconhecimento legal, que injustamente beneficiou a nora após o falecimento do filho do cliente. A petição aborda fundamentos legais e argumentos para a anulação do contrato, com base no Direito Sucessório.
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Modelo de petição para cumprimento de execução de desocupação coercitiva de imóvel, com solicitação de arrombamento e auxílio policial, conforme artigo 513, § 4º, do CPC, em face de descumprimento de ordem judicial.
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